DIREITO AERONÁUTICO
O Tema 210 do STF e o transporte de carga
O Tema 210 do STF e o transporte de carga No último dia 20 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso – ARE 1372360 ED-ArR-EDv-AgR – sobre o regime jurídico a ser aplicado ao transporte aéreo internacional de carga, considerando o disposto no artigo 178…
PNAE Passageiro com necessidade de Assistência Especial
PNAE Passageiro com necessidade de Assistência Especial A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil está preparando uma revisão da Resolução 280/2013, que trata das regras para o transporte aéreo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – os passageiros com necessidade de assistência…
Domicílio Judicial Eletrônico: fase de cadastro das empresas começa dia 1º de março
Domicílio Judicial Eletrônico: fase de cadastro das empresas começa dia 1º de março A partir da próxima sexta-feira, 1º de março, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, a ferramenta do Programa Justiça 4.0, do…
CHAPTER 11 – O que é e qual a diferença para a recuperação judicial no Brasil
CHAPTER 11 – O que é e qual a diferença para a recuperação judicial no Brasil Recentemente, a companhia aérea GOL Linhas Aéreas acionou o Capítulo 11 da Lei de Falências dos EUA – também conhecido como Chapter 11. Não é, no entanto, a primeira vez que uma empresa do setor recorre a este…
IATA World Legal Symposium 2024
IATA World Legal Symposium 2024 Nossos sócios Luisa Medina, Paulo Ricardo Stipsky e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling embarcam em breve para #Vancouver onde acontecerá entre os dias 21 e 23 de fevereiro o IATA Legal Symposium 2024. O evento este ano aborda os desafios jurídicos para cumprir…
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou em seu site, nesta quarta-feira, um dicionário que traz os principais conceitos dos termos e expressões utilizados na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de…
Nova lei regula os serviços de praticagem no Brasil
Nova lei regula os serviços de praticagem no Brasil O Presidente Lula sancionou esta semana a Lei 14.813/24, que regula os serviços de praticagem nos portos brasileiros. A norma alterou a Lei 9.537/97, que trata sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, e a Lei 10.233/01, que…
Menores de 16 anos têm o direito de assentos ao lado do responsável no avião
Menores de 16 anos têm o direito de assentos ao lado do responsável no avião O TRF da 1ª região decidiu que a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil deve manter a portaria 13.065/23, que garante o direito de passageiros menores de 16 anos viajarem lado a lado de seu responsável sem a…
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança Foi publicado hoje o Decreto 11.856 que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) com a finalidade de orientar atividades de segurança em sistemas virtuais e tecnológicos no Brasil. O Decreto cria também o Comitê Nacional de…
Aumento de impostos à vista para companhias aéreas que operam voos domésticos
Aumento de impostos à vista para companhias aéreas que operam voos domésticos O mercado aéreo aguarda a legislação complementar às novas regras aprovadas pela Reforma Tributária. A expectativa, no entanto, é de que o aumento da carga tributária para o setor seja certa. Neste artigo, Douglas S.…
Projeto Diagnóstico da Judicialização
Projeto Diagnóstico da Judicialização Nossa sócia Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling é uma das pesquisadoras do Projeto Diagnóstico da Judicialização, uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Universidade de Brasília e associações do transporte aéreo – ABEAR…
Prazo de prescrição de cinco anos para indenizações por dano moral no transporte aéreo é um retrocesso e favorece a judicialização excessiva
Prazo de prescrição de cinco anos para indenizações por dano moral no transporte aéreo é um retrocesso e favorece a judicialização excessiva No final de novembro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação de um passageiro contra a companhia aérea Air Canadá pelo atraso em um voo, restringiu,…
Decreto estabelece acordo de transportes marítimos entre Brasil e Vietnã
Decreto estabelece acordo de transportes marítimos entre Brasil e Vietnã Foi promulgado no dia 28 de novembro de 2023, o decreto n° 11.799, que dispõe sobre o acordo de Transporte Marítimos entre Brasil e Vietnã. De acordo com o tratado, as embarcações de cada parte têm o direito de utilizar os…
Entre os escritórios mais admirados na área de Regulatório
Entre os escritórios mais admirados na área de Regulatório A edição 2023/2024 do guia Análise Advocacia destaca Di Ciero Advogados entre os escritórios mais admirados na área de Regulatório – categoria abrangente. Parabéns #TimeDiCiero! Gratos por mais esse reconhecimento Análise Editorial.……
Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante
Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode atingir também os sócios retirantes de um grupo empresarial com legitimidade passiva na…
Aprovado acordo aéreo entre Brasil e Vietnan
Aprovado acordo aéreo entre Brasil e Vietnan A Convenção sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Vietnã foi promulgada no dia 9 de novembro de 2023, por meio do Decreto ° 11.776 da Presidência da República, a partir das chamadas Liberdades do Ar- Direito de Tráfego, que são um conjunto de…
ANPD divulga nota técnica sobre projeto de lei que regula a inteligência artificial
ANPD divulga nota técnica sobre projeto de lei que regula a inteligência artificial A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está propondo um modelo de regulação da inteligência artificial no Brasil. Por meio da Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD, divulgada no último dia 24/10, a…
Di Ciero no ALADA 2023
Di Ciero no ALADA 2023 A sócia de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling foi uma das palestrantes, nesta quarta-feira (4), do ALADA 2023 – XLV Jornadas Latino-Americanas de Direito Aeronáutico e Espacial e XIV Congresso Internacional de Direito Aeronáutico – promovido por…
Incidentes de segurança relacionados ao PIX devem ser comunicados aos clientes pelas instituições financeiras
Incidentes de segurança relacionados ao PIX devem ser comunicados aos clientes pelas instituições financeiras O Banco Central do Brasil (BCB), nesta última terça-feira, dia 26 de setembro de 2023, fez publicar a Resolução BCB n° 342, alterando o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de…
NFTs: Tendências e desafios
Rafael Souza, da equipe Di Ciero Advogados traz neste artigo um cenário das disputas legais e regulatórias do NFTs. Baseados na blockchain, representam itens únicos como arte e música, e estão redefinindo o mundo dos ativos digitais. Os NFTs, ou tokens não fungíveis, são ativos digitais que…