DIREITO AERONÁUTICO
ANPD emite Nota Técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Quem nunca teve seus dados pessoais solicitados para comprar medicamentos ou produtos de higiene pessoal em farmácia física ou pela internet? Devido ao apelo externo da mídia e da sociedade civil e, após notificação extrajudicial do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e denúncia ao…
Tribunal entende que milhas aéreas e pontos podem ser penhorados
A 3° Turma do TRT-11 (Amazonas) firmou entendimento de que os pontos e milhas aéreas têm expressão econômica e integram o patrimônio do devedor. Neste sentido, o tribunal deu provimento ao recurso do trabalhador, deferindo a penhora de pontos ou milhas aéreas eventualmente existentes em nome do…
Comissão do Senado aprova regulamentação da praticagem no tráfego aquaviário
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) o texto do projeto de lei 877/2022 que busca conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços de praticagem. A praticagem é o serviço de condução de embarcações na atracação e saída dos portos…
Di Ciero Advogados obtém resultado favorável em julgamento inédito sobre multas aduaneiras
Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que nesta terça-feira (9) obteve uma importante vitória em matéria sobre a prescrição intercorrente de processos administrativos sobre multas aduaneiras. O RESP 1999532/RJ, convertido a partir do recurso interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão…
1º Trimestre de 2023 foi de forte demanda por viagens aéreas
O primeiro trimestre de 2023 foi de forte crescimento da demanda por viagens aéreas no mundo. O tráfego doméstico em todo mundo já praticamente é igual ao período anterior à pandemia da Covid-19. De acordo com a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA – International Air Transport…
Avança no Congresso MP que zera alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas das companhias aéreas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça-feira (25) o artigo 2º da Medida Provisória 1147/22, que prevê a isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas da venda de bilhetes aéreos, obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de…
Congresso aprova acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Portugal
O acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Portugal, assinado em Lisboa, em julho de 2021, e aprovado por Câmara dos Deputados e Senado Federal, tem base na chamada “política de céus abertos”, em que as duas nações flexibilizam as regras para voos comerciais entre ambos. O acordo confere às…
Auxiliares e líderes de rampa de aeroporto receberão adicional de periculosidade
A oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu em um caso concreto que auxiliares e líderes de rampa de aeroporto que transitavam na área externa de abastecimento, considerado um setor de risco, têm direito ao adicional de periculosidade. O relator do recurso de revista esclareceu que o…
Senado mexicano se mobiliza para retomada do visto eletrônico para brasileiros
Senadores que fazem parte da Comissão de Relações Exteriores da América Latina, no Senado mexicano, estão solicitando ao Ministério das Relações do país a retomada da emissão de vistos eletrônicos a turistas brasileiros que entram no México por via aérea. Atualmente, brasileiros precisam de um…
Avança no Congresso projeto de lei que determina que responsáveis sentem-se ao lado de menores de 16 anos no transporte aéreo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 3.815/2019, da senadora Leila Barros (PDT/DF) que propõe que menores de 16 anos tenham o direito de viajar de avião sentados ao lado dos pais ou responsáveis sem obrigatoriedade de…
Anac encerra na semana que vem consulta pública sobre normas do transporte aéreo de animais
A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil receberá até o dia 17 de abril, próxima segunda-feira, contribuições para a consulta pública setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas. O objetivo é ouvir as…
Companhias aéreas registram menos reclamações e mais soluções no quarto trimestre de 2022
O Boletim de Monitoramento do Transporte Aéreo , do portal Consumidor.gov.br, registrou, no 4º trimestre de 2022, 51,6% menos reclamações dos consumidores contra companhias aéreas do que no mesmo período do ano anterior. Em relação ao índice de soluções, houve um aumento de 12,4% em comparação ao…
Sites educacionais atacam privacidade de crianças e adolescentes
A ONG global Human Rights Watch (HRW), após pesquisa realizada em novembro de 2022 e revisada em janeiro de 2023, sugere que o Brasil reveja a legislação de proteção de dados do país para adicionar novas salvaguardas no sentido de proteger crianças e adolescentes online. A investigação descobriu…
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados Após novas alterações, o texto base do Projeto de Lei nº 2.337/21, que modifica as regras do Imposto de Renda e da tributação de dividendos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de setembro. O novo texto…