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Receita prorroga mais uma vez envio de informações de processos trabalhistas
Passou de abril para julho de 2023 o prazo final para que as empresas façam a substuição da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) pela DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras…
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais…
Violação da LGPD é cada vez mais debatida na Justiça do Trabalho
Violação da LGPD é cada vez mais debatida na Justiça do Trabalho A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, em vigor desde setembro de 2020, vem cada vez mais sendo usada como argumento para buscar indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Vale destacar decisão do Tribunal…
Os direitos constitucionais, as relações de trabalho e a efetividade da Justiça Social
Os direitos constitucionais, as relações de trabalho e a efetividade da Justiça Social O Seminário Internacional Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de…
Limites da jornada de trabalho e o direito à desconexão
Limites da jornada de trabalho e o direito à desconexão O trabalhador precisa desempenhar atividades para poder fazer frente às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. E, em…
Tribunal mantém reconhecimento do vínculo de motorista de Uber
Tribunal mantém reconhecimento do vínculo de motorista de Uber A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o aplicativo de viagem Uber é uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. O ministro Agra Belmonte ponderou que…
Justiça anula justa causa de empregado que trabalhava em home office e não se vacinou contra Covid-19
Justiça anula justa causa de empregado que trabalhava em home office e não se vacinou contra Covid-19 A 1ª vara do Trabalho de Praia Grande/SP reverteu a dispensa por justa causa de um trabalhador que não se vacinou contra a Covid-19. O juiz entendeu que o autor foi contratado para realizar um…
Empresas não têm obrigação de conceder folga ou flexibilizar a jornada de trabalho em dias de jogos da Copa do Mundo
Empresas não têm obrigação de conceder folga ou flexibilizar a jornada de trabalho em dias de jogos da Copa do Mundo Diferentemente do que ocorreu em 2014, quando a Lei 12.663/12 estabeleceu que a União poderia declarar feriado nacional em dias de jogos da seleção brasileira durante a Copa do…
Precisamos falar sobre assédio moral. E eleitoral
Precisamos falar sobre assédio moral. E eleitoral. Nos últimos 4 anos, a polarização política se intensificou no país e, com ela, à medida em que avançava a campanha eleitoral de 2022, o assédio moral nas relações de trabalho, evidenciado pela prática do que se chamou de assédio eleitoral. O…
Vínculo de emprego de corretores, declarado por auditor-fiscal, é afastado
Vínculo de emprego de corretores, declarado por auditor-fiscal, é afastado A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo com um banco de cinco vendedores de previdência privada, sem registro, contratados como pessoa jurídica em Feira de Santana (BA). O banco, na ação…
Governo cria programa para estimular empresas a cumprirem regras trabalhistas
Governo cria programa para estimular empresas a cumprirem regras trabalhistas O Ministério do Trabalho e Previdência passará a adotar iniciativas para incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir os custos de conformidade para os empregadores, estimular a conduta…
Lei estabelece paridade salarial entre homens e mulheres
Lei estabelece paridade salarial entre homens e mulheres Mulheres e homens que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa terão que receber salários iguais. A regra da paridade salarial está prevista na Lei 14.457/22, a qual cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da MP…
Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação A Lei 14.442/22, que decorre da Medida Provisória 1108/22 e foi recentemente sancionada com vetos pelo Presidente da República, define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da…
Compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor
Compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel residencial, pois considerou que não houve comprovação de fraude à execução nem de má-fé dos adquirentes. No caso específico, durante a execução…
Falta de vacinação pode ser motivo de demissão por justa causa
Falta de vacinação pode ser motivo de demissão por justa causa Após dois anos de pandemia, quando o mundo “parou” devido ao vírus da SARS-CoV-2, vimos como a ciência correu com seus estudos para que fossem desenvolvidas as vacinas, fazendo com que todos pudessem se imunizados e voltassem à sua…
Lei passa a regular regras trabalhistas adotadas durante a pandemia de Covid-19
Lei passa a regular regras trabalhistas adotadas durante a pandemia de Covid-19 A Medida Provisória nº 1.109/2022, que trata de medidas trabalhista alternativas e do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, publicada em 28 de março de 2022, foi aprovada na íntegra pelas duas…
SNA avança nas tratativas para derrubar emenda que permite a terceirização de tripulantes
SNA avança nas tratativas para derrubar emenda que permite a terceirização de tripulantes O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) obteve um avanço importante em seu objetivo de derrubar a emenda ao PL 2.835/2019, que permite a terceirização dos tripulantes. Nesta semana o deputado Lincoln…
Atividade de pastoreio de gado é considerada de alto risco
Atividade de pastoreio de gado é considerada de alto risco A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), identificou que atividades conduzidas por vaqueiros ao manejarem o pastoreio dos gados podem conter elevados riscos e que, a depender da situação,…
Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo
Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo A terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são apenas meras estimativas de créditos pretendidos pelo empregado. No caso…
Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença
Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença A oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou o entendimento de que a empresa deve ser citada sobre o início da fase de execução de sentença. Diante disso, foi realizada a reforma da decisão proferida em instância…
