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STJ admite a apreensão de passaporte de devedor de alimentos como meio coercitivo
STJ admite a apreensão de passaporte de devedor de alimentos como meio coercitivo A 4ª Turma do Superior Tributal de Justiça confirmou, por maioria, a possibilidade de apreensão de passaporte por devedor de alimentos que não teria comprovado a dificuldade financeira para quitar a dívida. Nesse…
México retomará a exigência de visto físico para entrada de de turistas brasileiros no país
México retomará a exigência de visto físico para entrada de de turistas brasileiros no país O governo do México decidiu voltar a exigir o visto físico para turistas brasileiros que chegam ao país. A informação foi antecipada pela imprensa local, segundo a qual deve ser confirmada nos próximos dias…
Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo
Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo A terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são apenas meras estimativas de créditos pretendidos pelo empregado. No caso…
Justiça anula multa contra companhia aérea e considera legal cobrança pela seleção de assento em aviões
Justiça anula multa contra companhia aérea e considera legal cobrança pela seleção de assento em aviões Uma sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública de São José dos Campos (SP) anulou uma multa de R$4,9 milhões aplicada pelo Procon de São Paulo à companhia aérea LATAM Airlines, por esta cobrar do…
Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença
Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença A oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou o entendimento de que a empresa deve ser citada sobre o início da fase de execução de sentença. Diante disso, foi realizada a reforma da decisão proferida em instância…
Novos valores dos limites de depósito recursal começam a valer a partir de 1º de agosto de 2022
Novos valores dos limites de depósito recursal começam a valer a partir de 1º de agosto de 2022 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os valores reajustados referentes aos limites de depósito recursal, que entraram em vigor em 1º de agosto. De acordo com a nova tabela, o limite do…
Decreto celebra acordo sobre a isenção de visto entre Brasil e Moldávia
Decreto celebra acordo sobre a isenção de visto entre Brasil e Moldávia O acordo sobre isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns, firmado em 2013 entre o Brasil e a República Moldávia, foi promulgado na última sexta-feira ( 8 de julho) por meio do Decreto n° 11.128,…
Menores devem sentar-se ao lado de pais ou responsáveis em viagens aéreas
Menores devem sentar-se ao lado de pais ou responsáveis em viagens aéreas Após tratativas entre a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , representantes de companhias aéreas e associações ligadas ao setor, a Resolução n° 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que…
Nova lei cria ambiente mais favorável para que contribuinte regularize débitos tributários
Nova lei cria ambiente mais favorável para que contribuinte regularize débitos tributários A Lei n° 14.375, que alterou a legislação para aperfeiçoar os mecanismos de transações de dívidas, foi publicada no último dia 22 de junho e tem como objetivo oferecer melhores condições para que o…
Acordo tributário entre Brasil e Singapura incentiva transporte aéreo internacional entre os dois países
Acordo tributário entre Brasil e Singapura incentiva transporte aéreo internacional entre os dois países O acordo para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais, firmado em 2018 entre o Brasil e Singapura, foi promulgado por meio…
Justiça desativa 37 “sites abutres” que atuavam no setor aéreo
Justiça desativa 37 “sites abutres” que atuavam no setor aéreo Do fim de 2019 até hoje, 37 páginas na internet e aplicativos que estimulam a judicialização no setor aéreo foram desativados pela Justiça. Os dados são da Corregedoria Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Os…
STJ: Leis internacionais devem prevalecer em caso de dano no transporte aéreo de cargas
STJ: Leis internacionais devem prevalecer em caso de dano no transporte aéreo de cargas A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as indenizações decorrentes de danos no transporte aéreo internacional de carga devem ser disciplinadas pela Convenção de Montreal. Com esta…
Tribunal Superior do Trabalho determina suspensão de ações de execução de grupo econômico
Tribunal Superior do Trabalho determina suspensão de ações de execução de grupo econômico A vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu o trâmite de todos os recursos extraordinários que versam sobre a inclusão de empresas na fase de execução, quando elas não participaram da ação…
STF decide que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas
STF decide que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que para validade de demissões coletivas, é necessária a…
STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que invalidam normas coletivas contrárias à lei
STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que invalidam normas coletivas contrárias à lei O Supremo Tribunal Federal encerrou na última quarta-feira (01/06) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). A…
ANDP determina alterações na Política de Privacidade do Whatsapp
ANDP determina alterações na Política de Privacidade do Whatsapp A Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD analisou as versões da Política de Privacidade de todas as ferramentas do aplicativo WhatsApp e avaliou a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No textos foram suprimidos os trechos…
Devedores do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
Devedores do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do TST, o qual deu…
Medida provisória libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães
Medida provisória libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães O Congresso Nacional vai analisar uma Medida Provisória editada pelo governo nesta quinta-feira (05/05) para estimular a geração e manutenção de empregos para mulheres e jovens. A MP 1116/2022 cria o Programa…
