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TRF condena site por publicidade irregular e mercantilização da advocacia
TRF condena site por publicidade irregular e mercantilização da advocacia Os serviços promovidos pelo site “nãovoei.com” foram considerados ilegais por uma decisão da 7ª turma especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região. De acordo com o tribunal, a plataforma oferece consultoria…
Empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas se não estiver na ação
Empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas se não estiver na ação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por parte de uma empresa não envolvida diretamente no processo é considerado inválido, mesmo que essa…
Como deve ser o voa Brasil
Como deve ser o voa Brasil O programa Voa Brasil, que vai oferecer passagens aéreas a R$ 200, deve ser anunciado nas próximas semanas, após uma série de adiamentos. A ideia da iniciativa é democratizar o acesso ao transporte aéreo e tem um público-alvo específico. Inicialmente, o Voa Brasil foi…
Norma Coletiva não pode flexibilizar base de cálculo de cotas legais
Norma Coletiva não pode flexibilizar base de cálculo de cotas legais O Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública, relatou que convenções coletivas firmadas pelos sindicatos patronais dos setores de asseio e conservação e de segurança privada de Santa Catarina e de empregados previam…
Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que existe desde 2005, teve seu funcionamento regulamentado, como exigia a Constituição federal, na última quinta-feira (21) com a sanção do Presidente Lula à Lei 14.824. O CSJT é…
Os resultados do mercado aéreo brasileiro
Os resultados do mercado aéreo brasileiro A movimentação de passageiros no mercado internacional em fevereiro de 2024 foi o melhor resultado para o mês desde o início da série histórica do relatório de demanda e oferta, inaugurada em 2000. A informação é da ANAC – Agência Nacional de…
Mulheres na Aviação Civil: Estudos para uma Regulação Inclusiva no Setor
Mulheres na Aviação Civil: Estudos para uma Regulação Inclusiva no Setor Nossa sócia Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling será uma das pesquisadoras da equipe da Universidade de Brasília que realizará o estudo “Mulheres na Aviação Civil: Estudos para uma Regulação Inclusiva no Setor”. Valéria…
Cônjuge não responde por dívida trabalhista anterior ao casamento
Cônjuge não responde por dívida trabalhista anterior ao casamento Os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício…
Planeje Sua Viagem- Passagens aéreas para destinos internacionais estão mais baratas
Planeje Sua Viagem- Passagens aéreas para destinos internacionais estão mais baratas O custo médio da passagem aérea para os destinos estrangeiros mais procurados pelos brasileiros caiu até 22% em 2024. Não é possível prever uma tendência de valores daqui em diante, porque diferentes fatores…
Brasil e Argentina Assinam Acordo de Céus Abertos
Brasil e Argentina Assinam Acordo de Céus Abertos A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e a Administração Nacional de Aviação Civil Argentina assinaram nesta quarta-feira (13) um memorando de entendimento que estabelece a política de céus abertos no mercado aéreo entre Brasil e…
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a dispensa de controle de jornada para trabalho externo. Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, acordos coletivos podem restringir direitos trabalhistas não…
Servidoras do DF passam a ter direito à licença menstrual remunerada
Servidoras do DF passam a ter direito à licença menstrual remunerada A partir desta quarta-feira (6), servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito à licença de até três dias, a cada mês, do trabalho. O afastamento está…
Presidente Lula assina projeto de lei para regulamentar trabalho por aplicativo de transporte de pessoas
Presidente Lula assina projeto de lei para regulamentar trabalho por aplicativo de transporte de pessoas O Presidente Lula envia nesta segunda-feira, dia 4 de março, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para regulamentação do trabalho de transporte por aplicativo. O texto não prevê vínculo…
PNAE Passageiro com necessidade de Assistência Especial
PNAE Passageiro com necessidade de Assistência Especial A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil está preparando uma revisão da Resolução 280/2013, que trata das regras para o transporte aéreo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – os passageiros com necessidade de assistência…
Domicílio Judicial Eletrônico: fase de cadastro das empresas começa dia 1º de março
Domicílio Judicial Eletrônico: fase de cadastro das empresas começa dia 1º de março A partir da próxima sexta-feira, 1º de março, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, a ferramenta do Programa Justiça 4.0, do…
CHAPTER 11 – O que é e qual a diferença para a recuperação judicial no Brasil
CHAPTER 11 – O que é e qual a diferença para a recuperação judicial no Brasil Recentemente, a companhia aérea GOL Linhas Aéreas acionou o Capítulo 11 da Lei de Falências dos EUA – também conhecido como Chapter 11. Não é, no entanto, a primeira vez que uma empresa do setor recorre a este…
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade Um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa obteve na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de periculosidade em virtude de sua atividade profissional. A decisão da 17ª Turma do Tribunal…
IATA World Legal Symposium 2024
IATA World Legal Symposium 2024 Nossos sócios Luisa Medina, Paulo Ricardo Stipsky e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling embarcam em breve para #Vancouver onde acontecerá entre os dias 21 e 23 de fevereiro o IATA Legal Symposium 2024. O evento este ano aborda os desafios jurídicos para cumprir…
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo ROT 1000607-56.2023.5.02.0374, acatou a tese da Reclamada para afastar a integração dos valores pagos à Reclamante pelo…