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Legislação nacional se aplica a trabalhador contratado no Brasil para atuar no exterior
Legislação nacional se aplica a trabalhador contratado no Brasil para atuar no exterior A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) validou a aplicação da legislação brasileira no caso de um DJ contratado no Brasil para trabalhar em um navio de cruzeiro navegando em águas…
STF reconhece vínculo entre entregador e prestadora de serviços de plataforma de entregas
STF reconhece vínculo entre entregador e prestadora de serviços de plataforma de entregas O Supremo Tribunal Federal tem afastado decisões trabalhistas que reconhecem vínculo de emprego entre entregadores e plataformas de entrega, como o IFood, mas a decisão foi diferente em um caso em que…
Polícia Federal retém passaportes de casal por causa de dívida trabalhista
Polícia Federal retém passaportes de casal por causa de dívida trabalhista O casal que teve os passaportes retidos pela Polícia Federal ao tentar embarcar para o exterior havia sofrido uma condenação, como medida coercitiva, em que o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que julgou o…
Justiça afasta execução contra bens de sócios para pagamento de dívida trabalhista
Justiça afasta execução contra bens de sócios para pagamento de dívida trabalhista A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu uma decisão do TRT da 2ª Região que havia determinado que os sócios de uma empresa deveriam ter seus bens pessoais disponibilizados para pagamento de uma dívida…
TST reconhece dano existencial em jornada diária de 12 horas em turnos ininterruptos
TST reconhece dano existencial em jornada diária de 12 horas em turnos ininterruptos A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, condenou uma empresa de energia elétrica a pagar indenização de R$ 50 mil a um eletricitário que era submetido a jornada diária de 12 horas em…
Nova tabela de depósitos recursais entra em vigor em agosto
Nova tabela de depósitos recursais entra em vigor em agosto O Tribunal Superior do Trabalho anunciou que, a partir de 1º de agosto de 2024, entrará em vigor a nova tabela de valores dos depósitos recursais, aqueles que as empresas envolvidas em um processo devem para que a justiça aceite o…
FGTS digital: O que empresas e trabalhadores precisam saber
FGTS digital: O que empresas e trabalhadores precisam saber A recente Portaria MTE nº 240, publicada em 29 de fevereiro de 2024, traz uma significativa evolução para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no Brasil. O novo sistema, chamado FGTS Digital, moderniza completamente a…
STF estabelece tributação do terço de férias a partir de setembro de 2020
STF estabelece tributação do terço de férias a partir de setembro de 2020 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que a tributação do terço constitucional de férias passará a valer a partir da data da ata de julgamento de mérito, em 15 de setembro de 2020. O julgamento contou…
Justiça do Trabalho reconhece rescisão por justa causa de empregado que adulterou teste de Covid-19
Justiça do Trabalho reconhece rescisão por justa causa de empregado que adulterou teste de Covid-19 O funcionário de uma empresa farmacêutica apresentou atestado médico de 10 dias de repouso por Covid-19. Ao receber o resultado do teste, a empresa constatou que o documento estava rasurado e…
Lei cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Lei cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental Foi publicada na última segunda-feira, 27 de maio, no Diário Oficial da União, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. O certificado será concedido pelo…
Justiça confirma justa causa de auxiliar de enfermagem que cometeu erro grave na vacinação de um bebê
Justiça confirma justa causa de auxiliar de enfermagem que cometeu erro grave na vacinação de um bebê A 3ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que aplicou equivocadamente vacinas destinadas a bebês de dois meses em uma criança de…
Tribunal afasta indenização de atendente que ia ao trabalho de bicicleta
Tribunal afasta indenização de atendente que ia ao trabalho de bicicleta A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) afastou a responsabilidade civil do empregador por um acidente sofrido por uma funcionária quando fazia, de bicicleta, o trajeto até uma lanchonete, que…
Lei inclui outras classes de trabalhadores para que tenham medida especial de proteção ao trabalho
Lei inclui outras classes de trabalhadores para que tenham medida especial de proteção ao trabalho Arquivistas, bibliotecários e trabalhadores em museus e em centros de documentação e memória poderão usufruir de medidas especiais de proteção ao trabalho. É o que prevê a Lei 14.846, publicada no…
Empresas conseguem dispensa de entrega do relatório de igualdade salarial
Empresas conseguem dispensa de entrega do relatório de igualdade salarial Empresas do setor de construção ingressaram com ação com pedido de tutela de urgência em face da União Federal para suspender a divulgação do relatório de transparência salarial, suspender a obrigação de elaboração de plano…
Empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas se não estiver na ação
Empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas se não estiver na ação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por parte de uma empresa não envolvida diretamente no processo é considerado inválido, mesmo que essa…
Norma Coletiva não pode flexibilizar base de cálculo de cotas legais
Norma Coletiva não pode flexibilizar base de cálculo de cotas legais O Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública, relatou que convenções coletivas firmadas pelos sindicatos patronais dos setores de asseio e conservação e de segurança privada de Santa Catarina e de empregados previam…
Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que existe desde 2005, teve seu funcionamento regulamentado, como exigia a Constituição federal, na última quinta-feira (21) com a sanção do Presidente Lula à Lei 14.824. O CSJT é…
Cônjuge não responde por dívida trabalhista anterior ao casamento
Cônjuge não responde por dívida trabalhista anterior ao casamento Os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício…
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a dispensa de controle de jornada para trabalho externo. Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, acordos coletivos podem restringir direitos trabalhistas não…
Servidoras do DF passam a ter direito à licença menstrual remunerada
Servidoras do DF passam a ter direito à licença menstrual remunerada A partir desta quarta-feira (6), servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito à licença de até três dias, a cada mês, do trabalho. O afastamento está…
