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CHAPTER 11 – O que é e qual a diferença para a recuperação judicial no Brasil
CHAPTER 11 – O que é e qual a diferença para a recuperação judicial no Brasil Recentemente, a companhia aérea GOL Linhas Aéreas acionou o Capítulo 11 da Lei de Falências dos EUA – também conhecido como Chapter 11. Não é, no entanto, a primeira vez que uma empresa do setor recorre a este…
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade Um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa obteve na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de periculosidade em virtude de sua atividade profissional. A decisão da 17ª Turma do Tribunal…
IATA World Legal Symposium 2024
IATA World Legal Symposium 2024 Nossos sócios Luisa Medina, Paulo Ricardo Stipsky e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling embarcam em breve para #Vancouver onde acontecerá entre os dias 21 e 23 de fevereiro o IATA Legal Symposium 2024. O evento este ano aborda os desafios jurídicos para cumprir…
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo ROT 1000607-56.2023.5.02.0374, acatou a tese da Reclamada para afastar a integração dos valores pagos à Reclamante pelo…
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo No final de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.905/2024 que dispõe sobre o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. O DET traz como uma de suas funcionalidades a versão…
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou em seu site, nesta quarta-feira, um dicionário que traz os principais conceitos dos termos e expressões utilizados na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de…
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto Instituído pela Lei n°14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa n°2.168/2023, o Programa de Autorregulação Incentivada tem por objetivo pagamento de débitos com redução de até 100% das…
Nova lei regula os serviços de praticagem no Brasil
Nova lei regula os serviços de praticagem no Brasil O Presidente Lula sancionou esta semana a Lei 14.813/24, que regula os serviços de praticagem nos portos brasileiros. A norma alterou a Lei 9.537/97, que trata sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, e a Lei 10.233/01, que…
Menores de 16 anos têm o direito de assentos ao lado do responsável no avião
Menores de 16 anos têm o direito de assentos ao lado do responsável no avião O TRF da 1ª região decidiu que a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil deve manter a portaria 13.065/23, que garante o direito de passageiros menores de 16 anos viajarem lado a lado de seu responsável sem a…
Reforma Tributária como fica a tributação sobre combustíveis e lubrificantes
Reforma Tributária como fica a tributação sobre combustíveis e lubrificantes A Reforma Tributária definiu que combustíveis e lubrificantes entrarão no regime de tratamento diferenciado de tributação. Veja as principais regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023. O imposto cobrado…
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança Foi publicado hoje o Decreto 11.856 que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) com a finalidade de orientar atividades de segurança em sistemas virtuais e tecnológicos no Brasil. O Decreto cria também o Comitê Nacional de…
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica A 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no processo ATOrd 0000237-30.2023.5.17.0131, condenou empresário que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com um grupo empresarial e…
Aumento de impostos à vista para companhias aéreas que operam voos domésticos
Aumento de impostos à vista para companhias aéreas que operam voos domésticos O mercado aéreo aguarda a legislação complementar às novas regras aprovadas pela Reforma Tributária. A expectativa, no entanto, é de que o aumento da carga tributária para o setor seja certa. Neste artigo, Douglas S.…
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária O que mudou no texto da Reforma Tributária da tramitação da Câmara dos Deputados para o Senador Federal? Veja neste material que preparamos para você. 1. Retirada de diversos setores do rol de regimes especiais de tributação:…
Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir
Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir O Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1184) no RE 1.355.208 e decidiu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo como premissa o princípio da…
Reforma Tributária e aviação: emenda constitucional trata de formas distintas a aviação regional e a aviação comercial
Reforma Tributária e aviação: emenda constitucional trata de formas distintas a aviação regional e a aviação comercial A Reforma Tributária deixou de fora do regime especial de tributação a aviação comercial, mas incluiu a aviação regional. Veja os detalhes na informação que Di Ciero Advogados…
Cesta Básica, Cashback Social como a reforma tributária pode beneficiar as famílias mais pobres
Cesta Básica, Cashback Social como a reforma tributária pode beneficiar as famílias mais pobres O texto da Reforma Tributária, aprovado este mês no Congresso Nacional, foi construído no intuito de simplificar o sistema e reduzir a carga tributária, sobretudo de que tem menos renda. A desoneração…
Reforma Tributária pode aumentar a carga de impostos sobre as companhias aéreas brasileiras
Reforma Tributária pode aumentar a carga de impostos sobre as companhias aéreas brasileiras O texto da Reforma Tributária aprovado pelo Congresso Nacional retirou o transporte aéreo comercial do rol de atividades beneficiadas pelo regime especial de tributação. Douglas S. Ayres Domingues, da…
O impacto fiscal do reembolso de despesas referentes ao trabalho remoto
O impacto fiscal do reembolso de despesas referentes ao trabalho remoto O trabalho remoto já é realidade no mundo há tempos e, no Brasil, para regular a questão, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o CAPÍTULO II-A, dos artigos 75-A e seguintes,…
STF legitima atualização da correção monetária em sentenças definitivas de caráter não tributário contra a Fazenda Pública
STF legitima atualização da correção monetária em sentenças definitivas de caráter não tributário contra a Fazenda Pública O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou seu posicionamento, inicialmente estabelecido no Recurso Extraordinário (RE) 842.063, ao examinar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG).…