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Justiça mantém penhora da frota de caminhões de empresa que não pagou dívida trabalhista
Justiça mantém penhora da frota de caminhões de empresa que não pagou dívida trabalhista A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no julgamento de um mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Paulo Pimenta., que negou a segurança e manteve a…
ANDP aprova Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.
Foi publicada nesta sexta-feira (29/10) a Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021, que aprova o regulamento que estabelece os procedimentos do processo de fiscalização e as regras do processo administrativo sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD…
Presidente do Carf abusa de seu direito e aumenta tensão entre Fisco e contribuintes
“Presidente do Carf abusa de seu direito e aumenta tensão entre Fisco e contribuintes” Douglas Ayres, da equipe Di Ciero Advogados, especialista em Direito Tributário e Contabilidade Tributária e em Auditoria Tributária, teve esta semana um artigo publicado na Revista Consultor Jurídico…
STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários
STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários No julgamento realizado nesta quarta-feira (20/10) da ADI 5766, prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais…
Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será readmitido
Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será readmitido Empresa em Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego e indenizar em R$ 10 mil por danos morais a um empregado dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV. A decisão é do juiz Luiz Cláudio dos Santos…
Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto
Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto A citação é um dos atos processuais de maior importância, pois, é por meio dela, que se completa a relação jurídico-processual e propicia a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua…
ESG e as novas relações de trabalho
ESG e as novas relações de trabalho Você sabe o que é Environmental, Social and Corporate Governance (ESG)? Atualmente muitas empresas falam sobre esse termo, em especial, aquelas que são listadas na bolsa de valores oficial do Brasil, a B3. Porém, o termo foi popularizado em 2004 com a publicação…
Carteira de Trabalho Digital e as alterações da Lei nº 13.874/2019
Carteira de Trabalho Digital e as alterações da Lei nº 13.874/2019 Inicialmente conhecida como Carteira Profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída em 21/03/1932, pelo Decreto nº 21.175, e regulamentada em 29/10/1932, por…
Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista
Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, deu provimento ao agravo de petição do trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma…
Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários
Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários Mesmo que o trabalhador seja beneficiário da Justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento da parcela deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas não…
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações…
TRT SP: Sanar direitos marginalizados cabe ao Legislativo, não ao Judiciário
TRT SP: Sanar direitos marginalizados cabe ao Legislativo, não ao Judiciário O vínculo de emprego traz a noção de permanência, ou seja, teoricamente o empregador tem a segurança de que pode contar com o trabalho do empregado, que se obrigou a prestá-lo no tempo e na frequência determinados pelo…
Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória
Tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária sobre dispensa discriminatória A Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o entendimento segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada. Com este entendimento, a 57ª…
Demora de porteiro para entregar citação não tornou inválida a comunicação processual
Demora de porteiro para entregar citação não tornou inválida a comunicação processual A 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista encaminhada à microempresa, pelo porteiro do prédio, 34 dias depois de entregue, motivando a…
Apólice de seguro-garantia deve estar registrada na SUSEP para ser aceita na Justiça do Trabalho
Apólice de seguro-garantia deve estar registrada na SUSEP para ser aceita na Justiça do Trabalho Uma empresa não teve seu recurso conhecido pelo TRT de SP, pois deixou de comprovar que a apólice de seguro-garantia oferecida no lugar do depósito recursal estava registrada na Superintendência de…
Os acidentes de trabalho no home office
Os acidentes de trabalho no home office Diante do novo cenário pandêmico enfrentado pela COVID-19, muitas dúvidas surgiram acerca do trabalho remoto e, dentre elas, a responsabilidade do empregador no caso de acidentes laborais, considerando que 46% das empresas brasileiras adotaram o regime de…
Texto-base da Medida Provisória 1045/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados
Texto-base da Medida Provisória 1045/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados A Medida Provisória institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que traz nova rodada das medidas de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salário e dispõe sobre medidas…
Trabalhadora é indenizada por danos morais por carga excessiva de trabalho
Trabalhadora é indenizada por danos morais por carga excessiva de trabalho Uma instituição financeira, em Montes Claros (MG), terá que indenizar por danos morais ex-empregada que foi submetida à carga de trabalho excessiva e à cobrança de metas abusivas. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma…
Facebook deve indenizar usuários por exclusão indevida de contas
Facebook deve indenizar usuários por exclusão indevida de contas Uma instituição financeira, em Montes Claros (MG), terá que indenizar por danos morais ex-empregada que foi submetida à carga de trabalho excessiva e à cobrança de metas abusivas. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do…
