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STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT
STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT, o qual foi inserido pela reforma trabalhista de 2017. No…
Empresa fica isenta de responsabilidade por morte causada por covid-19
Empresa fica isenta de responsabilidade por morte causada por covid-19 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da família de um motorista, que entrou com ação trabalhista contra a empresa onde ele trabalhava, pedindo indenização por danos morais e materiais pela morte do…
A responsabilidade das empresas nas relações de terceirização
A responsabilidade das empresas nas relações de terceirização A terceirização, prática já antiga do mercado em todo mundo, inclusive no Brasil, ocorre quando uma empresa contrata serviços especializados de outra empresa, necessários para a sua atividade econômica, com objetivo de agilizar…
Justiça do Trabalho confere validade à citação via WhatsApp
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a pena de revelia de uma empresa, por ausência de comparecimento à audiência inicial, por considerar válida a citação via WhatsApp, tendo em vista que a citação por meio eletrônico é prevista na Recomendação nº 04/2018 da…
Câmara aprova Projeto de Lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto estabelece mecanismos de transparência e de…
STF volta a discutir em maio processo sobre demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal traz de volta à pauta, no dia 19 de maio, o processo que discute se o empregador será impedido de fazer demissões sem justa causa. Trata-se de uma importante matéria trabalhista, que já está sob a apreciação da Corte há 26 anos e teve diversos pedidos de vista. Os…
Empresas terão que incluir informações sobre raça e etnia nos documentos trabalhistas
O governo federal sancionou e publicou nesta segunda-feira (24) a Lei 14.553/2023, que alterou o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) para incluir a obrigação de que empregadores do setor público e privado incluam nos registros administrativos informações sobre raça e etnia. Veja os…
Auxiliares e líderes de rampa de aeroporto receberão adicional de periculosidade
A oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu em um caso concreto que auxiliares e líderes de rampa de aeroporto que transitavam na área externa de abastecimento, considerado um setor de risco, têm direito ao adicional de periculosidade. O relator do recurso de revista esclareceu que o…
Receita prorroga mais uma vez envio de informações de processos trabalhistas
Passou de abril para julho de 2023 o prazo final para que as empresas façam a substuição da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) pela DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras…
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais…
Violação da LGPD é cada vez mais debatida na Justiça do Trabalho
Violação da LGPD é cada vez mais debatida na Justiça do Trabalho A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, em vigor desde setembro de 2020, vem cada vez mais sendo usada como argumento para buscar indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Vale destacar decisão do Tribunal…
Os direitos constitucionais, as relações de trabalho e a efetividade da Justiça Social
Os direitos constitucionais, as relações de trabalho e a efetividade da Justiça Social O Seminário Internacional Direitos Constitucionais e Relações de Trabalho, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de…
Limites da jornada de trabalho e o direito à desconexão
Limites da jornada de trabalho e o direito à desconexão O trabalhador precisa desempenhar atividades para poder fazer frente às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. E, em…
Tribunal mantém reconhecimento do vínculo de motorista de Uber
Tribunal mantém reconhecimento do vínculo de motorista de Uber A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o aplicativo de viagem Uber é uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. O ministro Agra Belmonte ponderou que…
Justiça anula justa causa de empregado que trabalhava em home office e não se vacinou contra Covid-19
Justiça anula justa causa de empregado que trabalhava em home office e não se vacinou contra Covid-19 A 1ª vara do Trabalho de Praia Grande/SP reverteu a dispensa por justa causa de um trabalhador que não se vacinou contra a Covid-19. O juiz entendeu que o autor foi contratado para realizar um…
Empresas não têm obrigação de conceder folga ou flexibilizar a jornada de trabalho em dias de jogos da Copa do Mundo
Empresas não têm obrigação de conceder folga ou flexibilizar a jornada de trabalho em dias de jogos da Copa do Mundo Diferentemente do que ocorreu em 2014, quando a Lei 12.663/12 estabeleceu que a União poderia declarar feriado nacional em dias de jogos da seleção brasileira durante a Copa do…
Precisamos falar sobre assédio moral. E eleitoral
Precisamos falar sobre assédio moral. E eleitoral. Nos últimos 4 anos, a polarização política se intensificou no país e, com ela, à medida em que avançava a campanha eleitoral de 2022, o assédio moral nas relações de trabalho, evidenciado pela prática do que se chamou de assédio eleitoral. O…
Vínculo de emprego de corretores, declarado por auditor-fiscal, é afastado
Vínculo de emprego de corretores, declarado por auditor-fiscal, é afastado A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo com um banco de cinco vendedores de previdência privada, sem registro, contratados como pessoa jurídica em Feira de Santana (BA). O banco, na ação…
Governo cria programa para estimular empresas a cumprirem regras trabalhistas
Governo cria programa para estimular empresas a cumprirem regras trabalhistas O Ministério do Trabalho e Previdência passará a adotar iniciativas para incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir os custos de conformidade para os empregadores, estimular a conduta…
Lei estabelece paridade salarial entre homens e mulheres
Lei estabelece paridade salarial entre homens e mulheres Mulheres e homens que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa terão que receber salários iguais. A regra da paridade salarial está prevista na Lei 14.457/22, a qual cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da MP…
