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Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país
Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país De acordo com a Portaria Interministerial nº 658, publicada nesta terça-feira (05/10), fica autorizada a apresentação de teste de antígeno, realizado em até 24h antes ao embarque com resultado…
Empresa consegue, via mandado de segurança, suspensão da exigibilidade de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada
Empresa consegue, via mandado de segurança, suspensão da exigibilidade de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se…
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN Ao contrário do esperado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou pela inclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS pelos contribuintes. Ao se manifestar nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que…
A partir de março de 2022, Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos
A partir de março de 2022, Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de…
Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista
Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, deu provimento ao agravo de petição do trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma…
Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários
Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários Mesmo que o trabalhador seja beneficiário da Justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento da parcela deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas não…
ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei…
Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente
Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente A Lei 14.195/21, que promove mudanças em diferentes setores do ordenamento jurídico, como a Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil, Código do Processo Civil, entre outros, incluiu o artigo 206-A, que assevera que a…
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações…
Lei que altera Código de Processo Civil aumenta importância da citação eletrônica de pessoas jurídicas
Lei que altera Código de Processo Civil aumenta importância da citação eletrônica de pessoas jurídicas Uma das mudanças mais importantes da Lei 14.195/21 é conferir caráter preferencial à citação eletrônica das pessoas jurídicas, que deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis a partir da decisão…
Receita e PGFN tentam limitar créditos de PIS e COFINS com base em entendimento do Supremo
Receita e PGFN tentam limitar créditos de PIS e COFINS com base em entendimento do Supremo Por meio do RE nº 574.706/PR o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com o claro objetivo de reduzir o impacto aos cofres…
