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Como a Lei 14.592 beneficia companhias aéreas e setores de eventos e combustíveis
Como a Lei 14.592 beneficia companhias aéreas e setores de eventos e combustíveis Foi publicada nesta quarta-feira (31/05) no Diário Oficial da União a Lei 14.592, com origem na Medida Provisória 1.147/2022, que tratava da redução das alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins no transporte de passageiros…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga lista de empresas fiscalizadas A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a finalidade de dar transparência de suas atividades à sociedade, divulgou uma listagem de 27 instituições que estão sob investigação. Na lista estão órgãos e…
Marco dos criptoativos entra em vigor em junho
Sancionada no fim do ano passado, a Lei 14.478, que institui o marco dos criptoativos, passa a vigorar a partir de 20 de junho e deve apontar o supervisor que regulamentará a atividade no país. A lei passará a tipificar, por exemplo, fraudes e crimes de pirâmide por meio de ativos virtuais, de…
Justiça do Trabalho confere validade à citação via WhatsApp
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a pena de revelia de uma empresa, por ausência de comparecimento à audiência inicial, por considerar válida a citação via WhatsApp, tendo em vista que a citação por meio eletrônico é prevista na Recomendação nº 04/2018 da…
Câmara aprova Projeto de Lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto estabelece mecanismos de transparência e de…
Tribunal entende que milhas aéreas e pontos podem ser penhorados
A 3° Turma do TRT-11 (Amazonas) firmou entendimento de que os pontos e milhas aéreas têm expressão econômica e integram o patrimônio do devedor. Neste sentido, o tribunal deu provimento ao recurso do trabalhador, deferindo a penhora de pontos ou milhas aéreas eventualmente existentes em nome do…
Comissão do Senado aprova regulamentação da praticagem no tráfego aquaviário
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) o texto do projeto de lei 877/2022 que busca conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços de praticagem. A praticagem é o serviço de condução de embarcações na atracação e saída dos portos…
STF volta a discutir em maio processo sobre demissão sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal traz de volta à pauta, no dia 19 de maio, o processo que discute se o empregador será impedido de fazer demissões sem justa causa. Trata-se de uma importante matéria trabalhista, que já está sob a apreciação da Corte há 26 anos e teve diversos pedidos de vista. Os…
Di Ciero Advogados obtém resultado favorável em julgamento inédito sobre multas aduaneiras
Di Ciero Advogados tem o prazer de informar que nesta terça-feira (9) obteve uma importante vitória em matéria sobre a prescrição intercorrente de processos administrativos sobre multas aduaneiras. O RESP 1999532/RJ, convertido a partir do recurso interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão…
1º Trimestre de 2023 foi de forte demanda por viagens aéreas
O primeiro trimestre de 2023 foi de forte crescimento da demanda por viagens aéreas no mundo. O tráfego doméstico em todo mundo já praticamente é igual ao período anterior à pandemia da Covid-19. De acordo com a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA – International Air Transport…
Avança no Congresso MP que zera alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas das companhias aéreas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da terça-feira (25) o artigo 2º da Medida Provisória 1147/22, que prevê a isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas da venda de bilhetes aéreos, obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de…
Congresso aprova acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Portugal
O acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Portugal, assinado em Lisboa, em julho de 2021, e aprovado por Câmara dos Deputados e Senado Federal, tem base na chamada “política de céus abertos”, em que as duas nações flexibilizam as regras para voos comerciais entre ambos. O acordo confere às…
Empresas terão que incluir informações sobre raça e etnia nos documentos trabalhistas
O governo federal sancionou e publicou nesta segunda-feira (24) a Lei 14.553/2023, que alterou o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) para incluir a obrigação de que empregadores do setor público e privado incluam nos registros administrativos informações sobre raça e etnia. Veja os…
Auxiliares e líderes de rampa de aeroporto receberão adicional de periculosidade
A oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu em um caso concreto que auxiliares e líderes de rampa de aeroporto que transitavam na área externa de abastecimento, considerado um setor de risco, têm direito ao adicional de periculosidade. O relator do recurso de revista esclareceu que o…
Senado mexicano se mobiliza para retomada do visto eletrônico para brasileiros
Senadores que fazem parte da Comissão de Relações Exteriores da América Latina, no Senado mexicano, estão solicitando ao Ministério das Relações do país a retomada da emissão de vistos eletrônicos a turistas brasileiros que entram no México por via aérea. Atualmente, brasileiros precisam de um…
Avança no Congresso projeto de lei que determina que responsáveis sentem-se ao lado de menores de 16 anos no transporte aéreo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 3.815/2019, da senadora Leila Barros (PDT/DF) que propõe que menores de 16 anos tenham o direito de viajar de avião sentados ao lado dos pais ou responsáveis sem obrigatoriedade de…
Anac encerra na semana que vem consulta pública sobre normas do transporte aéreo de animais
A ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil receberá até o dia 17 de abril, próxima segunda-feira, contribuições para a consulta pública setorial nº 4/2023, que trata sobre a proposta de portaria com a reunião de informações para o transporte de animais por empresas aéreas. O objetivo é ouvir as…
Receita prorroga mais uma vez envio de informações de processos trabalhistas
Passou de abril para julho de 2023 o prazo final para que as empresas façam a substuição da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) pela DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras…
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais…
Anac e Senacon abrem curso sobre relações de consumo no transporte aéreo
Anac e Senacon abrem curso sobre relações de consumo no transporte aéreo Começaram nesta quarta-feira (15) as inscrições para o curso “Relações de Consumo no Transporte Aéreo”, desenvolvido por meio de uma parceria entre a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e a Secretaria Nacional…
