Alta Aviation Law Américas Peru

ALTA Aviation Law Américas Peru

As sócias de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling e Luisa Medina estiveram mais uma vez presentes ao ALTA Aviation Law Américas, que em 2025 foi realizado em Lima, no Peru. Este é um dos fóruns jurídicos mais relevantes da aviação na América Latina e no Caribe.

O encontro reuniu especialistas, executivos e autoridades do setor para debater os marcos regulatórios que estão moldando o futuro da aviação, com destaque para temas como inteligência artificial, cibersegurança e os impactos do colapso de fornecedores críticos.
Também estiveram em pauta questões centrais como relações trabalhistas, proteção ao consumidor e o equilíbrio entre inovação, competitividade e segurança jurídica.

Eventos como este, além de serem excelentes oportunidades de encontramos nossos colegas latino-americanos, reforçam a importância do diálogo e da cooperação para que a aviação continue sendo um motor de desenvolvimento econômico e social na região.

Parabéns à ALTA – Latin American & Caribbean Air Transport Association pelo evento!

Di Ciero Advogados

Foto: ©[Di Ciero Advogados]

by Natalia

Alta Aviation Law Américas

As sócias de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling e Luisa Medina já estão em Lima, no Peru, para o ALTA Aviation Law Americas 2025, que começa hoje e segue até o dia 19 de setembro.

Reconhecido como um dos fóruns jurídicos mais importantes da aviação, o evento conecta companhias aéreas e escritórios especializados em torno de temas atuais, relevantes e estratégicos para o mercado.

Mais uma vez, Di Ciero Advogados prestigia este fórum de referência, reafirmando sua atuação internacional e seu compromisso com o desenvolvimento do mercado jurídico da aviação. Vale destacar que o escritório foi o primeiro consultant member da ALTA – Latin American & Caribbean Air Transport Association no Brasil, reforçando sua trajetória pioneira e de excelência.

Di Ciero Advogados

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by Natalia

Justiça do Trabalho reconhece vínculo doméstico a partir de prova de geolocalização

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica em Curitiba com base em prova pericial de geolocalização extraída do Google Takeout. O laudo técnico analisou a rotina da empregada entre 2018 e 2023 e demonstrou que ela comparecia de forma habitual à residência da reclamada, chegando em média às 8h29 e saindo por volta das 15h52.

A decisão manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, que já havia reconhecido o vínculo empregatício no período. A defesa da empregadora alegou que o GPS apenas indicaria o paradeiro do celular, sem comprovar que a trabalhadora estava de fato prestando serviços. Contudo, os desembargadores consideraram que a perícia seguiu as normas da ABNT e atendeu aos parâmetros técnicos exigidos, afastando os argumentos da parte contrária.

O acórdão destacou que a prestação de serviços foi realizada de forma habitual, remunerada, pessoal e subordinada, preenchendo os requisitos previstos na CLT para configuração da relação de emprego. O caso evidencia o avanço do uso de provas digitais na Justiça do Trabalho e reforça a importância de que empregadores estejam atentos à gestão de seus vínculos, contratos e rotinas de trabalho.

A tecnologia tem ampliado as formas de comprovação da prestação de serviços, o que aumenta a necessidade de prevenção jurídica e de adequação das práticas empresariais para mitigar riscos e passivos trabalhistas.

Rafael Souza | Sócio de Di Ciero Advogados

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by Natalia

Transferência internacional de dados: nível de proteção do Brasil é equivalente ao da União Europeia

Na última sexta-feira, dia 5, a Comissão Europeia divulgou o projeto de decisão sobre a adequação com o Brasil para as transferências internacionais de dados pessoais.

O projeto reconhece que o nível de proteção de dados assegurado no Brasil é equivalente ao europeu, com segurança jurídica para as transferências internacionais de dados, o que permitirá que as informações circulem entre Brasil e União Europeia sob a luz apenas da Lei Geral do Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, e do Regulamento Europeu de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, sem a necessidade de adoção de novas medidas.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também trabalha na análise da adequação da União Europeia e em breve irá publicar a decisão, em reciprocidade.

Com isso, Brasil e União Europeia, estando no mesmo nível, fortalecerão as relações de mercado com mais confiança, segurança jurídica, aumentando as vantagens competitivas das empresas de ambos os lados.

Com a conclusão do processo de adequação, o Brasil se somará a outros 16 países já reconhecidos como adequados pela Comissão Europeia, entre os quais Reino Unido, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Argentina e Uruguai.

Lei a íntegra do projeto em Commission.europa.eu

Gabriella Gaida | Advogada de Di Ciero Advogados

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STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor das taxas de fiscalização de estabelecimentos pode ser calculado considerando o tipo de atividade exercida por cada estabelecimento. A decisão, tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 990094), possui repercussão geral (Tema 1.035) e valerá para todos os casos similares em andamento na Justiça.

O critério adotado reflete a proporcionalidade entre os custos da fiscalização e a complexidade ou os riscos associados à atividade desenvolvida. Assim, estabelecimentos que demandam maior vigilância ou apresentam maior potencial de risco podem ser cobrados de forma mais elevada do que outros.

Nessa linha, o ministro exemplificou: “Um posto de combustível, por exemplo, deve pagar valor superior, a título de taxa de poder de polícia, em comparação a uma agência de viagem, na medida em que a fiscalização do primeiro estabelecimento, por envolver maior risco à saúde e à segurança, deverá ser feita de maneira mais cautelosa”.

Nesse sentido, o STF fixou a seguinte tese:
“É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.”

Recentemente, foram opostos embargos de declaração (02/09), e os autos encontram-se conclusos ao relator.

Vitória Oliveira | Advogada de Di Ciero Advogados

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Compartilhar dados pessoais sem consentimento gera danos morais

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.201.694 – SP (2025/0081134-2), decidiu que a disponibilização de informações pessoais de consumidores para terceiros, sem consentimento prévio, caracteriza violação aos direitos da personalidade e dá ensejo à indenização por danos morais.

A ação foi proposta contra o BOA VISTA SERVIÇOS S.A., agência de informações de crédito, para que ele se abstivesse de divulgar ou permitir o acesso, gratuito ou remunerado, de informações a respeito da renda mensal, endereço, telefones pessoais e outros dados do autor da ação. Por conta compartilhamento de dados pessoais sem consentimento, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Código de Defesa do Consumidor, foi pedida também a condenação em indenização por danos.

Segundo a ministra relatora Exma. Sra. Ministra Nancy Andrigh, informações cadastrais e de adimplemento não podem ser repassadas a terceiros, salvo entre as próprias instituições de cadastro, nos termos da lei 12.414/2011, e, quando há divulgação em desacordo com a lei, os danos morais são presumidos diante da sensação de insegurança causada ao titular das informações.

Di Ciero Advogados

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by Natalia

Justiça do Trabalho confirma validade de citação postal assinada por recepcionista

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu, por unanimidade, que é válida a citação feita por carta com aviso de recebimento assinada por recepcionista de prédio comercial, em processo trabalhista movido por um trabalhador de Paranaguá, no Paraná, contra um instituto de inovação.

No caso, a empresa foi julgada à revelia por não comparecer à audiência inicial. Ao recorrer, alegou que desconhecia a ação, pois a assinatura da recepcionista não constituía representante legal da instituição. Os desembargadores, no entanto, destacaram que a legislação trabalhista não exige que a citação seja pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto, conforme art. 841, §1º, da CLT. Também foi citado o Código de Processo Civil (art. 248, §4º), que admite a entrega de correspondência a funcionário da portaria em condomínios ou prédios com controle de acesso.

Com isso, foi rejeitada a alegação de nulidade processual, e o processo retornou à Vara do Trabalho de Paranaguá, agora em fase de liquidação.

Rafael Souza | Advogado de Di Ciero Advogados

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Direito Migratório e Nacionalidade conheça os processos de naturalização

No âmbito do Direito Migratório, o processo de naturalização é o instrumento destinado à integração de estrangeiros que almejam residir de forma definitiva no Brasil e usufruir dos direitos inerentes à condição de cidadão brasileiro. Trata-se de procedimento regido pela Constituição Federal e pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que envolve a análise de documentação e o cumprimento de requisitos objetivos estabelecidos em lei.

No Brasil, há modalidades de naturalização que refletem o compromisso do país em reconhecer e integrar aqueles que estabelecem vínculos permanentes aqui, fortalecendo a cidadania e a diversidade.

Naturalização ORDINÁRIA

Concedida ao estrangeiro que resida no Brasil por mais de 4 anos, com prazo reduzido em hipóteses específicas, como ter cônjuge ou filho brasileiro.

Naturalização EXTRAORDINÁRIA

Destinada ao estrangeiro residente no país por, no mínimo, 15 anos ininterruptos.

Naturalização ESPECIAL

Direcionada a estrangeiros com vínculo direto ao Estado brasileiro, como cônjuge de integrante do Serviço Exterior ou empregados de missões diplomáticas por período prolongado.

Naturalização PROVISÓRIA

Aplicável ao estrangeiro que venha residir no Brasil antes dos 10 anos de idade, mediante requerimento até completar 18 anos.

Conversão da Naturalização Provisória em Definitiva

Requerida entre os 18 e 21 anos, consolidando a nacionalidade brasileira.

Di Ciero Advogados atua de forma estratégica e especializada na condução de processos de naturalização, assegurando segurança jurídica em todas as etapas.

Vitória Oliveira | | Advogado de Di Ciero Advogados

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ANAC cria sandbox regulatório para impulsionar inovação no setor aéreo

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou as regras para criação de um ambiente regulatório experimental no setor aéreo, conhecido como sandbox regulatório. Na prática, trata-se de um espaço controlado e seguro em que empresas poderão testar novas tecnologias e modelos de negócio que ainda não estão contemplados nas normas atuais.

O objetivo da medida é estimular a inovação na aviação, permitindo que soluções cheguem ao mercado de forma mais ágil, sem comprometer a segurança. Durante o período de testes, algumas exigências regulatórias poderão ser flexibilizadas, a fim de eliminar barreiras que muitas vezes travam a implementação de novas ideias.

Os projetos poderão ser iniciados tanto por iniciativa da própria Anac, por meio de editais e chamamentos públicos, quanto por propostas apresentadas diretamente pelas empresas do setor. Essa abertura amplia as possibilidades de inovação e cria um canal de diálogo mais direto entre regulador e regulados.

A experiência com sandbox não é novidade para a agência. Em 2019, a Anac utilizou o modelo em um projeto de iluminação de pista com energia solar nos aeroportos de Tabatinga e Tefé. Mais recentemente, o mecanismo foi aplicado no processo de definição das regras para vertiportos, estruturas essenciais para a operação dos eVTOLs, veículos elétricos de pouso e decolagem vertical.

Com a institucionalização do sandbox regulatório, o Brasil se aproxima das práticas mais modernas de governança e inovação no setor aéreo, garantindo equilíbrio entre segurança, tecnologia e competitividade.

Rafael Souza | Advogado de Di Ciero Advogados

by Natalia

“Os meios de impugnação da sentença sustentada em prova obtida por meios ilícitos a partir do devido processo legal”

É com alegria e imenso orgulho que a equipe Di Ciero Advogados informa que nosso colega e sócio Paulo Ricardo Stipsky defendeu, nesta terça-feira, sua tese de Doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Paulo, agora Doutor em Direito pela PUC-SP, é Mestre pela mesma instituição, especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, em Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas-SP e em Direito Internacional pela Escola Superior de Advocacia (OAB SP). Sua contribuição acadêmica inclui também o trabalho como professor de Direito nos cursos de especialização da PUC Minas (Direito Aeronáutico) e convidado nos cursos de especialização da PUC-Campinas (Processo Civil).

A equipe Di Ciero esteve representada presencialmente hoje por Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling, Jacqueline Lui e Douglas S. Ayres Domingues.

A banca foi composta por Anselmo Prieto Alvarez (orientador), Sérgio Seiji Shimura, Tatiana Luz, Claudia Cimardi e Cristiane Druve Tavares Fagundes.

Parabéns, Paulo!

Di Ciero Advogados

by Natalia