Tribunais devem observar tratados internacionais ao sentenciarem pessoas refugiadas

Tribunais devem observar tratados internacionais ao sentenciarem pessoas refugiadas

Com intuito de evitar situações de insegurança jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recomendação aos tribunais para que observem, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, as diretrizes estabelecidas nos tratados internacionais antes de tomarem alguma decisão em processos que tenham como parte pessoas refugiadas. A orientação foi aprovada por unanimidade durante a 92ª Sessão do Plenário Virtual do CNJ.

A não uniformização de entendimentos jurisprudenciais em matéria humanitária sob apreciação do Poder Judiciário tem potencial gravidade, considerando-se que as decisões confirmatórias de deportação são irreversíveis e atraem a incidência de normas de direito internacional que obrigam o Estado brasileiro.

O CNJ ressaltou que qualquer restrição a direitos humanos por razões de saúde pública deve estar prevista em lei e atender requisitos de necessidade, proporcionalidade e não-discriminação. E que a Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva OC- 25/18 reconheceu que o direito de solicitar e receber asilo, no âmbito do Estatuto dos Refugiados, impõe deveres específicos, como a obrigação de não retorno (não devolução) e sua aplicação extraterritorial.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado Di Ciero Advogados

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Carteira de Trabalho Digital e as alterações da Lei nº 13.874/2019

Carteira de Trabalho Digital e as alterações da Lei nº 13.874/2019

Inicialmente conhecida como Carteira Profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi instituída em 21/03/1932, pelo Decreto nº 21.175, e regulamentada em 29/10/1932, por meio do Decreto nº 22.035. O seu uso tornou-se obrigatório desde 1934 e é o documento oficial para registros e informações da relação empregatícia havida entre empresa e empregado, tendo como objetivo a formalização do vínculo de emprego, além de reproduzir, elucidar e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador.

À medida que a relação de trabalho vai evoluindo, com novos conceitos tecnológicos, torna-se necessária também a modernização dos instrumentos que formalizam esse vínculo empregatício entre trabalhador e empresa. Pensando nisso, a partir de 2018, o Ministério do Trabalho e Previdência desenvolveu a Carteira de Trabalho Digital, que é uma espécie de extensão do documento impresso. Em 20/9/2019 foi instituída a Lei nº 13.874, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre eles o art. 14, e previu que a CTPS deve ser emitida preferencialmente em meio eletrônico.

Nota-se que ainda é possível a emissão da Carteira de Trabalho em formato impresso, contudo a lei elucida que isso deve ser exceção e desde que:

1) Nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Previdência que forem habilitadas para a emissão;

2) Mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta ou Indireta;

3) Mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a Administração, garantidas as condições de segurança das informações.

As principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.874/2019 foram a desnecessidade da emissão de CTPS física e a possibilidade de as anotações para formalização do contrato de trabalho e suas alterações serem realizadas de maneira digital, sendo necessário a retenção do documento impresso. Sobre os benefícios trazidos por essa inovação, por sua vez, estes já podem ser sentidos por todos os envolvidos. O primeiro deles é a celeridade e transparência no acesso às informações trabalhistas, já que elas estarão consolidadas em um ambiente único, e o trabalhador poderá acessá-las e fiscalizá-las de seus dispositivos móveis, como tablet ou smartphone, mediante aplicativo a ser baixado pela internet.

Além disso, a CTPS Digital permite uma integração das bases de dados nos órgãos públicos, principalmente no Ministério do Trabalho e Previdência. Consequentemente, o acesso à informação, sendo eletrônico e integralizado, deixará mais rápido e desburocratizado todo o procedimento de controle público e privado. Destaca-se que as informações prestadas no eSocial pelo empregador substituem as anotações antes realizadas no documento físico, conforme Portaria SEPRT nº 1.065, de 23/9/2019, e Portaria nº 1.195, de 30/10/2019. Dessa forma, a empresa não precisará alimentar a Carteira Digital (fazendo um retrabalho), já que os registros no eSocial serão usados para tal.

Cumpre destacar, por fim, que o empregado não precisará mais levar sua CTPS à empresa para as devidas anotações, bastando informar o número de seu CPF, já que a Carteira de Trabalho Digital levará o mesmo número. Diante disso é fácil verificar como tal procedimento descomplicará a formalização do vínculo de emprego, deixando todo o ato de registro mais simples, desonerando tanto o empregado quanto o empregador, em virtude da utilização de tecnologia.

Portanto, essa inovação que vem não apenas para modernizar, como também para facilitar e desburocratizar todo o procedimento, oportunizando um melhor aproveitamento das vagas de trabalho disponíveis pela redução do tempo médio de atendimento.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado Di Ciero Advogados

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5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021

5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021

Quase 2 anos após o início da pandemia finalmente o setor da aviação começa a ter um respiro e uma perspectiva mais real de retomada das viagens. Ainda que as domésticas tendam a evoluir mais rápido, algumas fronteiras já começam a abrir, o que aumenta a circulação de pessoas entre diferentes países. Mas quais seriam 5 ações de extrema importância para que as companhias aéreas possam retomar seus negócios de maneira rentável?

A primeira é se atentar para as tendências de tornar a aviação um setor mais sustentável. A discussão sobre investimento na produção de bioquerosene de avião no Brasil, companhias aéreas ao redor do mundo adquirindo combustível sustentável, os compromissos de zero emissão de carbono por diversas companhias aéreas são exemplos de ações que demonstram preocupação com o impacto ambiental da indústria e que já devem ser observados pelas companhias aéreas neste processo de retomada.

Importante ressaltar que aqui no Brasil há o Projeto de Lei 1873/2021, proposto pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), cujo objetivo é estruturar um programa federal para incentivar a pesquisa, a produção e o consumo dos biocombustíveis avançados – diesel verde e bioquerosene de aviação – no Brasil. A ideia é que o uso dos biocombustíveis seja majorado gradativamente, chegando a 5% em 2030. Referido projeto foi proposto pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR) e está aguardando parecer do Relator na Comissão de Minas e Energia.

Outra ação importante é ampliar os produtos oferecidos, uma vez que as viagens corporativas devem retornar em menor volume, pois muitas reuniões de trabalho passaram a ocorrer na modalidade virtual. Além disso, as perspectivas de retomada da aviação global estão previstas para 2024, conforme projeção divulgada pela Boeing em 14 de setembro de 2021. Por isso é essencial que as companhias aéreas possam cobrar por serviços acessórios, tais como marcação de assento e despacho de bagagem.

Uma terceira ação que pode ter impacto relevante nos números das companhias aéreas é investir em transporte de carga. Desde o início da pandemia, os percentuais de transporte de cargas só aumentam. Por não ser suscetível às restrições de fronteiras, o transporte de carga se tornou uma alternativa para que as companhias aéreas pudessem seguir gerando receita mesmo nos momentos mais críticos da pandemia da Covid-19. Com base em dados do AirlineAnalyst, a receita de carga representou cerca de 50% no terceiro trimestre de 2020. Desta forma, é importante que as companhias aéreas invistam em aviões cargueiros ou sigam realizando o transporte de carga, pois ele deve seguir sendo instrumento importante para geração de receitas.

Como quarta ação, vale uma revisão na frota de aeronaves para analisar se a companhia aérea deve possuir frota própria ou se seria mais interessante realizar leasing de aeronaves. Até o início da pandemia, metade da frota das companhias aéreas no mundo era objeto de leasing. Desde então, com a redução da malha aérea, muitas aeronaves foram devolvidas aos proprietários, o que acabou gerando um excesso de aeronaves disponíveis para o leasing (que nada mais é do que uma locação) e diminuindo os preços. Sendo assim, vale avaliar se é possível renegociar os contratos de leasing em vigor ou se vale celebrar novos contratos com preços mais competitivos, ajudando na modernização da frota de aeronaves da empresa e melhorando o serviço oferecido.

Por fim, uma quinta ação que merece destaque: independentemente de receber auxílio estatal, é importante que as companhias aéreas façam uma reestruturação interna para conseguirem operar com maior eficiência. Que procurem estar em conformidade com a regulamentação vigente (que apresentou várias alterações durante a pandemia) e se atentem aos custos de seu negócio, para que possam operar na retomada e retomar as operações de maneira que consigam se reestabelecer.

Evidentemente que há muitas medidas a serem tomadas e observadas pelas companhias aéreas para que possam retomar o fôlego e seguir operando com saúde financeira nesta reta final de 2021 e visando a longevidade do negócio, mas o objetivo deste artigo foi destacar cinco medidas que podem ser bem impactantes.

Nicole Villa | Advogada especialista em Aviação de Di Ciero Advogados

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Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet

Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet

O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), devolveu ao Planalto a Medida Provisória 1068/2021, que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sob o argumento de que a MP traz dispositivos que atingem o processo eleitoral e afetam o uso das redes sociais, dificultando a remoção de publicações ou a suspensão de contas.

Também nessa segunda-feira a Ministra do STF, Rosa Weber, atendendo ao pedido de liminar de partidos políticos e da Ordem dos Advogados do Brasil, suspendeu a eficácia da MP 1068/2021 sob o argumento de que não cumpre os requisitos legais de urgência.

A Medida Provisória 1068/2021 havia sido publicada no Diário Oficial no dia 06/09/2021. Por meio de rede social, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) manifestou à época que a medida objetivava “maior clareza quanto a ‘políticas, procedimentos, medidas e instrumentos’ utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas” e ainda disse que é para combater “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.

A MP vinha sofrendo críticas por limitar a remoção de conteúdo, contas e perfis das redes sociais ao exigir que houvesse “justa causa e motivação”, bem quando o STF investiga, através do inquérito (INQ) 4781, a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. Outro ponto criticado foi sua inconstitucionalidade, uma vez que a matéria não poderia ser tratada por medida provisória (artigo 62 da Constituição da República).

Leia aqui a íntegra do texto da Medida Provisória 1.068.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista

Justiça do Trabalho determina pesquisa de criptomoedas para pagamento de dívida trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em votação unânime, deu provimento ao agravo de petição do trabalhador que pediu a realização de pesquisa junto à Receita Federal e à plataforma “bitcoin.com“, com o intuito de identificar se os sócios da empresa executada possuem criptomoedas. A decisão determinou também a inclusão dos executados no sistema do SERASAJUD, bem como a expedição de certidão de protesto em face da executada e de seus sócios.

O pedido tinha sido negado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Assis, sob o argumento de que o resultado obtido na pesquisa já realizada não apontou indícios de patrimônio para exaurimento da execução. Sobre a pesquisa da Justiça do Trabalho de “bitcoins”, o relator do acórdão, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, afirmou que por se tratar de uma pesquisa estritamente patrimonial, não é empecilho a inexistência de convênio junto ao Tribunal nesse sentido.
O acórdão destacou que é dever da Justiça do Trabalho providenciar o cumprimento de diligências capazes de viabilizar a efetividade do comando judicial e concluiu que o direito perseguido pelo exequente envolve o adimplemento de verbas trabalhistas de nítida natureza alimentar.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários

Autor beneficiário de justiça gratuita é condenado a pagamento de honorários

Mesmo que o trabalhador seja beneficiário da Justiça gratuita, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo pagamento da parcela deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas não alimentares. Assim fixou a 1ª turma do TRT da 21ª região (Rio Grande do Norte).

Em 1º grau, o autor teve deferido alguns pedidos, inclusive o de Justiça gratuita. Em recurso, a empresa pleiteou a reforma da sentença, bem como o pagamento de honorários. Ao analisar o caso, o colegiado julgou indevido o pagamento dos pedidos da inicial. Quanto aos honorários, a relatora do recurso pontuou que a reforma trabalhista instituiu novo regramento sobre a matéria, e que a mesma possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual. Além disso, acrescentou que a CLT impõe a obrigação à parte vencida de pagar os honorários sucumbenciais. Com isso, os honorários foram fixados em 5% sobre as verbas julgadas improcedentes.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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Quais os pilares de investigação dos acidentes aéreos?

Quais os pilares de investigação dos acidentes aéreos?

A indústria da aviação tem uma complexa operação, com diversos agentes envolvidos na cadeia. Mas, acima de tudo, ela desafia as leis da física, pois uma aeronave que pesa toneladas é capaz de voar por algumas horas de maneira contínua. Por mais que a tecnologia seja desenvolvida e hoje o transporte aéreo seja o modal mais seguro do mundo, infelizmente alguns acidentes ainda ocorrem. Mas como funciona o procedimento de investigação de um acidente aéreo?

Esse procedimento é norteado pelo anexo 13 da ICAO, Convenção de Chicago. É importante que as regras sejam aplicadas da mesma forma em âmbito global, pois muitas vezes os agentes envolvidos na investigação de um acidente aéreo são de nacionalidades diferentes.

A entidade competente para realizar a investigação de um acidente aéreo no Brasil é o CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Este órgão pertence à Aeronáutica e tem como função investigar os fatos e tomar as medidas necessárias para prevenir futuros acidentes.

Isso porque a principal finalidade da investigação de um acidente aéreo não é identificar os culpados e nem aplicar qualquer punição, mas sim identificar quais foram os fatores contribuintes para que o acidente ocorresse e emitir as chamadas recomendações para que os agentes responsáveis possam tomar ciência de suas deficiências e fazer as adequações necessárias, a fim de evitar novos acidentes.

Justamente por isso, as investigações realizadas pelo CENIPA ocorrem de maneira independente das investigações judiciais, que têm o objetivo de analisar o ocorrido e identificar os culpados, para que possam ser atribuídas as responsabilidades civis e criminais pelo acidente.

Esse é um ponto que costuma gerar muita confusão, sobretudo quando os acidentes são exaustivamente veiculados pela mídia. Isso porque as pessoas leigas, que não fazem parte do dia-a-dia desse tipo de investigação, possuem muitas dúvidas e, pelo fato de ser um acidente aéreo um acontecimento chocante, inevitavelmente com muitas mortes, acaba gerando uma sensação de que a justiça só será feita quando houver um culpado.

De maneira nenhuma pretendo afastar o sentimento de indignação e a dor pela perda de um ente querido em um acidente aéreo. Eu tenho uma amiga próxima que perdeu o pai em um acidente. Acompanhei de perto a dor dela e de sua família e até hoje esse assunto mexe comigo.

Entretanto, não podemos nos esquecer de que o transporte aéreo é uma atividade muito importante, que contribui para a conectividade entre os povos com diversos objetivos: promover a economia, lazer, alimentação, saúde. E justamente para que a segurança seja resguardada, é extremamente importante que todos os fatores que possam ter levado à ocorrência do acidente sejam analisados e levados aos responsáveis, para que esses erros não ocorram novamente, evitando novos acidentes.

A investigação realizada pelo CENIPA se inicia após a comunicação de acidente aéreo, que pode ser feita por qualquer pessoa, diretamente aos órgãos oficiais. É importante preservar o cenário do acidente, bem como colher todas as informações que permitam aos investigadores visualizar as etapas anteriores à ocorrência do acidente.

É uma ação interdisciplinar, envolvendo profissionais de diversas áreas além dos investigadores do CENIPA, policiais civis, psicólogos, peritos, engenheiros, médicos. São analisados os fatores humanos (aspectos fisiológico, psicológico e operacional) ou mecânicos (aspectos de projeto, fabricação e de manuseio do material) que podem ter levado à ocorrência do acidente.

Quando terminada a investigação, é emitido um relatório final, no qual constam detalhadamente todos os fatores que possam ter contribuído para o acidente, e as recomendações de segurança, endereçadas aos responsáveis. Por exemplo, se for apontada uma deficiência de regulamentação, a ANAC recebe uma recomendação; se for constatado que a fadiga do piloto foi um dos fatores, a companhia aérea recebe uma recomendação, e assim por diante.

Nicole Villa | advogada especialista em Aviação – Di Ciero Advogados

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ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem startups ou empresas de inovação.

O despacho do presidente da ANPD foi publicado no Diário Oficial em 30/08/2021. A minuta busca facilitar a adaptação à LGPD, adotando procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais.

A consulta estará disponível pela plataforma Participa + Brasil até 30/09/2021

https://lnkd.in/gs44BTQN

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente

Alteração no Código Civil inclui o conceito de prescrição intercorrente

A Lei 14.195/21, que promove mudanças em diferentes setores do ordenamento jurídico, como a Lei das Sociedades Anônimas, Código Civil, Código do Processo Civil, entre outros, incluiu o artigo 206-A, que assevera que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.

Este dispositivo pode ter relevante impacto nos processos que demoram para ter uma decisão final.

Nicole Villa | advogada de Di Ciero Advogados

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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gerar o dever de indenizar.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que fez uma captura de tela em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente.

Por conta do vazamento, o autor foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos. Ao STJ, ele afirmou que o registro das conversas não constitui ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público.
A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protegê-las do acesso indevido de terceiros.

Caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação. A votação foi unânime.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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