DIREITO AERONÁUTICO
Recuperação do Setor Aéreo pode ser duramente impactada se o projeto de Lei Nº 2.337/21 for aprovado
Recuperação do Setor Aéreo pode ser duramente impactada se o projeto de Lei Nº 2.337/21 for aprovado O Projeto de Lei nº 2.337/21, que altera as regras do Imposto de Renda e da tributação de dividendos, teve sua versão original alterada na Câmara dos Deputados, passando a prever, sem uma discussão…
LGPD: Desde 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela ANPD
LGPD: Desde 1º de agosto de 2021 os agentes de tratamento de dados estão sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela ANPD Os artigos 52, 53 e 54 da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entraram em vigor no dia 1º de agosto de 2021, como previsto na Lei nº……
Multa de até R$ 50 mil: ANPD já pode aplicar sanções administrativas previstas pela LGPD
Multa de até R$ 50 mil: ANPD já pode aplicar sanções administrativas previstas pela LGPD Já estão em vigor desde ontem, 1º de agosto, os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados que preveem a aplicação de sanções administrativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A LGPD…