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Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul
Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul Em 31/12/2021, foi publicado o Decreto n. 10.926 que dispõe sobre a execução no território nacional da Decisão CMC 24/19, aprovada no âmbito do Mercosul, durante a Cúpula de Bento Gonçalves. A…
Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país
Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país O governo federal publicou nesta segunda-feira (20/12) Portaria Interministerial que dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país. O ato foi publicado em edição extra do…
Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)
Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, por meio do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), simplificou o processo de comunicação de venda de aeronaves, tornando o procedimento de análise declaratório, o que garante…
Brasileiros procedentes ou de passagem por 6 países africanos precisam fazer quarentena na chegada ao país
Brasileiros procedentes ou de passagem por 6 países africanos precisam fazer quarentena na chegada ao país A Portaria Interministerial nº 660, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil, definiu que brasileiros procedentes ou com passagem por 6 países da África…
As regras para exploração de aeroportos privados
As regras para exploração de aeroportos privados As regras gerais sobre o sistema aeroportuário estão previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, mais especificamente nos artigos 26 a 46. Para sua construção, é necessária a autorização da ANAC. Os aeroportos privados, ou…
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas Já está no ar a live do IBAER – Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico, realizada na última sexta-feira (29/10) com o tema “Transporte Aéreo de Passageiros: Impactos da Pandemia e Alterações Legislativas”.…
Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes
Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu integralmente o recurso de apelação interposto por companhia aérea, defendida pela Di Ciero, e afastou a solidariedade…
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas Já está no ar a live do IBAER – Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico, realizada na última sexta-feira (29/10) com o tema “Transporte Aéreo de Passageiros: Impactos da Pandemia e Alterações Legislativas”.…
Como funciona o transporte aéreo de pets?
Como funciona o transporte aéreo de pets? A Resolução 400 da ANAC regula as condições gerais do transporte aéreo. Em seu artigo 15, § 2º, estabelece que o transporte de animais será realizado conforme regras próprias. Art. 15. O transportador deverá informar aos usuários quais bagagens serão…
Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein
Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein O Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Reino do Bahrein, firmado em 14 de novembro 2018, foi publicado na forma do Decreto n. 10.840/2021, com o objetivo de regular a relação comercial aérea…
Anac propõe novas regras de coordenação de slots
Anac propõe novas regras de coordenação de de slots A Anac ampliou de 45 para 60 dias a consulta pública para receber contribuições sobre a nova regra de coordenação de slots (autorização de pouso e decolagem) em aeroportos com infraestrutura saturada. O prazo vale a partir da data de publicação…
Acessibilidade no transporte aéreo
Acessibilidade no transporte aéreo Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se tratar de matéria de ordem pública, via exceção de pré-executividade. Como garantir a…
Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país
Brasil passa a permitir teste antígeno para rastreio de Covid-19 na entrada de passageiros aéreos no país De acordo com a Portaria Interministerial nº 658, publicada nesta terça-feira (05/10), fica autorizada a apresentação de teste de antígeno, realizado em até 24h antes ao embarque com resultado…
Anac aprova consulta pública de regra para coordenação de slots
Anac aprova consulta pública de regra para coordenação de slots A Diretoria Colegiada da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil aprovou, nesta terça-feira (5), abertura de consulta pública para receber contribuições do setor e sociedade sobre nova regra para coordenação de slots em…
5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021
5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021 Quase 2 anos após o início da pandemia finalmente o setor da aviação começa a ter um respiro e uma perspectiva mais real de retomada das viagens. Ainda que as domésticas tendam a evoluir mais rápido, algumas fronteiras já começam a abrir, o…
Governo brasileiro promulga acordo sobre serviços aéreos com Sint Maarten
Governo brasileiro promulga acordo sobre serviços aéreos com Sint Maarten O acordo promulgado pelo governo brasileiro por meio do Decreto nº 10.809/2021 visa estabelecer um marco regulatório das relações aerocomerciais entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, mais especificamente Sint Maarten,…
Brasil fecha acordo com República Dominicana de isenção de visto para turismo e negócios
Brasil fecha acordo com República Dominicana de isenção de visto para turismo e negócios Por meio do Decreto nº 10.796/2021, o governo brasileiro promulgou acordo sobre isenção de vistos de turismo e negócios com a República Dominicana. Com o acordo, os cidadãos dos dois países podem entrar, sair,…
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados Após novas alterações, o texto base do Projeto de Lei nº 2.337/21, que modifica as regras do Imposto de Renda e da tributação de dividendos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de setembro. O novo texto…
Autorização Eletrônica de Viagem
Autorização Eletrônica de Viagem Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes é instituída pela Corregedoria. A Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, requerimento eletrônico de autorização para…
Serviços acessórios prestados por companhias aéreas
Serviços acessórios prestados por companhias aéreas A Resolução 400, da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil , publicada em 2017, permitiu que as companhias aéreas que operam no Brasil pudessem cobrar pelos chamados serviços acessórios. Nicole Villa, especialista em aviação da equipe Di…
