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Reforma Tributária e Empresas Aéreas Estrangeiras
Reforma Tributária e Empresas Aéreas Estrangeiras Na última sexta-feira (6), nossa equipe se reuniu mais uma vez para, juntos, ampliarmos nossos conhecimentos na área do Direito Aeronáutico e Espacial. Na oportunidade, a sócia Vanessa Ferraz Coutinho fez a apresentação da aula, que teve como tema…
Receita emite solução de consulta sobre Drawback Suspensão e o envio de mercadorias a terceiros no exterior
Receita emite solução de consulta sobre Drawback Suspensão e o envio de mercadorias a terceiros no exterior A Receita Federal emitiu, no dia 25 de março, a Solução de Consulta COSIT nº 51 que esclarece aspectos relacionados ao Imposto sobre a Importação no contexto do regime aduaneiro especial…
Precedente Vinculante sobre prescrição intercorrente de infrações aduaneiras e não tributárias
Precedente Vinculante sobre prescrição intercorrente de infrações aduaneiras e não tributárias No dia 12 de março, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1293 sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, e fixou tese sobre infrações aduaneiras e não…
Brasil e Noruega realizam convenção para eliminar dupla tributação sobre a renda
Brasil e Noruega realizam convenção para eliminar dupla tributação sobre a renda O decreto n° 12.406 de 13 de março de 2025 promulgou a convenção entre o Brasil e o Reino da Noruega com objetivo de eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenção de evasão e elisão…
STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias
STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias Nesta quarta-feira, 12, a 1ª Seção do STJ julgou o tema 1293 sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, tendo o relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, sugerido a fixação da…
Receita Federal lança programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira
Receita Federal lança programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira O novo programa Receita Sintonia, da Receita Federal, instituído pela Portaria RFB n° 511, vai avaliar e classificar empresas conforme seu grau de regularidade fiscal e dará acesso a benefícios. As empresas receberão…
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei complementar que isenta PIS/Cofins na exportação para optantes do Simples Nacional
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei complementar que isenta PIS/Cofins na exportação para optantes do Simples Nacional O projeto de lei n° 167/2024, pertencente ao programa Acredita Exportação, seguirá para o Senado com objetivo de ampliar e fortalecer a atuação das micro e pequena…
Reforma Tributária como vai ser a transição
Reforma Tributária: como vai ser a transição? CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO 2026 Início da fase de testes, onde as empresas deverão destacar nas notas fiscais alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Nesta etapa, não haverá reconhecimento eficaz desses valores; o objetivo é…
Reforma Tributária o novo sistema de impostos
Reforma Tributária o novo sistema de impostos No último dia 16, o presidente Lula sancionou a lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária. O novo sistema fiscal brasileiro, que se apresenta como uma transformação sem precedentes, tem como objetivo simplificar e tornar mais eficiente a…