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Câmara aprova tributação de 20% sobre compras de baixo valor em sites estrangeiros
Câmara aprova tributação de 20% sobre compras de baixo valor em sites estrangeiros A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto proposto pelo deputado Atila Lira (PP-PI) que estabelece alíquota de 20% a título de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 feitas em…
Lei estabelece limite para compensação tributária de créditos de decisões transitadas em julgado
Lei estabelece limite para compensação tributária de créditos de decisões transitadas em julgado A compensação do crédito deverá observar o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda Pública, de forma que será graduado em função do valor total do crédito e não poderá ser…
Projeto de lei que regulamenta reforma tributária prevê desconto de 40% para voos regionais
Projeto de lei que regulamenta reforma tributária prevê desconto de 40% para voos regionais Voos que tenham origem ou destino em aeroportos regionais terão, de acordo com o projeto de lei proposto pelo governo para regulamentar a reforma tributária, 40% de desconto na alíquota dos novos…
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto Instituído pela Lei n°14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa n°2.168/2023, o Programa de Autorregulação Incentivada tem por objetivo pagamento de débitos com redução de até 100% das…
Reforma Tributária como fica a tributação sobre combustíveis e lubrificantes
Reforma Tributária como fica a tributação sobre combustíveis e lubrificantes A Reforma Tributária definiu que combustíveis e lubrificantes entrarão no regime de tratamento diferenciado de tributação. Veja as principais regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023. O imposto cobrado…
Aumento de impostos à vista para companhias aéreas que operam voos domésticos
Aumento de impostos à vista para companhias aéreas que operam voos domésticos O mercado aéreo aguarda a legislação complementar às novas regras aprovadas pela Reforma Tributária. A expectativa, no entanto, é de que o aumento da carga tributária para o setor seja certa. Neste artigo, Douglas S.…
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária O que mudou no texto da Reforma Tributária da tramitação da Câmara dos Deputados para o Senador Federal? Veja neste material que preparamos para você. 1. Retirada de diversos setores do rol de regimes especiais de tributação:…
Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir
Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir O Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1184) no RE 1.355.208 e decidiu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo como premissa o princípio da…
Reforma Tributária e aviação: emenda constitucional trata de formas distintas a aviação regional e a aviação comercial
Reforma Tributária e aviação: emenda constitucional trata de formas distintas a aviação regional e a aviação comercial A Reforma Tributária deixou de fora do regime especial de tributação a aviação comercial, mas incluiu a aviação regional. Veja os detalhes na informação que Di Ciero Advogados…
Cesta Básica, Cashback Social como a reforma tributária pode beneficiar as famílias mais pobres
Cesta Básica, Cashback Social como a reforma tributária pode beneficiar as famílias mais pobres O texto da Reforma Tributária, aprovado este mês no Congresso Nacional, foi construído no intuito de simplificar o sistema e reduzir a carga tributária, sobretudo de que tem menos renda. A desoneração…
Reforma Tributária pode aumentar a carga de impostos sobre as companhias aéreas brasileiras
Reforma Tributária pode aumentar a carga de impostos sobre as companhias aéreas brasileiras O texto da Reforma Tributária aprovado pelo Congresso Nacional retirou o transporte aéreo comercial do rol de atividades beneficiadas pelo regime especial de tributação. Douglas S. Ayres Domingues, da…
STF legitima atualização da correção monetária em sentenças definitivas de caráter não tributário contra a Fazenda Pública
STF legitima atualização da correção monetária em sentenças definitivas de caráter não tributário contra a Fazenda Pública O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou seu posicionamento, inicialmente estabelecido no Recurso Extraordinário (RE) 842.063, ao examinar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG).…
Reforma Tributária o que você precisa saber
Reforma Tributária o que você precisa saber A Reforma Tributária, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, vai mudar toda a sistemática da cobrança de impostos no Brasil. O objetivo é simplificar a tributação para pessoas físicas e jurídicas. Mas essa é apenas a primeira parte da…
Reforma tributária deixa o transporte aéreo comercial de fora do regime de alíquotas diferenciadas
Reforma tributária deixa o transporte aéreo comercial de fora do regime de alíquotas diferenciadas Aprovado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15), o texto da Reforma Tributária excluiu as companhias aéreas de voos comerciais do rol de atividades beneficiadas por alíquotas…
Governo estende até ano que vem prazo final de programa para renegociação e dívidas
Governo estende até ano que vem prazo final de programa para renegociação e dívidas O contribuinte terá agora até o dia 31 de março de 2024 para aderir ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. O Desenrola Brasil está em…
Reporto Regime tributário para modernização de portos é prorrogado por 5 anos
Reporto Regime Tributário para modernização de portos é prorrogado por 5 anos A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou agora, em novembro, a prorrogação até 2028 do Reporto, o regime tributário especial para incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária. Criado em 2004…
Reforma Tributária o que pode mudar no imposto sobre heranças e doações
Reforma Tributária o que pode mudar no imposto sobre heranças e doações Em tramitação no Congresso Nacional, a Reforma Tributária propõe algumas mudanças no imposto sobre heranças e doações, o ITCMD. O que é ITCMD? O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é um imposto de…
Reforma Tributária principais alterações e pontos incluídos pelo Senado Federal
Reforma Tributária principais alterações e pontos incluídos pelo Senado Federal A Reforma Tributária foi aprovada pelo Senado Federal, em 8 de novembro, com alterações no texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano. Por isso a tramitação da matéria ainda segue no…
Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar dupla tributação incentiva o transporte aéreo entre os dois países
Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar dupla tributação incentiva o transporte aéreo entre os dois países No final de outubro, foi promulgada por meio do Decreto n°11.747 de 20/10/2023 da Presidência da República a convenção para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a…
A transição dos tributos depois da Reforma Tributária
A transição dos tributos depois da Reforma Tributária A Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados, através da PEC n° 45/2019, propõe inúmeras alterações no sistema de tributação brasileiro, sendo o destaque para a extinção de cinco impostos. Deve ser observado que o relator da Reforma…
