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STF afasta cobrança retroativa de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
STF afasta cobrança retroativa de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 22 de agosto de 2025, o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.490.708 (Tema 1.367 da repercussão geral),…
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor das taxas de fiscalização de estabelecimentos pode ser calculado considerando o tipo de atividade exercida por cada estabelecimento. A decisão, tomada por unanimidade no…
Recuperação Judicial
Recuperação Judicial O Superior Tribunal de Justiça vem aprimorando, de forma consistente, a interpretação da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Os julgados mais recentes revelam um movimento claro e amadurecimento da jurisprudência, com enfrentamento de questões sensíveis e, não raramente,…
Reforma Tributária e Empresas Aéreas Estrangeiras
Reforma Tributária e Empresas Aéreas Estrangeiras Na última sexta-feira (6), nossa equipe se reuniu mais uma vez para, juntos, ampliarmos nossos conhecimentos na área do Direito Aeronáutico e Espacial. Na oportunidade, a sócia Vanessa Ferraz Coutinho fez a apresentação da aula, que teve como tema…
Receita emite solução de consulta sobre Drawback Suspensão e o envio de mercadorias a terceiros no exterior
Receita emite solução de consulta sobre Drawback Suspensão e o envio de mercadorias a terceiros no exterior A Receita Federal emitiu, no dia 25 de março, a Solução de Consulta COSIT nº 51 que esclarece aspectos relacionados ao Imposto sobre a Importação no contexto do regime aduaneiro especial…
Precedente Vinculante sobre prescrição intercorrente de infrações aduaneiras e não tributárias
Precedente Vinculante sobre prescrição intercorrente de infrações aduaneiras e não tributárias No dia 12 de março, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1293 sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, e fixou tese sobre infrações aduaneiras e não…
Brasil e Noruega realizam convenção para eliminar dupla tributação sobre a renda
Brasil e Noruega realizam convenção para eliminar dupla tributação sobre a renda O decreto n° 12.406 de 13 de março de 2025 promulgou a convenção entre o Brasil e o Reino da Noruega com objetivo de eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenção de evasão e elisão…
STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias
STJ fixa tese sobre prescrição intercorrente em infrações aduaneiras não tributárias Nesta quarta-feira, 12, a 1ª Seção do STJ julgou o tema 1293 sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, tendo o relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, sugerido a fixação da…
Receita Federal lança programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira
Receita Federal lança programa de estímulo à conformidade tributária e aduaneira O novo programa Receita Sintonia, da Receita Federal, instituído pela Portaria RFB n° 511, vai avaliar e classificar empresas conforme seu grau de regularidade fiscal e dará acesso a benefícios. As empresas receberão…
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei complementar que isenta PIS/Cofins na exportação para optantes do Simples Nacional
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei complementar que isenta PIS/Cofins na exportação para optantes do Simples Nacional O projeto de lei n° 167/2024, pertencente ao programa Acredita Exportação, seguirá para o Senado com objetivo de ampliar e fortalecer a atuação das micro e pequena…
Reforma Tributária como vai ser a transição
Reforma Tributária: como vai ser a transição? CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO 2026 Início da fase de testes, onde as empresas deverão destacar nas notas fiscais alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Nesta etapa, não haverá reconhecimento eficaz desses valores; o objetivo é…
Reforma Tributária o novo sistema de impostos
Reforma Tributária o novo sistema de impostos No último dia 16, o presidente Lula sancionou a lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária. O novo sistema fiscal brasileiro, que se apresenta como uma transformação sem precedentes, tem como objetivo simplificar e tornar mais eficiente a…