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Lei inclui outras classes de trabalhadores para que tenham medida especial de proteção ao trabalho
Lei inclui outras classes de trabalhadores para que tenham medida especial de proteção ao trabalho Arquivistas, bibliotecários e trabalhadores em museus e em centros de documentação e memória poderão usufruir de medidas especiais de proteção ao trabalho. É o que prevê a Lei 14.846, publicada no…
Empresas conseguem dispensa de entrega do relatório de igualdade salarial
Empresas conseguem dispensa de entrega do relatório de igualdade salarial Empresas do setor de construção ingressaram com ação com pedido de tutela de urgência em face da União Federal para suspender a divulgação do relatório de transparência salarial, suspender a obrigação de elaboração de plano…
Empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas se não estiver na ação
Empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas se não estiver na ação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por parte de uma empresa não envolvida diretamente no processo é considerado inválido, mesmo que essa…
Norma Coletiva não pode flexibilizar base de cálculo de cotas legais
Norma Coletiva não pode flexibilizar base de cálculo de cotas legais O Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública, relatou que convenções coletivas firmadas pelos sindicatos patronais dos setores de asseio e conservação e de segurança privada de Santa Catarina e de empregados previam…
Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Lei regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que existe desde 2005, teve seu funcionamento regulamentado, como exigia a Constituição federal, na última quinta-feira (21) com a sanção do Presidente Lula à Lei 14.824. O CSJT é…
Cônjuge não responde por dívida trabalhista anterior ao casamento
Cônjuge não responde por dívida trabalhista anterior ao casamento Os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício…
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo
TST valida dispensa de controle de jornada para trabalho externo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a dispensa de controle de jornada para trabalho externo. Em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, acordos coletivos podem restringir direitos trabalhistas não…
Servidoras do DF passam a ter direito à licença menstrual remunerada
Servidoras do DF passam a ter direito à licença menstrual remunerada A partir desta quarta-feira (6), servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito à licença de até três dias, a cada mês, do trabalho. O afastamento está…
Presidente Lula assina projeto de lei para regulamentar trabalho por aplicativo de transporte de pessoas
Presidente Lula assina projeto de lei para regulamentar trabalho por aplicativo de transporte de pessoas O Presidente Lula envia nesta segunda-feira, dia 4 de março, ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para regulamentação do trabalho de transporte por aplicativo. O texto não prevê vínculo…
Justiça comum é competente para julgar ação sobre contratação de trabalhador autônomo
Justiça comum é competente para julgar ação sobre contratação de trabalhador autônomo O Superior Tribunal de Justiça julgou o Conflito de Competência nº 202726 – SP (2024/0026816-6) e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapecerica da Serra – SP para processar e…
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade Um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa obteve na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de periculosidade em virtude de sua atividade profissional. A decisão da 17ª Turma do Tribunal…
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo ROT 1000607-56.2023.5.02.0374, acatou a tese da Reclamada para afastar a integração dos valores pagos à Reclamante pelo…
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo No final de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.905/2024 que dispõe sobre o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. O DET traz como uma de suas funcionalidades a versão…
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica A 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no processo ATOrd 0000237-30.2023.5.17.0131, condenou empresário que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com um grupo empresarial e…
O impacto fiscal do reembolso de despesas referentes ao trabalho remoto
O impacto fiscal do reembolso de despesas referentes ao trabalho remoto O trabalho remoto já é realidade no mundo há tempos e, no Brasil, para regular a questão, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o CAPÍTULO II-A, dos artigos 75-A e seguintes,…
Justiça nega indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office
Justiça nega indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office A 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo negou pedido de concessão de benefício acidentário a funcionário em trabalho remoto. O requerente, que desempenhava função de designer gráfico em home office, sofreu…
Lollapalooza: Justiça determina fiscalização de empresas organizadoras para evitar trabalho escravo
Lollapalooza: Justiça determina fiscalização de empresas organizadoras para evitar trabalho escravo A produtora de eventos T4F e a operadora de bares Yellow Stripe deverão garantir que não haverá nenhum trabalhador submetido a condições degradantes de trabalho ou trabalho análogo a de escravo…
Empresa que desistiu de proposta de emprego deve indenizar candidato aprovado em seleção
Empresa que desistiu de proposta de emprego deve indenizar candidato aprovado em seleção O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida. Com esse entendimento, a 15ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que…
Governo regulamenta lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios de remuneração de homens e mulheres
Governo regulamenta lei que dispõe sobre igualdade salarial e critérios de remuneração de homens e mulheres O regulamento (Decreto 11.795/2023), publicado no último dia 23 de novembro, dispõe sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e sobre o Plano de Ação para…
