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Câmara aprova tributação de 20% sobre compras de baixo valor em sites estrangeiros
Câmara aprova tributação de 20% sobre compras de baixo valor em sites estrangeiros A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto proposto pelo deputado Atila Lira (PP-PI) que estabelece alíquota de 20% a título de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 feitas em…
Lei estabelece limite para compensação tributária de créditos de decisões transitadas em julgado
Lei estabelece limite para compensação tributária de créditos de decisões transitadas em julgado A compensação do crédito deverá observar o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda Pública, de forma que será graduado em função do valor total do crédito e não poderá ser…
Justiça do Trabalho reconhece rescisão por justa causa de empregado que adulterou teste de Covid-19
Justiça do Trabalho reconhece rescisão por justa causa de empregado que adulterou teste de Covid-19 O funcionário de uma empresa farmacêutica apresentou atestado médico de 10 dias de repouso por Covid-19. Ao receber o resultado do teste, a empresa constatou que o documento estava rasurado e…
Lei cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental
Lei cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental Foi publicada na última segunda-feira, 27 de maio, no Diário Oficial da União, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. O certificado será concedido pelo…
Brasil e Benin firmam acordo de Céus Abertos
Brasil e Benin firmam acordo de Céus Abertos O acordo de cooperação assinado Brasil e Benin permite que os dois países estabeleçam regras que possibilitam o acesso de uma empresa ao mercado do outro para realização de transporte aéreo internacional em rotas previamente aprovada por ambas as…
Anac estabelece regras para compensação da emissão de CO2 em voos internacionais
Anac estabelece regras para compensação da emissão de CO2 em voos internacionais A Resolução nº 743 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil define requisitos para monitoramento, reporte e verificação das emissões de CO2, com obrigações de compensação para operadores aéreos, que deverão…
Anac registra menos reclamações e mais satisfação do consumidor em relação às companhias aéreas
Anac registra menos reclamações e mais satisfação do consumidor em relação às companhias aéreas De acordo com o Boletim de Monitoramento do Consumidor.gov.br – Transporte Aéreo do 1º trimestre de 2024, publicado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, houve uma redução de 3,7% nas…
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial
Jornada Di Ciero de Direito Aeronáutico e Espacial Di Ciero Advogados iniciou em maio um projeto de educação, cujo objetivo é envolver nossa equipe em um aprendizado dinâmico sobre temas do universo do Direito Aeronáutico e Espacial, área em que nossos profissionais são referência internacional.…
ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)
ANPD publica Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS) A Autoridade Nacional de Proteção publicou recentemente a Resolução nº 15 que trata da comunicação de incidente de segurança com objetivo de mitigar ou reverter prejuízos, assegurar a responsabilização e a prestação de…
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor e deixa de fora os jogos “bet”
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor e deixa de fora os jogos “bet” O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entrou em vigor nesta segunda-feira (6) com a publicação da Lei 14.852/24, que estabelece as diretrizes para esta indústria no Brasil, abrangendo a fabricação, importação,…
Justiça confirma justa causa de auxiliar de enfermagem que cometeu erro grave na vacinação de um bebê
Justiça confirma justa causa de auxiliar de enfermagem que cometeu erro grave na vacinação de um bebê A 3ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) manteve a dispensa por justa causa de uma auxiliar de enfermagem que aplicou equivocadamente vacinas destinadas a bebês de dois meses em uma criança de…
Projeto de lei que regulamenta reforma tributária prevê desconto de 40% para voos regionais
Projeto de lei que regulamenta reforma tributária prevê desconto de 40% para voos regionais Voos que tenham origem ou destino em aeroportos regionais terão, de acordo com o projeto de lei proposto pelo governo para regulamentar a reforma tributária, 40% de desconto na alíquota dos novos…
Preço de passagens aéreas cai pelo quarto mês consecutivo
Preço de passagens aéreas cai pelo quarto mês consecutivo Os preços de passagens aéreas no Brasil caíram 12,2% em abril, de acordo com o que apurou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -15 (IPCA-15), a prévia da inflação oficial do governo. Este resultado teve impacto importante na…
Tribunal afasta indenização de atendente que ia ao trabalho de bicicleta
Tribunal afasta indenização de atendente que ia ao trabalho de bicicleta A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) afastou a responsabilidade civil do empregador por um acidente sofrido por uma funcionária quando fazia, de bicicleta, o trajeto até uma lanchonete, que…
Lei inclui outras classes de trabalhadores para que tenham medida especial de proteção ao trabalho
Lei inclui outras classes de trabalhadores para que tenham medida especial de proteção ao trabalho Arquivistas, bibliotecários e trabalhadores em museus e em centros de documentação e memória poderão usufruir de medidas especiais de proteção ao trabalho. É o que prevê a Lei 14.846, publicada no…
Descarbonização
Descarbonização, como a indústria da aviação se prepara para a meta NET ZERO até 2050 Diminuir as emissões de carbono na atmosfera é uma das metas mais ambiciosas na aviação. O setor tem como objetivo zerar seus níveis de poluição até o ano de 2050, mas, para isso, são necessárias atuações em…
Empresas conseguem dispensa de entrega do relatório de igualdade salarial
Empresas conseguem dispensa de entrega do relatório de igualdade salarial Empresas do setor de construção ingressaram com ação com pedido de tutela de urgência em face da União Federal para suspender a divulgação do relatório de transparência salarial, suspender a obrigação de elaboração de plano…
Governo Federal publica acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Angola
Governo Federal publica acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Angola O acordo de serviços aéreos entre Brasil e Angola foi publicado, por meio do Decreto nº 11.989/2024, na última quarta-feira (10). Firmado em Montreal, Canadá, em setembro de 2019, visa organizar e fomentar a relação…
Brasil e Reino Unido fecham acordo que acaba com limite de voos entre os dois países
Brasil e Reino Unido fecham acordo que acaba com limite de voos entre os dois países O novo acordo entre Brasil e Reino Unido prevê que as empresas aéreas brasileiras e britânicas poderão determinar livremente a oferta de voos bilaterais para passageiros e carga. Atualmente, são no máximo sete…