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Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade
Tribunal afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade Um agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa obteve na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de periculosidade em virtude de sua atividade profissional. A decisão da 17ª Turma do Tribunal…
IATA World Legal Symposium 2024
IATA World Legal Symposium 2024 Nossos sócios Luisa Medina, Paulo Ricardo Stipsky e Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling embarcam em breve para #Vancouver onde acontecerá entre os dias 21 e 23 de fevereiro o IATA Legal Symposium 2024. O evento este ano aborda os desafios jurídicos para cumprir…
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário
Justiça decide que pagamento “por fora” para esconder caso extraconjugal não integra o salário A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo ROT 1000607-56.2023.5.02.0374, acatou a tese da Reclamada para afastar a integração dos valores pagos à Reclamante pelo…
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo
DET e eLIT, a nova forma de comunicação de informações trabalhistas entre empresas e governo No final de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.905/2024 que dispõe sobre o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. O DET traz como uma de suas funcionalidades a versão…
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade
ANPD lança glossário de proteção de dados pessoais e privacidade A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou em seu site, nesta quarta-feira, um dicionário que traz os principais conceitos dos termos e expressões utilizados na Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de…
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto
Contribuintes em débito com a Receita Federal têm até abril para regularizar situação com desconto Instituído pela Lei n°14.740/2023 e regulamentado pela Instrução Normativa n°2.168/2023, o Programa de Autorregulação Incentivada tem por objetivo pagamento de débitos com redução de até 100% das…
Nova lei regula os serviços de praticagem no Brasil
Nova lei regula os serviços de praticagem no Brasil O Presidente Lula sancionou esta semana a Lei 14.813/24, que regula os serviços de praticagem nos portos brasileiros. A norma alterou a Lei 9.537/97, que trata sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, e a Lei 10.233/01, que…
Menores de 16 anos têm o direito de assentos ao lado do responsável no avião
Menores de 16 anos têm o direito de assentos ao lado do responsável no avião O TRF da 1ª região decidiu que a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil deve manter a portaria 13.065/23, que garante o direito de passageiros menores de 16 anos viajarem lado a lado de seu responsável sem a…
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança
Governo institui a Política Nacional de Cibersegurança Foi publicado hoje o Decreto 11.856 que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) com a finalidade de orientar atividades de segurança em sistemas virtuais e tecnológicos no Brasil. O Decreto cria também o Comitê Nacional de…
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica
Justiça nega vínculo e multa em 813 mil reais reclamante que prestava serviço como pessoa jurídica A 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, no processo ATOrd 0000237-30.2023.5.17.0131, condenou empresário que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com um grupo empresarial e…
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária
Da Câmara para o Senado, o que mudou no texto da Reforma Tributária O que mudou no texto da Reforma Tributária da tramitação da Câmara dos Deputados para o Senador Federal? Veja neste material que preparamos para você. 1. Retirada de diversos setores do rol de regimes especiais de tributação:…
Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir
Execuções Fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir O Supremo Tribunal Federal fixou tese (Tema 1184) no RE 1.355.208 e decidiu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo como premissa o princípio da…
Reforma Tributária e aviação: emenda constitucional trata de formas distintas a aviação regional e a aviação comercial
Reforma Tributária e aviação: emenda constitucional trata de formas distintas a aviação regional e a aviação comercial A Reforma Tributária deixou de fora do regime especial de tributação a aviação comercial, mas incluiu a aviação regional. Veja os detalhes na informação que Di Ciero Advogados…
Cesta Básica, Cashback Social como a reforma tributária pode beneficiar as famílias mais pobres
Cesta Básica, Cashback Social como a reforma tributária pode beneficiar as famílias mais pobres O texto da Reforma Tributária, aprovado este mês no Congresso Nacional, foi construído no intuito de simplificar o sistema e reduzir a carga tributária, sobretudo de que tem menos renda. A desoneração…
Reforma Tributária pode aumentar a carga de impostos sobre as companhias aéreas brasileiras
Reforma Tributária pode aumentar a carga de impostos sobre as companhias aéreas brasileiras O texto da Reforma Tributária aprovado pelo Congresso Nacional retirou o transporte aéreo comercial do rol de atividades beneficiadas pelo regime especial de tributação. Douglas S. Ayres Domingues, da…
Reforma Tributária o que você precisa saber
Reforma Tributária o que você precisa saber A Reforma Tributária, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, vai mudar toda a sistemática da cobrança de impostos no Brasil. O objetivo é simplificar a tributação para pessoas físicas e jurídicas. Mas essa é apenas a primeira parte da…
Justiça nega indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office
Justiça nega indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office A 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo negou pedido de concessão de benefício acidentário a funcionário em trabalho remoto. O requerente, que desempenhava função de designer gráfico em home office, sofreu…
Reforma tributária deixa o transporte aéreo comercial de fora do regime de alíquotas diferenciadas
Reforma tributária deixa o transporte aéreo comercial de fora do regime de alíquotas diferenciadas Aprovado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15), o texto da Reforma Tributária excluiu as companhias aéreas de voos comerciais do rol de atividades beneficiadas por alíquotas…
Governo estende até ano que vem prazo final de programa para renegociação e dívidas
Governo estende até ano que vem prazo final de programa para renegociação e dívidas O contribuinte terá agora até o dia 31 de março de 2024 para aderir ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. O Desenrola Brasil está em…
Lollapalooza: Justiça determina fiscalização de empresas organizadoras para evitar trabalho escravo
Lollapalooza: Justiça determina fiscalização de empresas organizadoras para evitar trabalho escravo A produtora de eventos T4F e a operadora de bares Yellow Stripe deverão garantir que não haverá nenhum trabalhador submetido a condições degradantes de trabalho ou trabalho análogo a de escravo…
