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Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul
Governo Federal publica decreto sobre importação de bens em bagagem de viajantes no âmbito do Mercosul Em 31/12/2021, foi publicado o Decreto n. 10.926 que dispõe sobre a execução no território nacional da Decisão CMC 24/19, aprovada no âmbito do Mercosul, durante a Cúpula de Bento Gonçalves. A…
Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país
Portaria Interministerial dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país O governo federal publicou nesta segunda-feira (20/12) Portaria Interministerial que dispõe sobre regras para entrada de brasileiros e estrangeiros no país. O ato foi publicado em edição extra do…
Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)
Voo Simples agiliza processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, por meio do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), simplificou o processo de comunicação de venda de aeronaves, tornando o procedimento de análise declaratório, o que garante…
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma construtora contra condenação para pagamento de diferenças de horas extras à um carpinteiro de Porto Velho (RO). A ré tentava comprovar inexistência de sobrejornada,…
Decreto que altera Sistema Nacional de Defesa do Consumidor muda regras de TACs e modifica conceito de publicidade enganosa
Decreto que altera Sistema Nacional de Defesa do Consumidor muda regras de TACs e modifica conceito de publicidade enganosa O Decreto nº 10.887, publicado em 7 de dezembro de 2021 altera regras sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Referido dispositivo legal traz algumas…
Decisão obriga empresa a cumprir medidas contra a transmissão da Covid-19 sob pena de multa
Decisão obriga empresa a cumprir medidas contra a transmissão da Covid-19 sob pena de multa Segunda Turma do TRT-18, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, decidiu que empresa comercializadora de carnes deve cumprir uma série de medidas para prevenir e minimizar a…
Brasileiros procedentes ou de passagem por 6 países africanos precisam fazer quarentena na chegada ao país
Brasileiros procedentes ou de passagem por 6 países africanos precisam fazer quarentena na chegada ao país A Portaria Interministerial nº 660, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil, definiu que brasileiros procedentes ou com passagem por 6 países da África…
Sindicato irá restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados
Sindicato irá restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das…
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas
Transporte aéreo de passageiros: Impactos da pandemia e alterações legislativas Já está no ar a live do IBAER – Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico, realizada na última sexta-feira (29/10) com o tema “Transporte Aéreo de Passageiros: Impactos da Pandemia e Alterações Legislativas”.…
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família
Blindagem patrimonial feita antes de ações gera penhora de bem de família A 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$ 4,5 milhões, adquirido pelo executado principal antes das reclamações trabalhistas. O colegiado interpretou que esse devedor,…
Justiça mantém penhora da frota de caminhões de empresa que não pagou dívida trabalhista
Justiça mantém penhora da frota de caminhões de empresa que não pagou dívida trabalhista A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no julgamento de um mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Paulo Pimenta., que negou a segurança e manteve a…
ANDP aprova Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.
Foi publicada nesta sexta-feira (29/10) a Resolução CD/ANPD Nº 1, de 28 de outubro de 2021, que aprova o regulamento que estabelece os procedimentos do processo de fiscalização e as regras do processo administrativo sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD…
Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein
Brasil publica acordo bilateral sobre serviços aéreos firmado com o Reino de Bahrein O Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e Reino do Bahrein, firmado em 14 de novembro 2018, foi publicado na forma do Decreto n. 10.840/2021, com o objetivo de regular a relação comercial aérea…
Presidente do Carf abusa de seu direito e aumenta tensão entre Fisco e contribuintes
“Presidente do Carf abusa de seu direito e aumenta tensão entre Fisco e contribuintes” Douglas Ayres, da equipe Di Ciero Advogados, especialista em Direito Tributário e Contabilidade Tributária e em Auditoria Tributária, teve esta semana um artigo publicado na Revista Consultor Jurídico…
STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários
STF decide que trabalhador com acesso gratuito à Justiça não paga honorários No julgamento realizado nesta quarta-feira (20/10) da ADI 5766, prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais…
Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será readmitido
Trabalhador dispensado após ser diagnosticado com HIV será readmitido Empresa em Belo Horizonte terá que reintegrar ao emprego e indenizar em R$ 10 mil por danos morais a um empregado dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV. A decisão é do juiz Luiz Cláudio dos Santos…
Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto
Empresa não consegue invalidação de citação em endereço incorreto A citação é um dos atos processuais de maior importância, pois, é por meio dela, que se completa a relação jurídico-processual e propicia a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua…
Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração
Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração Recentemente foi proferida decisão no âmbito administrativo que ratifica a necessidade do Fisco demonstrar a prática do suposto ato ilícito do contribuinte mediante a apresentação de provas. Na…
1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN
1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN Uma das “teses filhotes” originadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida no meio jurídico como “tese do século”, parece ter chegado ao fim. A 1ª Turma do Superior…
STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário
STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 1.063.187/SC, afetado sob o rito da repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da…
