Brasil avança na sustentabilidade da aviação civil

Durante a 42ª Assembleia da International Civil Aviation Organization, que acontece até amanhã (3) em Montréal, no Canadá, o Brasil lançou a 5ª edição do Plano de Ação para a Redução das Emissões de CO₂ na Aviação Civil Brasileira.

O plano foi elaborado em conjunto com a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, pelo DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo e pela Secretaria de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) e prevê avanços importantes no uso de combustíveis sustentáveis (SAFs), inovação tecnológica e regulação ambiental do setor com o propósito de apoiar os esforços da ICAO na diminuição dos impactos ambientais da aviação civil e no cumprimento das metas globais relacionadas às mudanças climáticas.

É válido destacar que mesmo com o crescimento do setor aéreo, a intensidade de emissões de CO₂ na aviação doméstica caiu de 1,49 para 0,97 por tonelada-quilômetro útil (RTK). Deste modo, a ideia é que o futuro da aviação brasileira caminhe de forma sustentável, alinhado às metas globais de descarbonização definidas pela ICAO.

Jacqueline Lui | Advogado de Di Ciero Advogados

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Uberização tem votação do mérito adiada para daqui a 30 dias

O julgamento das ações que discutem a natureza da relação de trabalho entre plataformas digitais de transporte de pessoas e de mercadorias e motoristas e entregadores no Supremo Tribunal Federal (STF), teve concluída a apresentação de argumentos das partes e interessados, nesta última quinta-feira, 02/10 e o ministro Edson Fachin, presidente da casa, determinou que a continuidade do julgamento ocorrerá daqui a 30 dias, para que os ministros tenham tempo para formar o convencimento.

São duas ações que estão em pauta. A Reclamação RCL 64018, de relatoria do Alexandre de Moraes, na qual a RAPPI contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sob o argumento de existência de subordinação jurídica e “subordinação algorítmica”. E o Recurso Extraordinário RE 1446336, com o presidente do SFT como relator, na qual a Uber questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de reconhecimento de vínculo de emprego.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Corte especial do STJ afasta súmula 7 sobre honorários advocatícios

Corte especial do STJ afasta súmula 7 sobre honorários advocatícios irrisórios por meio de embargos de divergência em recurso especial

A recente decisão da Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.782.427-SP, marca um importante avanço na jurisprudência sobre honorários advocatícios. O Tribunal fixou tese vinculante no sentido de que honorários fixados em valores manifestamente irrisórios podem ser revistos, mesmo diante do óbice da Súmula 7, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Esse posicionamento reforça a proteção da justa remuneração da advocacia e sinaliza maior segurança jurídica na aplicação do CPC/2015, especialmente no que se refere ao arbitramento equitativo em causas de pequeno valor.

Para saber mais sobre o tema, consulte a íntegra da nota técnica “Corte especial do STJ afasta súmula 7 sobre honorários advocatícios irrisórios por meio de embargos de divergência em recurso especial”, assinada pelo sócio de Di Ciero Advogados, Paulo Ricardo Stipsky, e publicada na Revista dos Tribunais Online : Clique aqui!

Nosso colega Paulo é Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo , é especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, em
Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas-SP e em Direito Internacional pela ESA-OAB SP.

Paulo Stipsky | Sócio de Di Ciero Advogados

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Lei prorroga licença maternidade em caso de internação longa

O Governo Federal sancionou a Lei 15.222/2025, que permite prorrogar licença-maternidade após alta da mãe e do bebê em caso de internações longa. Publicada no Diário Oficial do dia 29 de setembro de 2025, a nova legislação altera o artigo 392 da Consolidação das Lei do Trabalho e o artigo 71 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

De acordo com a lei, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade e o salário-maternidade poderão se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados

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Criança sócia de empresa não responde por dívida trabalhista

Em 2003, um trabalhador entrou com ação contra uma empresa de construção civil e, na fase de execução, não foram encontrados bens para levantar o valor devido, o que causou a desconsideração da personalidade jurídica de seis sócios, entre eles, um menor de idade.

A defesa do menor pediu à Justiça a nulidade da decisão de desconsideração por o sócio ser menor incapaz e por a intimação não ter sido feita por meio do representante legal. A criança tinha apenas quatro anos quando ingressou na sociedade e, seis quando se retirou. Além disso, o menor não constava do quadro societário à época em que o autor trabalhou na empresa.

O relator da ação, desembargador Eliázer Antonio Medeiros, do TRT9, de Curitiba, entendeu que a responsabilização de menor é possível, desde que haja um representante legal. Entretanto, não foram encontrados indícios de fraude ou de que o menor tenha sido usado como “laranja” para blindar o patrimônio de seus genitores contra credores.

Como a criança não participou da gestão da empresa e nem se beneficiou de recursos empresariais, não foi possível lhe atribuir responsabilidades pelos débitos da empresa executada.

Victória Almeida | Advogada de Di Ciero Advogados

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CriptoJud: um novo marco na execução judicial no Brasil

O lançamento do CriptoJud pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto de 2025, representa um marco na interseção entre tecnologia e Direito Processual. A ferramenta nasce da necessidade de conferir efetividade à execução em um cenário em que os criptoativos já integram de forma significativa o patrimônio dos brasileiros, mas, até então, permaneciam de difícil alcance para a jurisdição.

1. Contexto e fundamentos jurídicos

O Brasil consolidou-se como um dos maiores mercados de criptoativos do mundo. Com isso, tornou-se cada vez mais comum que devedores utilizem tais ativos como forma de diversificação patrimonial — ou, em alguns casos, como meio de blindagem frente a execuções.

A jurisprudência, atenta a essa realidade, já avançou. O STJ, no REsp 2.127.038/SP (fevereiro de 2025), reconheceu expressamente que as criptomoedas têm valor econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora. Embora o CPC não regule de forma explícita os criptoativos, o art. 789 estabelece que o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros. Soma-se a isso o PL nº 1.600/22, que busca positivar no Código a penhora de ativos digitais, consolidando um caminho legislativo em construção.

2. Funcionamento e potencial do CriptoJud

Inspirado em sistemas já consolidados, como o SisbaJud e o Renajud, o CriptoJud centraliza, em um único ambiente eletrônico, a comunicação entre magistrados e exchanges que operam no Brasil. Em linhas gerais, o fluxo ocorre em três etapas:

Consulta e bloqueio: ordens judiciais são transmitidas de forma padronizada às exchanges;
Transferência e custódia: os valores bloqueados podem ser transferidos para carteiras digitais sob gestão do Judiciário;
Liquidação: funcionalidade prevista para fases futuras, possibilitando a conversão direta em moeda nacional para satisfação de créditos.

Esse desenho operacional elimina a antiga prática de expedição de múltiplos ofícios, lenta e fragmentada, trazendo maior celeridade, rastreabilidade e efetividade.

3. Impactos práticos

Para o Judiciário, a automação reduz custos administrativos e libera recursos humanos para atividades mais complexas. Para os credores, amplia substancialmente a probabilidade de satisfação do crédito, rompendo a barreira da “invisibilidade” dos criptoativos. Já para o mercado, o sistema agrega maturidade e segurança jurídica, reforçando a legitimidade do setor.

Não se trata apenas de uma ferramenta de constrição, mas de um mecanismo que sinaliza ao ecossistema de criptoativos que tais bens não se encontram em uma “zona cinzenta” inalcançável.

4. Desafios e limitações

O alcance do CriptoJud, ao menos em sua fase inicial, restringe-se às exchanges sediadas no Brasil que aderirem voluntariamente à integração. Assim, ativos mantidos em carteiras privadas (self-custody) ou em plataformas estrangeiras permanecem fora do alcance direto da ferramenta. Isso evidencia a necessidade de medidas complementares, seja por meio de investigação judicial, seja mediante acordos de cooperação internacional.

Outro ponto sensível envolve a proteção de dados. A troca de informações precisa observar estritamente os princípios da LGPD, garantindo segurança, minimização e proporcionalidade no tratamento de dados de clientes.

5. Perspectivas futuras

O horizonte do CriptoJud aponta para evoluções significativas:

integração com exchanges internacionais;
incorporação de tecnologias de análise blockchain, permitindo rastreamento mesmo em estruturas descentralizadas (DeFi);
plena implementação da liquidação automática, fechando o ciclo entre bloqueio e pagamento do crédito.

Esses avanços podem consolidar o Brasil como referência internacional em soluções judiciais para ativos digitais.

6. Conclusão

O CriptoJud é mais do que uma ferramenta: é um divisor de águas na modernização da execução judicial no Brasil. Ao alinhar tecnologia e processo, o sistema fortalece a autoridade das decisões judiciais e assegura aos credores maior chance de satisfação.

Apesar de limitações inerentes ao caráter transnacional dos criptoativos, a plataforma reafirma o princípio basilar de que todo patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Mais do que uma inovação tecnológica, o CriptoJud simboliza a adaptação do Poder Judiciário às novas realidades econômicas e digitais, reforçando a efetividade da execução judicial no Brasil.

Rafael Souza | Sócio de Di Ciero Advogados

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STF afasta cobrança retroativa de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 22 de agosto de 2025, o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.490.708 (Tema 1.367 da repercussão geral), consolidando entendimento relevante sobre a cobrança de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados distintos.

Por maioria de 8 votos a 3, o Plenário acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, negando provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, e firmou a seguinte tese:

“A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo.”

O Ministro Dias Toffoli, Redator do acórdão, abriu divergência acolhida pela maioria, destacando que a modulação da ADC 49 não teve como objetivo ampliar a arrecadação dos Estados ou autorizar a cobrança retroativa, mas apenas preservar operações e estruturas já existentes dos contribuintes e evitar litígios excessivos. O entendimento foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques. Vencidos ficaram os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que entenderam que os embargos buscavam rediscutir o mérito e que não havia omissão ou contradição na modulação anteriormente proposta.

A decisão esclarece a controvérsia gerada após a modulação da ADC 49, na qual o STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) que autorizava a cobrança de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Além disso, o julgamento consolida o alinhamento com a jurisprudência histórica do STF e do STJ sobre o assunto, que reconhece a impossibilidade da incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (STJ, Súmula 166; Tema 259; STF, Tema 1.099).

Após a publicação do acórdão em 10/09/2025, foram opostos novos embargos de declaração em 20/09/2025, estando os autos atualmente conclusos ao Ministro Relator (22/09/2025) para apreciação.”

Vitória Oliveira | Advogada de Di Ciero Advogados

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Alta Aviation Law Américas Peru

ALTA Aviation Law Américas Peru

As sócias de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling e Luisa Medina estiveram mais uma vez presentes ao ALTA Aviation Law Américas, que em 2025 foi realizado em Lima, no Peru. Este é um dos fóruns jurídicos mais relevantes da aviação na América Latina e no Caribe.

O encontro reuniu especialistas, executivos e autoridades do setor para debater os marcos regulatórios que estão moldando o futuro da aviação, com destaque para temas como inteligência artificial, cibersegurança e os impactos do colapso de fornecedores críticos.
Também estiveram em pauta questões centrais como relações trabalhistas, proteção ao consumidor e o equilíbrio entre inovação, competitividade e segurança jurídica.

Eventos como este, além de serem excelentes oportunidades de encontramos nossos colegas latino-americanos, reforçam a importância do diálogo e da cooperação para que a aviação continue sendo um motor de desenvolvimento econômico e social na região.

Parabéns à ALTA – Latin American & Caribbean Air Transport Association pelo evento!

Di Ciero Advogados

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Alta Aviation Law Américas

As sócias de Di Ciero Advogados Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling e Luisa Medina já estão em Lima, no Peru, para o ALTA Aviation Law Americas 2025, que começa hoje e segue até o dia 19 de setembro.

Reconhecido como um dos fóruns jurídicos mais importantes da aviação, o evento conecta companhias aéreas e escritórios especializados em torno de temas atuais, relevantes e estratégicos para o mercado.

Mais uma vez, Di Ciero Advogados prestigia este fórum de referência, reafirmando sua atuação internacional e seu compromisso com o desenvolvimento do mercado jurídico da aviação. Vale destacar que o escritório foi o primeiro consultant member da ALTA – Latin American & Caribbean Air Transport Association no Brasil, reforçando sua trajetória pioneira e de excelência.

Di Ciero Advogados

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Justiça do Trabalho reconhece vínculo doméstico a partir de prova de geolocalização

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) confirmou o vínculo de emprego de uma trabalhadora doméstica em Curitiba com base em prova pericial de geolocalização extraída do Google Takeout. O laudo técnico analisou a rotina da empregada entre 2018 e 2023 e demonstrou que ela comparecia de forma habitual à residência da reclamada, chegando em média às 8h29 e saindo por volta das 15h52.

A decisão manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, que já havia reconhecido o vínculo empregatício no período. A defesa da empregadora alegou que o GPS apenas indicaria o paradeiro do celular, sem comprovar que a trabalhadora estava de fato prestando serviços. Contudo, os desembargadores consideraram que a perícia seguiu as normas da ABNT e atendeu aos parâmetros técnicos exigidos, afastando os argumentos da parte contrária.

O acórdão destacou que a prestação de serviços foi realizada de forma habitual, remunerada, pessoal e subordinada, preenchendo os requisitos previstos na CLT para configuração da relação de emprego. O caso evidencia o avanço do uso de provas digitais na Justiça do Trabalho e reforça a importância de que empregadores estejam atentos à gestão de seus vínculos, contratos e rotinas de trabalho.

A tecnologia tem ampliado as formas de comprovação da prestação de serviços, o que aumenta a necessidade de prevenção jurídica e de adequação das práticas empresariais para mitigar riscos e passivos trabalhistas.

Rafael Souza | Sócio de Di Ciero Advogados

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