Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é válida, mas percentual deve preservar a subsistência
Penhora de restituição do Imposto de Renda de sócios é valida, mas percentual deve preservar a subsistência
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de parte da restituição do Imposto de Renda de duas sócias de microempresa devedora para pagamento de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. No caso, a execução se arrasta há mais de oito anos, sem sucesso na localização de bens da empresa, o que justificou o redirecionamento da medida às sócias.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região havia autorizado a penhora limitada a 10% da restituição, entendendo que a medida deveria ser compatível com a preservação da subsistência das devedoras. Destacou-se, ainda, que a restituição do Imposto de Renda não possui natureza única, podendo decorrer de salários, aplicações financeiras, ganhos de capital ou aluguéis. Apenas a parcela comprovadamente de origem salarial estaria protegida pela impenhorabilidade, cabendo às executadas demonstrar essa natureza.
No recurso ao TST, a trabalhadora buscava ampliar o bloqueio para 50%, percentual máximo admitido pelo Código de Processo Civil. Contudo, o Tribunal Superior reafirmou que esse limite legal não é automático nem obrigatório. Cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, fixar o percentual adequado, equilibrando a efetividade da execução com a proteção mínima ao devedor. Prevaleceu o entendimento de que, ausentes elementos objetivos sobre a situação financeira das sócias e sobre o impacto da medida, não é possível majorar o percentual sem reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso de revista. A decisão foi unânime.
O julgado reforça uma orientação relevante na prática executiva trabalhista: a restituição do Imposto de Renda pode ser alcançada pela penhora, inclusive em face de sócios, mas o percentual não é matemático nem automático. A execução deve ser eficaz, porém racional, observando limites de proporcionalidade e preservação da dignidade da pessoa humana.
Rafael Souza | Sócio de Di Ciero Advogados
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CARF cancela multa aduaneira com base na lei que regulamentou a reforma tributária
CARF cancela multa aduaneira com base na lei que reulamentou a reforma tributária
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF cancelou auto de infração lavrado contra a Amazônia Energia Indústria e Comércio de Combustíveis Ltda., afastando a cobrança da multa aduaneira de 1% aplicada em razão de alegada irregularidade na descrição de mercadoria importada.
A decisão teve como fundamento a Lei Complementar nº 227/2026, que regulamentou a reforma tributária e revogou expressamente a penalidade, anteriormente prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei nº 10.833/2003.
O colegiado entendeu, de forma unânime, que a revogação dos dispositivos legais retirou a base jurídica para a exigência da multa, devendo ser aplicada a legislação vigente aos lançamentos ainda em discussão administrativa. No caso concreto, o relator destacou que, embora a fiscalização tenha apontado a irregularidade, não houve indicação objetiva dos elementos considerados insuficientes na descrição do produto.
Conselheiros ressaltaram que este pode ser um dos primeiros julgamentos do CARF a aplicar a LC 227/26, publicada em 14 de janeiro, evidenciando os impactos da reforma tributária no contencioso aduaneiro.
A equipe tributária de Di Ciero Advogados segue acompanhando atentamente a aplicação das novas regras decorrentes da reforma tributária, seus reflexos e potenciais impactos.
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Fazenda Pública pode requerer falência em caso de execução fiscal frustrada
Fazenda Pública pode requerer falência em caso de execução fiscal frustrada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública possui legitimidade para requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal não produz resultados eficazes.
No julgamento do REsp 2.196.073, o Tribunal afirmou que a Lei de Falências autoriza o pedido por qualquer credor, sem distinção entre credores públicos e privados. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a frustração dos meios tradicionais de cobrança evidencia o interesse processual do Fisco.
O entendimento adotado reforça os efeitos da Lei nº 14.112/2020, que ampliou a atuação do ente público no processo falimentar e instituiu mecanismos voltados à tutela do crédito tributário.
O precedente representa uma mudança relevante na relação entre cobrança tributária e insolvência empresarial, exigindo maior atenção das empresas quanto à gestão de passivos fiscais e às estratégias de defesa.
Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados
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Rede social de agentes de IA pode levar a vazamento de dados pessoais
Rede social de agentes de IA pode levar a vazamento de dados pessoais
No último dia 27 foi lançada a Moltbook (acessada no endereço moltbook.com), uma plataforma digital pública feita apenas para agentes de inteligência artificial (IA). O ser humano não pode acessar o ambiente, mas apenas acompanhar as discussões.
A rede social, criada em caráter experimental pelo desenvolvedor americano Matt Schlicht, tem como objetivo testar como os agentes de IA podem interagir entre si, que tipo de conversa teriam, como se comportariam e se conseguem se organizar em comunidades.
A maior parte dos agentes de IA no Moltbook são da OpenClaw, ferramenta que revolucionou o mundo dos bots assistentes. São conhecidos como moltbots que, diferentemente dos chatbot (que só respondiam perguntas), podem buscar informações, organizar dados, enviar mensagens etc.
Como muitos moltbots têm acesso a serviços reais, como arquivos, e-mails, informações em nuvem e aplicativos de mensagem, há risco de vazamento de dados pessoais, como o que já ocorreu com as credenciais para acesso a própria plataforma Moltbook.
Gabriella Gaida | Sócia da Di Ciero Advogados
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Redução de incentivos e benefícios da LEI COMPLEMENTAR nº 224/2025
Reducação de incentivos e benefícios da Lei Complementar n° 224/2025
A Receita Federal publicou recentemente o documento “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, com o objetivo de esclarecer a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% de determinados incentivos e benefícios fiscais federais.
O material consolida entendimentos relevantes para a correta interpretação da nova sistemática e traz pontos de atenção importantes para a gestão tributária das empresas.
A equipe tributária de Di Ciero Advogados está preparada para ajudar a sua empresa a entender os impactos para o seu negócio e a se adaptar.
Veja a seguir os principais destaques.
A redução tem alcance limitado
A Receita Federal confirma que o alcance da LC nº 224/2025 é limitado aos tributos expressamente listados e, cumulativamente, eles devem ter os incentivos e benefícios tributários discriminados no Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026. A redução linear dos benefícios também alcança os regimes expressamente indicados na LC nº 224/2025, ainda que não listados no DGT.
IRRF fora do escopo da redução
A Receita Federal esclarece expressamente que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não está abrangido pela redução promovida pela LC nº 224/2025.
Havia dúvidas se o IRRF seria interpretado como espécie de IRPJ, apesar de serem tratados como tributos autônomos no DGT.
Listagem da IN RFB nº 2.305/2025 não é exaustiva
Outro ponto relevante é o esclarecimento de que a relação constante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 não esgota todos os benefícios que estão fora do alcance da redução.
Assim, a ausência de determinado incentivo na lista não implica, automaticamente, sua submissão à redução linear.
A aplicação da redução exige análise individualizada, considerando:
- o conceito de gasto tributário;
- o sistema tributário de referência aplicável a cada tributo;
- a vinculação do benefício ao Demonstrativo de Gastos Tributários a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal;
- as exceções expressamente previstas na LC nº 224/2025.
Ponto de atenção para empresários e gestores
A Receita Federal sinaliza que a aplicação da redução não é automática nem meramente formal, exigindo leitura técnica do enquadramento do benefício, do tributo envolvido e da forma de fruição. O material, portanto, serve como guia relevante para mitigar riscos e evitar interpretações equivocadas na apuração dos tributos a partir de 2026.
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Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua na proteção de dados pessoais
Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua na proteção de dados pessoais
Brasil e União Europeia avançam de forma histórica ao reconhecerem, de maneira recíproca, a adequação de seus regimes de proteção de dados pessoais. A decisão confirma que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o General Data Protection Regulation (GDPR) – principal lei de proteção de dados da União Europeia – oferecem níveis equivalentes de tutela, permitindo a transferência internacional de dados entre as duas jurisdições de forma direta, segura e sem a necessidade de mecanismos adicionais, como cláusulas contratuais específicas ou autorizações prévias.
Do ponto de vista jurídico, trata-se de um marco de maturidade institucional. A União Europeia reconhece o Brasil como país com proteção adequada e, paralelamente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) formaliza, por resolução, o reconhecimento da UE como compatível com a LGPD. São decisões autônomas, mas coordenadas, que fortalecem a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória.
Os impactos são relevantes. Para os cidadãos, há garantia de que seus dados continuarão protegidos por padrões elevados, com fiscalização efetiva e mecanismos de reparação. Para as empresas, especialmente aquelas inseridas na economia digital, a redução de burocracia e custos aumenta a competitividade, facilita operações transnacionais e amplia o acesso ao mercado europeu, com cerca de 450 milhões de consumidores. Sob a ótica econômica e estratégica, a decisão favorece investimentos, inovação e cooperação internacional em áreas sensíveis como inteligência artificial, ciência de dados, saúde e pesquisa científica. O Brasil passa a integrar, de forma plena, o maior fluxo seguro de dados do mundo, reforçando sua credibilidade regulatória e seu alinhamento às melhores práticas globais.
O reconhecimento de adequação consolida a LGPD como uma legislação madura e funcional, projeta o Brasil no cenário internacional de proteção de dados e cria um ambiente mais favorável ao desenvolvimento tecnológico com respeito aos direitos fundamentais. Trata-se de um passo estrutural, com efeitos de longo prazo para o ambiente de negócios e o ecossistema digital do país.
Rafael Souza | Sócio de Di Ciero Advogados
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TRT-2 suspende julgamento sobre insalubridade em hospitais
TRT-2 suspende julgamento sobre insalubridade em hospitais
O desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, do TRT da 2ª Região, determinou a suspensão de um recurso de revista referente ao adicional de insalubridade em ambiente hospitalar até que haja decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria.
“O empregado que desempenha, em ambiente hospitalar, funções não relacionadas diretamente com a área da saúde tem direito à percepção do adicional de insalubridade? Em que condições?”, expôs o magistrado, após o plenário do TST instaurar o Incidente de Recurso Repetitivo 209, em decorrência de outro recurso de revista de matéria idêntica.
Em julho de 2025, o ministro do TST Cláudio Brandão determinou a suspensão de todos os recursos de revista e embargos em trâmite no tribunal que tratam do mesmo tema. Diante da inexistência de tese firmada sobre a matéria, o desembargador do TRT-2 determinou a suspensão do recurso.
Tábata Carrion | Di Ciero Advogados
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Reforma Tributária Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Reforma Tributária Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
A aprovação da Lei Complementar nº 227/2025, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), marca um avanço significativo na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.
Trata-se de um marco importante, mas inserido em um processo mais amplo e progressivo de transição para o novo sistema tributário. Estamos diante de um período de adaptação que exige atenção redobrada. Apesar de estarmos em um ano de transição, os contribuintes não devem esperar mais: o custo de uma preparação e adaptação tardia pode ser extremamente gravoso para suas atividades.
Abaixo apresentamos os principais pontos da nova lei, o funcionamento do Portal da Reforma Tributária e os impactos práticos para empresas e contribuintes.
O que traz a nova lei?
A norma institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, estabelece normas gerais relativas ao ITCMD e promove alterações relevantes na Lei Complementar nº 214/2025.
Atenção!
O art. 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 determina que as penalidades pela falta de registro dos campos específicos do IBS e da CBS nos documentos fiscais poderão ser aplicadas a partir do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos, condição que provavelmente será cumprida na segunda quinzena de janeiro de 2026.
Implementação em andamento
Apesar do avanço, a implementação da Reforma Tributária ainda não está concluída. Persistem etapas relevantes, como a edição de normas legais e infralegais, ajustes nos sistemas fiscais e a adaptação gradual de contribuintes e administrações tributárias.
Portal de Reforma Tributária
A plataforma, desenvolvida pela Receita Federal e operada pelo SERPRO, é central para o novo modelo tributário brasileiro, pois é focada em oferecer simplificação, transparência e eficiência na relação entre o Estado e os contribuintes. O portal foi projetado com uma infraestrutura robusta capaz de processar 20.000 transações por segundo, garantindo a segurança de dados estratégicos do país.
Ferramentas do Portal
A plataforma disponibiliza ferramentas como uma calculadora de tributação sobre o consumo, que permite consultar em tempo real o valor do imposto para bens e serviços em qualquer localidade do país, e a apuração assistida da CBS, que funciona de maneira similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Di Ciero Advogados
EUA vai deixar de emitir vistos de imigrantes para cidadãos do Brasil e de mais 74 países
EUA vai deixar de emitir vistos de imigrantes para cidadãos do Brasil e de mais 74 países
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (14) a suspensão do processamento de vistos de imigração para cidadãos do Brasil e de outros 74 países, incluindo nações como Irã, Rússia, Afeganistão, Iraque, Somália e Tailândia. A medida, prevista para entrar em vigor em 21 de janeiro, não afeta vistos de turismo, negócios ou outras categorias de não imigrantes, mas impacta diretamente quem busca residência permanente no país.
Segundo o Departamento de Estado, a decisão faz parte de uma revisão mais ampla da política migratória americana, com o objetivo de reavaliar os critérios de concessão de vistos e reduzir a entrada de imigrantes considerados potenciais “encargos públicos” para os EUA. O congelamento ainda não tem prazo definido para encerramento e poderá incluir restrições adicionais.
Entre as mudanças recentes no sistema de imigração, destaca-se também a exigência de que candidatos a vistos de estudantes desbloqueiem seus perfis em redes sociais, permitindo análise de conteúdos que possam ser considerados hostis ao governo ou aos valores norte-americanos.
A nova estratégia de imigração integra um movimento mais amplo do governo Trump, que, ao longo de 2026, deve intensificar restrições à entrada de estrangeiros e à concessão de vistos, refletindo a ênfase em segurança nacional e controle sobre benefícios sociais.
Jacqueline Lui | Advogada de Di Ciero Advogados
Imagem: ©[sasirin pamai] via Canva.com
Participação do sindicato na rescisão contratual pode voltar a ser obrigatória
Participação do sindicato na rescisão contratual pode voltar a ser obrigatória
Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), para a rescisão contratual do trabalhador com mais de um ano de serviço ter validade, havia a necessidade da assistência do sindicato da categoria e, na ausência deste, da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.
A reforma tornou facultativa a homologação pelo Sindicato da categoria, o que levou a críticas devido ao desequilíbrio na relação entre empregado e empregador. Isto porque, com a assistência do sindicato, o empregado, hipossuficiente na relação de emprego, ficaria mais bem amparado, o que evitaria fraudes e perda de direitos.
Na busca por restabelecer esse equilíbrio, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço.
O texto do Projeto de Lei nº 8.413, de 2017 revoga os artigos 477, 477-A, 477-B e 484- A e prevê a assistência sindical para dispensas imotivadas, para extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador e para validade da arbitragem nos contratos com remuneração superior a duas vezes o teto do INSS.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Plenário da Câmara.
Seguem o relatório, o voto do relator Deputado Bohn Gass e o texto do PL:
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Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados