Avança no Congresso projeto de lei que determina que responsáveis sentem-se ao lado de menores de 16 anos no transporte aéreo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 3.815/2019, da senadora Leila Barros (PDT/DF) que propõe que menores de 16 anos tenham o direito de viajar de avião sentados ao lado dos pais ou responsáveis sem obrigatoriedade de pagamento de taxas extras. A regra valeria também para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

O projeto, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), não determina onde crianças e responsáveis devam ser acomodados, apenas que não podem ser separados.

A relatora do PL na CCJ, senadora Eliziane Gama (PSD/MA) acrescentou ao projeto um dispositivo que especifica que, em caso de passagens aéreas adquiridas separadamente, cabe ao responsável comunicar à companhia aérea até 72 horas antes do voo que precisará de assentos contíguos. Fora deste prazo, a acomodação lado a lado só poderá ser feita se houver disponibilidade.

Em julho de 2022, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil já havia determinado que as companhias aéreas garantissem assentos para que menores de idade viagem ao lado dos pais. A determinação foi feita após negociações entre a agência e as empresas e está em conformidade com a Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).