Empresas de táxi aéreo poderão vender assentos individuais até fevereiro de 2023

Uma das várias mudanças legislativas e regulatórias ocorridas no setor de aviação durante a pandemia foi a possibilidade de empresas de táxi aéreo, operando conforme o RBAC nº 135, poderem vender assentos individuais. Foi mais uma alternativa para que as empresas pudessem gerar receita, durante um período tão difícil para o setor. Entretanto, essa era uma medida temporária. Por isso, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil prorrogou essa possibilidade, por meio da Resolução nº 687/2022, em vigor desde 4 de agosto de 2022. As empresas de táxi aéreo poderão seguir vendendo assentos individuais até 7 de fevereiro de 2023. É uma forma de fazer com que a aviação executiva tenha mais ferramentas para gerar receita e também atingir usuários que, normalmente, viajariam com a aviação comercial.

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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