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STF proíbe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia com base no princípio da seletividade
STF proíbe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia com base no princípio da seletividade O Supremo Tribunal Federal, por oito votos a três, finalizou o julgamento do mérito do RE 714.139/SC e aprovou o Tema 745 de repercussão geral, declarando inconstitucional lei estadual que impõe…
Refis prevê até 100% de redução dos débitos de ICMS de empresas no Ceará
Refis prevê até 100% de redução dos débitos de ICMS de empresas no Ceará O Estado do Ceará sancionou a Lei nº 17.771/2021 , que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e…
As regras para exploração de aeroportos privados
As regras para exploração de aeroportos privados As regras gerais sobre o sistema aeroportuário estão previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, mais especificamente nos artigos 26 a 46. Para sua construção, é necessária a autorização da ANAC. Os aeroportos privados, ou…
Pedidos de redirecionamento da execução para ex-sócio devem ser vistos com rigor
Pedidos de redirecionamento da execução para ex-sócio devem ser vistos com rigor O arrastamento indevido do sócio-gerente para responder pela dívida inscrita da sociedade resulta em custos para o executado, que deve apresentar defesa, e para o ente federativo, que geralmente é condenado a arcar…
Decreto nº 10.854/2021 flexibiliza normativas trabalhistas
Decreto nº 10.854/2021 flexibiliza normativas trabalhistas O decreto, publicado no Diário Oficial do dia 11/11/2021, tem o objetivo de consolidar atos normativos infralegais para simplificar e desburocratizar a legislação trabalhista. A norma cria o Programa Permanente de Consolidação,…
Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes
Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu integralmente o recurso de apelação interposto por companhia aérea, defendida pela Di Ciero, e afastou a solidariedade…
Como funciona o transporte aéreo de pets?
Como funciona o transporte aéreo de pets? A Resolução 400 da ANAC regula as condições gerais do transporte aéreo. Em seu artigo 15, § 2º, estabelece que o transporte de animais será realizado conforme regras próprias. Art. 15. O transportador deverá informar aos usuários quais bagagens serão…
Proteção de dados é elevada à condição de direito e garantia fundamental
Proteção de dados é elevada à condição de direito e garantia fundamental A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para…
Convenção sobre o Crime Cibernético é aprovada pela Câmera dos Deputados
Convenção sobre o Crime Cibernético é aprovada pela Câmera dos Deputados No dia 6 de outubro de 2021, a Câmera dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto-Legislativo nº 255/2021 que contém a Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. A Convenção sobre o…
ESG e as novas relações de trabalho
ESG e as novas relações de trabalho Você sabe o que é Environmental, Social and Corporate Governance (ESG)? Atualmente muitas empresas falam sobre esse termo, em especial, aquelas que são listadas na bolsa de valores oficial do Brasil, a B3. Porém, o termo foi popularizado em 2004 com a publicação…
5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021
5 ações indispensáveis para uma companhia aérea em 2021 Quase 2 anos após o início da pandemia finalmente o setor da aviação começa a ter um respiro e uma perspectiva mais real de retomada das viagens. Ainda que as domésticas tendam a evoluir mais rápido, algumas fronteiras já começam a abrir, o…
109 milhões de brasileiros têm seus dados pessoais expostos por site
109 milhões de brasileiros têm seus dados pessoais expostos por site O site foi descoberto em 19 de setembro pela dfndr lab, laboratório especializado em segurança digital da PSafe, que utiliza Inteligência Artificial (IA) para identificar possíveis vazamentos de dados na internet comum, deep web…
Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet
Presidente do Senado devolve MP que alterou Marco Civil da Internet O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (Democratas-RO), devolveu ao Planalto a Medida Provisória 1068/2021, que alterava o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sob o argumento de que a MP traz dispositivos…
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados
Benefícios tributários do setor aéreo são mantidos pela Câmara dos Deputados Após novas alterações, o texto base do Projeto de Lei nº 2.337/21, que modifica as regras do Imposto de Renda e da tributação de dividendos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1º de setembro. O novo texto…