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Receita Federal define novas regras para renegociação de dívidas por transação tributária
Receita Federal define novas regras para renegociação de dívidas por transação tributária Foi publicada nesta terça-feira (22) a Portaria nº 247, da Receita Federal, que dispõe sobre a renegociação de dívidas pela transação tributária. A Portaria com 67 artigos tem entre seus principais…
Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários
Receita Federal regulamenta a transação de créditos tributários Foram publicados em 01/09/2022, via Diário Oficial da União, os editais da Receita Federal do Brasil que regulam a transação de créditos tributários de pequeno valor e os considerados irrecuperáveis. Para que seja possível a…
PGFN estabelece critérios para a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS
PGFN estabelece critérios para a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS Em 01/08/2022 foi publicada a Portaria da PGFN n°6757 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União Federal e do FGTS. A portaria em questão é composta por 88 artigos, tendo como principal…
Novos valores dos limites de depósito recursal começam a valer a partir de 1º de agosto de 2022
Novos valores dos limites de depósito recursal começam a valer a partir de 1º de agosto de 2022 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os valores reajustados referentes aos limites de depósito recursal, que entraram em vigor em 1º de agosto. De acordo com a nova tabela, o limite do…
Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto ou alfândega aeroportuária
Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias dentro do porto ou alfândega aeroportuária Decreto exclui gastos de capatazia do imposto de importação No contexto dos dificuldades ainda enfrentadas pelo setor da aviação, o Governo Federal alterou recentemente, por meio do Decreto 11.090/22,…
Nova lei cria ambiente mais favorável para que contribuinte regularize débitos tributários
Nova lei cria ambiente mais favorável para que contribuinte regularize débitos tributários A Lei n° 14.375, que alterou a legislação para aperfeiçoar os mecanismos de transações de dívidas, foi publicada no último dia 22 de junho e tem como objetivo oferecer melhores condições para que o…
Acordo tributário entre Brasil e Singapura incentiva transporte aéreo internacional entre os dois países
Acordo tributário entre Brasil e Singapura incentiva transporte aéreo internacional entre os dois países O acordo para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais, firmado em 2018 entre o Brasil e Singapura, foi promulgado por meio…
Tribunal Superior do Trabalho determina suspensão de ações de execução de grupo econômico
Tribunal Superior do Trabalho determina suspensão de ações de execução de grupo econômico A vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu o trâmite de todos os recursos extraordinários que versam sobre a inclusão de empresas na fase de execução, quando elas não participaram da ação…
Lei reduz imposto sobre leasing de aeronaves
Lei reduz imposto sobre leasing de aeronaves O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última terça-feira (31/05) a Lei 14.355/22, que reduz o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamentos de arrendamento de aeronaves por empresas brasileiras, o chamado leasing. A Lei é fruto de uma…
O que determinam os acordos sobre os serviços aéreos?
O QUE DETERMINAM OS ACORDOS AÉREOS Os acordos internacionais em matéria de aviação civil prevêem, entre outros, os Direitos de Tráfego, que garantem às empresas aéreas as prerrogativas para entrar, sobrevoar, pousar e/ou levantar tráfego no espaço aéreo e território de outro Estado. Estes direitos…
Câmara aprova MP que isenta imposto das operações de leasing de aeronaves
Câmara aprova MP que isenta imposto das operações de leasing de aeronaves A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (04/05) Medida Provisória que retoma isenção de Imposto de Renda na fonte para pagamentos de leasing de aeronaves remetidos por empresas brasileiras ao exterior. O IR era de…
MEI e Microempresas poderão parcelar dívidas com até 90% de desconto das multas e juros
MEI e Microempresas poderão parcelar dívidas com até 90% de desconto das multas e juros As micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI), têm até o dia 31 de maio de 2022 para aderirem ao Programa de Reescalonamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ,…
CARF retira limite de valor nos julgamentos virtuais
CARF retira limite de valor nos julgamentos virtuais Por meio da Portaria n° 3.125/22, do Ministério da Economia, foi revogado o parágrafo 2º do artigo 53 do Regimento Interno do CARF que estabelecia o limite de até R$ 36 milhões para que fosse viabilizado o julgamento do caso em sessões virtuais.…
STJ discute tratamento tributário dado aos investimentos em PGBL ou VGBL
STJ discute tratamento tributário dado aos investimentos em PGBL ou VGBL Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou as modalidades de planos de previdência privada PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) ou VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) sob o viés do Direito…
Contribuinte deve estar atento à cobrança indevida de juros e correção monetária sobre débitos de ICMS no Estado de São Paulo
Contribuinte deve estar atento à cobrança indevida de juros e correção monetária sobre débitos de ICMS no Estado de São Paulo Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (02/02) o COMUNICADO DICAR N° 013 / 2022 – SP, divulgando a Tabela Prática para Cálculo dos…
ICMS não incide entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
ICMS não incide entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte O ICMS não incide sobre o deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mas, apesar disso, trata-se de questão que tem se mostrado por vezes ainda controversa, exigindo, portanto, atenção dos contribuintes…
“A incoerência do Carf quanto à prescrição intercorrente e ao voto de qualidade.”
“A incoerência do Carf quanto à prescrição intercorrente e ao voto de qualidade.” Os contribuintes têm conseguido importantes vitórias em âmbito judicial para reconhecer a aplicação da prescrição intercorrente administrativa, prevista na Lei nº 9.873/99, para afastar cobranças de…
Difal do ICMS: CE e RN sinalizam que obedecerão a noventena, mas não cumprirão a regra da anterioridade
Difal do ICMS: CE e RN sinalizam que obedecerão a noventena, mas não cumprirão a regra da anterioridade O assunto em alta na área tributária continua sendo o Diferencial de Alíquotas (Difal) do ICMS. Em dezembro, o Congresso aprovou o PL 32/2021, que regulamenta a cobrança do Difal de ICMS em…
Receita Federal entende que mercadoria dada como bônus deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins
Receita Federal entende que mercadoria dada como bônus deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins Empresas que utilizam como estratégia de marketing o fornecimento de mercadoria adicional gratuita, devem ficar atentas. Em 24 de dezembro de 2021 foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº…
E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021)
E o DIFAL no E-commerce? (considerações sobre o PL 32/2021) Em 2014 finalizei minha graduação com um TCC sobre “a cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias comercializadas pela internet (e-commerce)”, na época estava em discussão a constitucionalidade do protocolo ICMS…