As regras para exploração de aeroportos privados

As regras gerais sobre o sistema aeroportuário estão previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/1986, mais especificamente nos artigos 26 a 46. Para sua construção, é necessária a autorização da ANAC.

Os aeroportos privados, ou aeródromos, como são chamados no texto da lei, só podem ser utilizados com a permissão do proprietário, sendo proibida a exploração comercial, conforme previsto no artigo 30, § 2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica:

Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente cadastrado. (…)

§ 2° Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.

Entretanto, o Decreto nº 7.871/2012 dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização. Esse decreto surgiu porque o Brasil é um país com quantidade considerável de aeródromos privados, os quais acabam tendo uma restrição para operar, pois mesmo que pessoas diversas do proprietário acabem se utilizando do aeródromo, não é permitida a cobrança por tal utilização.

Referido decreto estabelece um procedimento para que um aeródromo privado requeira a autorização para explorar o serviço aéreo público. O aeródromo privado, para que possa se transformar em aeródromo público, deverá obter outorga por meio de autorização para exploração de aeródromo civil público, nos termos do Decreto nº 7.871/2012, e da Resolução ANAC nº 330/2014.

O interessado em explorar um aeródromo deverá solicitar autorização para a Secretaria de Aviação Civil que, após recebido o requerimento, consultará o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica) sobre a viabilidade da autorização do respectivo aeródromo civil público. Após publicação do ato de autorização no Diário Oficial, a ANAC formalizará a delegação por meio de termo de autorização.

A homologação para a abertura ao tráfego (art. 30, § 1º, do CBA) deverá ser obtida junto à ANAC no prazo de 36 meses a contar da publicação da autorização pela Secretaria de Aviação Civil.

Tornando-se público, o aeródromo poderá ser utilizado por quaisquer aeronaves para as quais tenha capacidade e autorização, sendo proibida a discriminação de usuários (art. 9º, § 1º, do Decreto nº 7.871/2012).

Art. 9º Os aeródromos civis públicos explorados por meio de autorização poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, desde que assumam o ônus da utilização e observado o disposto no art. 2º, exceto se houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos, por motivo operacional ou de segurança, vedada a discriminação de usuários.

Ou seja, na prática, um aeródromo privado precisa se converter em aeródromo público para poder explorar o transporte aéreo público. Em 2012, à época da publicação do decreto, foi discutida a liberação para que aeródromos privados pudessem explorar voos regulares. Porém, essa regra foi vetada pela presidente do Brasil à época, Dilma Roussef, por entender que “a proposta criaria “um desarranjo regulatório no setor” e que o andamento do programa de incremento da aviação regional poderia ser prejudicado”.[1]

Atualmente, com o avanço da vacinação e controle dos números de novos casos, internações e mortes pela COVID-19 no Brasil e em grande parte do mundo, as atividades no setor aéreo doméstico e internacional estão sendo retomadas. Justamente para possibilitar a recuperação de um setor que foi tão afetado pela pandemia, a discussão sobre a liberação de exploração de voos comerciais por aeródromos privados foi retomada no Brasil.

O secretário nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, informou que as conversas sobre o assunto estão bastante avançadas e a ideia é a de que, assim que o novo decreto for publicado, primeiramente serão os voos fretados (de passageiros e de cargas), voos alternados (quando há necessidade de procurar outro aeroporto porque o do destino original está fechado por condições meteorológicas) e voos sub-regionais. Posteriormente, será liberada a recepção de voos regulares da aviação comercial, o que só deve ocorrer em 2025[2].

Esse é um passo que gera uma repercussão, pois vem quando muitas rodadas de leilão para concessão de aeroportos estão acontecendo. Isso significa que alguns aeroportos, que até então eram administrados pelo governo, passarão a ser administrados por empresas privadas. Os aeroportos públicos e privados poderão explorar os voos regulares, mas as condições para essa competição não serão as mesmas, já que os aeroportos públicos possuem muito mais exigências e obrigações a cumprir do que os privados.De qualquer forma, é uma alternativa para ampliar os limites da exploração do transporte aéreo no Brasil, trazendo mais possibilidades para os passageiros e se tornando mais atraente para os investidores.

[1]https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-01/dilma-veta-proposta-de-exploracao-comercial-de-aeroportos-privados

[2]https://valor.globo.com/brasil/noticia/2021/11/04/decreto-libera-novos-voos-para-aeroportos-privados.ghtml

Nicole Villa | Advogada de Di Ciero Advogados

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Tribunal afasta responsabilidade de companhia aérea e da solidariedade com a agência de viagem que comercializou os bilhetes

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu integralmente o recurso de apelação interposto por companhia aérea, defendida pela Di Ciero, e afastou a solidariedade reconhecida pela sentença, entre a companhia aérea e agência de viagem, responsável pela comercialização dos serviços de transporte.

A ação judicial foi proposta pela consumidora que teria adquirido e pago por serviços de transporte aéreo mas que não foram usufruídos por falta de confirmação da reserva, tampouco conseguiu o correspondente reembolso. Sob tais alegações, além de requerer o reembolso do valor pago, demandou por compensação financeira no valor de R$15.000,00 por alegados danos morais.

Interessante observar que, mesmo tendo contratado os serviços através de agência especializada, que cobrou e recebeu o pagamento, a consumidora demandou judicialmente somente a companhia aérea.

E a sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a companhia aérea ao reembolso do valor integral pago pela consumidora, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, afastando, porém, o pedido de condenação por supostos danos morais. Mesmo reconhecendo que a companhia aérea não recebeu o valor pago e tampouco sequer teria sido procurada pela consumidora para solucionar o problema, a responsabilidade da companhia aérea reconhecida pela sentença apoiou-se na colaboração comercial havida para a venda, fundamento geral da solidariedade entre os fornecedores reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Além da companhia aérea, a consumidora também recorreu objetivando ver reconhecido o seu direito de compensação financeira pelos danos morais afirmados.

Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ambos os recursos e acolheu tão somente o recurso de apelação da companhia aérea, isentando-a de qualquer responsabilidade pelo ocorrido, inclusive afastando o dever de reembolso.

O referido órgão colegiado concordou totalmente com os argumentos da companhia aérea, reconhecendo, no caso concreto, a inexistência de colaboração ou nexo de causalidade entre o ocorrido e qualquer falha ou defeito da companhia aérea, elemento indispensável para justificar a solidariedade agência-companhia aérea. Esclarecedor o seguinte trecho:

“Diante de tais documentos e a peculiaridade do caso, não se verifica nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano da autora. Destarte, nem sequer foi emitido o bilhete aéreo, mas apenas foi realizada, pela plataforma digital, intermediadora da venda, uma tentativa de reserva, cancelada logo em seguida a compra. A ré, portanto, agiu de forma diligente, pois negou a contratação, não recebeu o crédito e informou à intermediadora, que deveria ter procedido à imediata devolução da quantia. Não se aplica a teoria da aparência, pois em momento algum se verifica a ingerência da ré na relação da intermediadora da venda de passagens com a autora. Por esse motivo, não tendo a ré dado causa aos prejuízos sofridos pela autora, incabível a sua condenação, seja por danos materiais ou morais.”

Portanto, significativo o aludido julgamento porque demonstra, tal como temos defendido, que  a colaboração que fundamenta a solidariedade entre os fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor não é regra absoluta, mas está condicionada a determinados requisitos, notadamente a prova da colaboração entre os prestadores de serviços (i.e. no caso, a agência e a companhia aérea).

Cid Pereira Starling | Advogado de Di Ciero Advogados

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