Plataforma digital do governo dá acesso a consultas públicas sobre legislação trabalhista

A plataforma digital, Participa + Brasil, criada pela Presidência da República, tem o propósito de promover e qualificar o processo de participação social, com a divulgação de consultas públicas sobre vários temas.

Estão disponíveis no sítio https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas consultas públicas sobre as seguintes propostas relativas à normas trabalhistas:

1. Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho (de 18/01/2021 a 18/02/2021)
2. Portaria que disciplina a anotação do horário de trabalho de que trata o art. 74 da CLT (de 07/01/2021 a 07/02/2021)
3. Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho (de 18/01/2021 a 18/02/2021)
4. Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista (de 21/01/2021 a 19/02/2021)

A sugestão do texto da portaria referida no item 1, visa reunir, revisar e simplificar mais de 40 atos sobre segurança e saúde no trabalho. Sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, Motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros, cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno, procedimentos de embargo e interdição, regulamento técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória e sobre a estrutura e classificação das normas regulamentadoras.

A minuta da portaria do item 2 sugere alterações na regulamentação da anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

O item 3 trata de proposta de minuta de portaria que pretende simplificar mais de cento e vinte atos sobre disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho no que se refere a:

I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

II – Contrato de trabalho, em especial:
a) registro de empregados e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) trabalho autônomo;
c) trabalho intermitente;
d) consórcio de empregadores rurais; e
e) contrato e nota contratual de músicos profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões;
III – Contrato de parceria entre os salões de beleza e os profissionais;
IV – Autorização de contrato, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior;
V – Jornada de trabalho, em especial:
a) autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados;
b) autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados; e
c) prorrogação de jornada em atividades insalubres;
VI – Efeitos de débitos salariais, de mora de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS;
VII – Reembolso-creche;
VIII – Registro profissional;
IX – Registro de empresa de trabalho temporário;
X – Sistemas e cadastros, em especial:
a) livro de Inspeção do Trabalho eletrônico;
b) substituição de informações nos sistemas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
c) RAIS;
d) CAGED;
e) disponibilização e utilização de informações – CAGED, RAIS, Seguro-Desemprego e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
f) cadastro de empregados através da Caixa Econômica Federal; e
g) Classificação Brasileira de Ocupações – CBO;
XI – Medidas contra a discriminação no trabalho;
XII – Condições análogas ao de trabalho escravo;
XIII – Atividades de direção, assessoramento e apoio político-partidário;
XIV – Entidades sindicais e instrumentos coletivos de trabalho:
a) registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES e certidão sindical;
b) recolhimento e distribuição da contribuição sindical urbana;
c) registro de instrumentos coletivos de trabalho; e
d) mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista;
XV – Assinatura e armazenamento de documentos em meio eletrônico;
XVI – Disposições transitórias:
a) contrato de trabalho verde e amarelo.

E, por fim, no dia 21 de janeiro de 2021 foi aberta consulta pública sobre Decreto que revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, que abrangerá a revisão e a consolidação de normas trabalhistas e a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, e o Prêmio Nacional Trabalhista, que visa estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, economia do trabalho e auditoria do trabalho.

Além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista, o decreto dispõe sobre a regulamentação dos seguintes temas: Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT; denúncias, comunicações sobre irregularidades e pedidos de fiscalização trabalhista; projetos de fiscalização preventiva e autuação da inspeção do trabalho; princípios orientadores da elaboração, da revisão e da aplicação de normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho; certificado de aprovação do equipamento de proteção individual; registro eletrônico de controle de jornada; mediação de conflitos coletivos; empresas prestadoras de serviços a terceiros; trabalho temporário; gratificação de Natal; relações individuais e coletivas de trabalho rural; vale-transporte; Programa de Alimentação do Trabalhador; Programa Empresa Cidadã; situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos; e, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Gabriella Gaida | Sócia Advogada de Di Ciero Advogados

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CARF altera procedimentos para sessões virtuais

Em 18 de janeiro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria CARF nº 690 que regulamenta a realização de reunião de julgamento virtual, por videoconferência ou tecnologia similar, revogando as portarias CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, nº 18.077, de 30 de julho de 2020, e nº 19.336, de 14 de agosto de 2020.

A novidade da Portaria CARF nº 690 está disposta no art. 2º, sendo ampliado o limite do valor dos processos para julgamento em sessão não presencial, de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A medida aplica-se às sessões de julgamento realizadas a partir de 1º de fevereiro de 2021, conforme a seguir destacado:

Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os processos cujo valor original seja de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), assim considerado o valor constante do sistema e-Processo na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de:

I – súmula ou resolução do CARF; ou
II – decisões transitadas em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente.

O processo administrativo indicado para julgamento virtual que não atenda estes requisitos será retirado de pauta, a fim de ser incluído em julgamento presencial agendado oportunamente.

Jacqueline Andressa Lui | Advogada de Di Ciero Advogados

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