Decreto promulga acordo sobre serviços aéreos entre Brasil e Paraguai e consolida regras para operações internacionais
Publicado no Diário Oficial da União em 6 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.148/2026 promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e o Paraguai, firmado em Brasília em 8 de junho de 2016, estabelecendo o marco jurídico aplicável à exploração de serviços aéreos internacionais entre os dois países.
O acordo contempla disposições relevantes para as companhias aéreas designadas, abrangendo direitos de tráfego de passageiros, bagagens e cargas, liberdade para definição de tarifas e capacidade operacional, além da possibilidade de celebração de acordos de compartilhamento de códigos (code-share), observadas as condições estabelecidas entre as Partes.
Também merece destaque o tratamento tributário e aduaneiro previsto no instrumento. Com base na reciprocidade e nos limites da legislação nacional, o texto estabelece isenções de direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outros gravames incidentes sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, peças sobressalentes, equipamentos e suprimentos destinados ou utilizados na operação e manutenção das aeronaves empregadas nos serviços acordados.
Além disso, o instrumento prevê regras específicas para operações não regulares, inclusive com direitos de tráfego de 3ª, 4ª, 5ª e 6ª liberdades, sem limitação do número de voos de passageiros e de carga, observada a legislação nacional de cada país.
Um aspecto importante quanto à sua vigência: o acordo já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 8/2020 e entrado em vigor no plano internacional para o Brasil em 27 de julho de 2020. Portanto, o Decreto nº 13.148/2026 não institui um novo acordo nem inaugura sua vigência internacional, mas formaliza sua promulgação no ordenamento jurídico brasileiro.
Di Ciero Advogados
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