Decretos importantes que ampliam a conectividade aérea do Brasil e a segurança jurídica nas operações
O Brasil fortalece sua integração ao sistema internacional de aviação civil com a promulgação de três importantes decretos, publicados no dia 16 de julho de 2026. As medidas consolidam acordos bilaterais e multilaterais que ampliam a conectividade aérea e reforçam a segurança jurídica das operações.
Ao alinhar a legislação nacional aos padrões da International Civil Aviation Organization, o país amplia a previsibilidade regulatória e contribui para um ambiente mais seguro e estável para operadores, empresas aéreas, investidores e demais agentes da indústria.
Com a promulgação desses instrumentos, o Brasil reafirma seu compromisso com a cooperação internacional, a harmonização normativa e o fortalecimento da conectividade aérea, acompanhando a evolução das relações internacionais e das melhores práticas do setor de aviação civil.
Confira a seguir a informação preparada pela equipe Di Ciero Advogados com os principais pontos dos 3 decretos publicados agora este mês.
Os Decretos nº 13.069 e nº 13.070 promulgaram os Acordos de Serviços Aéreos entre BRASIL e BÉLGICA e BRASIL e EQUADOR.
Ambos disciplinam:
- Direitos de tráfego
- Designação de empresas aéreas
- Segurança operacional e da aviação
- Concorrência e atividades comerciais
- Codeshare e arrendamento de aeronaves
O Decreto nº 13.071 promulgou o IASTA, reafirmando as duas primeiras liberdades do ar
- Direito de sobrevoo
- Direito de pouso para fins não comerciais
Esses são pilares históricos que sustentam a conectividade aérea internacional.
Di Ciero Advogados
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