Anac publica resolução que garante assentos gratuitos para menores ao lado de seus responsáveis

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil publicou uma nova resolução que garante a passageiros menores de 16 anos o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, sem cobrança de taxa adicional. A medida, que regulamenta decisão judicial, passou a valer desde a semana passada.

Para garantir o direito, o consumidor deve solicitar à companhia aérea a acomodação conjunta no momento da compra da passagem ou, se necessário, durante alterações da reserva. Caso a empresa não cumpra a norma, o passageiro pode registrar reclamação diretamente junto à Anac.

Do ponto de vista jurídico e regulatório, a publicação da norma preenche uma lacuna normativa existente desde 2023, quando a previsão de acomodação conjunta foi estabelecida em portaria, mas ainda carecia de detalhamento prático e mecanismos de responsabilização.

Di Ciero Advogados