Tribunal Superior do Trabalho fixa tese em novos temas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, na última segunda-feira, dia 24, teses jurídicas em novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que já estão pacificadas e foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese jurídica vinculante.

Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST, a sistemática de reafirmação da jurisprudência, adotada na corte a partir de alterações regimentais aprovadas no final do ano passado, visa à formação de precedentes qualificados e obrigatórios que, além de reforçarem a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência, otimizam os esforços do tribunal.

Veja abaixo os temas com reafirmação de jurisprudência.

  1. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Devida a sanção na hipótese de reversão da dispensa por justa causa em juízo.
    RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101
  2. Testemunha. Ação proposta em face do mesmo empregador com pedidos idênticos. Inexistência de suspeição.
    RR-0000050-02.2024.5.12.0042
  3. Duração do trabalho. Impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho. Ônus da prova do
    empregador.
    RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035
  4. Valores pagos a maior ao exequente. devolução nos próprios autos da execução. Impossibilidade.
    RR-0000195-54.2023.5.06.0141
  5. Penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhista. Validade.
    RR-0000271-98.2017.5.12.0019
  6. Dano material. Pensão mensal. Incapacidade para o exercício da função. Concausa. Valor arbitrado.
    RRAg-0000340-46.2023.5.20.0004
  7. Acidente do trabalho ou doença ocupacional. Indenização por danos materiais (art. 950 do Código Civil). Pagamento em parcela única. Discricionariedade do magistrado.
    RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068
  8. Bancários. Participação nos lucros e resultados (PLR). Previsão em norma coletiva. Base de cálculo. Inclusão das horas extras. Impossibilidade. Parcela de natureza variável.
    RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027
  9. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento de aeronave.
    RR-0001038-15.2023.5.12.0056
  10. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Não concessão do intervalo de recuperação térmica. Adicional devido.
    RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167
  11. Terceirização. Prestação de serviços a uma pluralidade de tomadores. Circunstância que não afasta a responsabilidade subsidiária.
    RR-0010902-17.2022.5.03.0136
  12. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ACT 2017/2018. Plano de saúde. modificação na forma de custeio. validade. cobrança de mensalidade e de coparticipacão. Empregados em atividade e aposentados. necessidade de repactuação por onerosidade excessiva. alteração contratual lesiva. Não configuração. Matéria objeto do dissídio coletivo revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.
    RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035
  13. Carteiro (agente postal). Assalto. Dano moral. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.
    RR-1000403-39.2023.5.02.0462
  14. Adicional de periculosidade. Empregado que acompanha o abastecimento de veículo por terceiro. Adicional indevido.
    RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772
  15. Rescisão indireta. Inobservância do intervalo intrajornada e ausência de pagamento de horas extras.
    RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086
  16. Tesoureiros. Caixa Econômica Federal. Cargo de confiança. Não configuração.
    RRAg- 000803-77.2022.5.02.0433
  17. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira. Troca de cilindro de gás GLP. Habitualidade. Exposição intermitente.
    RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471
  18. Limbo previdenciário. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização devida.
    RR-1000988-62.2023.5.02.0601
  19. Temas que serão uniformizados
    Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Determinada a afetação para que componha o representativo a que se refere o IRR 35 da relatoria do ministro Evandro Valadão –
    RR-0000099-98.2024.5.05.0022
  20. Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta no serviço. Artigo 193, § 4º, da CLT. Regulamentação. Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego.
    RR-0000229-71.2024.5.21.0013
  21. Empregados petroleiros. Regime de revezamento, nos termos da Lei 5.811/1972. Intervalo interjornada. Aplicabilidade do art. 66 da CLT à categoria. Previsão em norma coletiva. Matéria objeto do IRDR nº 5 do TRT da 20ª Região.
    RR-0000416-87.2020.5.20.0000
  22. Indenização por danos morais. Atraso reiterado de salários.
    RR-0000477-55.2023.5.06.0121
  23. Execução. Acordo homologado em juízo. Cláusula penal. Atraso ínfimo no pagamento de parcela de obrigação estabelecida no acordo. Exclusão da penalidade. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação. Redução equitativa da penalidade. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
    RR-0000515-39.2024.5.08.0004
  24. Adicional de periculosidade. Gás inflamável. Tubulação. NR-16 do MTE. Equiparação. Tema objeto do IRDR nº 13 do TRR da 17ª Região
    RR-0000555-88.2023.5.17.0009
  25. Ação coletiva. Determinação de individualização da liquidação e execução da sentença.
    RR-0000557-54.2022.5.10.0020
  26. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição.
    RR-0000632-48.2024.5.17.0014
  27. Dano moral. Indenização. Barreira sanitária. Troca de uniforme. Circulação em trajes íntimos.
    RR-0000670-87.2022.5.12.0008
  28. Banco Santander. Gratificação Especial paga por liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Princípio da isonomia.
    RRAg-0000688-43.2023.5.10.0101
  29. Confissão. Ausência da parte à audiência de instrução. Intimação de advogado(s).
    RR-0000704-22.2023.5.11.0019
  30. Motorista de caminhão. Remuneração por comissões sobre a carga transportada. Cálculo de horas extras. Súmula nº 340 do TST.
    RR-0001010-80.2023.5.09.0654
  31. Indeferimento do depoimento pessoal. Faculdade do magistrado. Cerceamento de defesa.
    RR-0001257-60.2022.5.17.0141
  32. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.
    RR-0010083-32.2022.5.03.0152
  33. Jornada mista. Incidência da Súmula 60, II, do TST. Adicional noturno. Cabimento.
    RRAg-0010271-25.2022.5.03.0055
  34. Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério temporal. Insuficiência.
    RRAg-0010310-27.2022.5.03.0021
  35. Justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Comprovação da hipossuficiência econômica. Necessidade. Súmula nº 463, II, do TST.
    RRAg-0010502-23.2022.5.03.0097
  36. Empregado contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional. Legislação aplicável.
    RR-0010946-64.2023.5.03.0180
  37. “Benefício Social Familiar”. Patrocínio através de parcela compulsória. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema objeto do IRDR nº 24 do TRT da 18ª Região.
    RR-0011624-72.2023.5.18.0015
  38. Ente privado. Juros e correção monetária. Momento da fixação. ADCs nº 58 e nº 59. Decisão proferida na fase de conhecimento que posterga para a fase de execução a definição dos critérios de atualização do crédito trabalhista.
    RRAg-0020036-97.2022.5.04.0861
  39. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência da Súmula nº 171 do TST. Verbas indevidas.
    RR-0020072-95.2023.5.04.0541
  40. Adicional de periculosidade. Função de vigia. Lei nº 12.740/2012. Artigo 193, II, da CLT. Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.
    RR-0020251-34.2024.5.04.0334
  41. Promoções por antiguidade. Suficiência do requisito objetivo temporal. Não submissão a outros requisitos subjetivos.
    RR-0020310-67.2023.5.04.0201
  42. Exercício efetivo de atividades de docência. Não preenchimento dos requisitos formais do art. 317 da CLT. Enquadramento como professor devido.
    RR-0020396-54.2022.5.04.0401
  43. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de instauração de incidente. Cerceamento de defesa. Nulidade dos atos de constrição patrimonial.
    RR-0021154-31.2016.5.04.0211 – Determinada a afetação para que componha o representativo a que se refere o IRR 42 da relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues
  44. Pandemia da covid-19. Compromisso de não demissão. Movimento “#nãodemita”. Rescisão unilateral do contrato de trabalho após o decurso do prazo de compromisso. Discussão acerca da nulidade da dispensa.
    RRAg-0100694-10.2021.5.01.0059
  45. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Gratificação de férias sobre abono pecuniário. Mudança na forma de cálculo. Memorando circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP. Contrato de trabalho. Repercussão.
    RRAg-1000250-90.2022.5.02.0025
  46. Caixa Econômica Federal (CEF). Adicional de quebra de caixa (gratificação de caixa). Percepção simultânea com função de confiança. Impossibilidade. Vedação normativa. Tema objeto do IRDR nº 16 do TRT da 1ª Região.
    RR-0000297-84.2023.5.09.0661
  47. Contribuição previdenciária patronal. Regime de Desoneração Previdenciária. Lei nº 12.546/2011. Aplicação às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho.
    RRAg-1000918-40.2021.5.02.0011
  48. Banco Santander. Gratificação especial paga por liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Princípio da isonomia.
    RRAg-1001142-81.2021.5.02.0009
  49. Adicional de insalubridade. Recolhimento de lixo em condomínio residencial.
    RR-1000877-13.2023.5.02.0461
  50. Licitude do controle determinado pelo empregador ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. Configuração ao empregado danos morais ‘in re ipsa’
    RRAg-133-52.2023.5.05.0008

 

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados