Reforma Tributária Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
A aprovação da Lei Complementar nº 227/2025, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), marca um avanço significativo na consolidação do novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil.
Trata-se de um marco importante, mas inserido em um processo mais amplo e progressivo de transição para o novo sistema tributário. Estamos diante de um período de adaptação que exige atenção redobrada. Apesar de estarmos em um ano de transição, os contribuintes não devem esperar mais: o custo de uma preparação e adaptação tardia pode ser extremamente gravoso para suas atividades.
Abaixo apresentamos os principais pontos da nova lei, o funcionamento do Portal da Reforma Tributária e os impactos práticos para empresas e contribuintes.
O que traz a nova lei?
A norma institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, estabelece normas gerais relativas ao ITCMD e promove alterações relevantes na Lei Complementar nº 214/2025.
Atenção!
O art. 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 determina que as penalidades pela falta de registro dos campos específicos do IBS e da CBS nos documentos fiscais poderão ser aplicadas a partir do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos, condição que provavelmente será cumprida na segunda quinzena de janeiro de 2026.
Implementação em andamento
Apesar do avanço, a implementação da Reforma Tributária ainda não está concluída. Persistem etapas relevantes, como a edição de normas legais e infralegais, ajustes nos sistemas fiscais e a adaptação gradual de contribuintes e administrações tributárias.
Portal de Reforma Tributária
A plataforma, desenvolvida pela Receita Federal e operada pelo SERPRO, é central para o novo modelo tributário brasileiro, pois é focada em oferecer simplificação, transparência e eficiência na relação entre o Estado e os contribuintes. O portal foi projetado com uma infraestrutura robusta capaz de processar 20.000 transações por segundo, garantindo a segurança de dados estratégicos do país.
Ferramentas do Portal
A plataforma disponibiliza ferramentas como uma calculadora de tributação sobre o consumo, que permite consultar em tempo real o valor do imposto para bens e serviços em qualquer localidade do país, e a apuração assistida da CBS, que funciona de maneira similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Di Ciero Advogados