Mecânicos de manutenção aeronáutica tem novas regras para atuação

A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil publicou a Instrução Suplementar nº 43-002, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2025, com orientações referentes à atuação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica – MMA em aeronaves registradas no Brasil.

A ANAC diz que a norma visa proteger os profissionais e os operadores de aeronave com padrões técnicos adequados o que leva a uma melhor segurança operacional do setor aéreo, com a delimitação da atuação do mecânico, a obrigatoriedade do uso de manuais, dados técnicos aprovados pelos fabricantes, obrigatoriedade de registro de todas as atividades realizadas no procedimento de manutenção e para atividades acima de um certo intervalo de inspeção ou de maior complexidade apenas poderão ser realizadas por organizações certificadas.

A Anac poderá, a qualquer momento, solicitar documentação relativa aos registros de manutenção das aeronaves, realizar vistorias ou auditorias nas instalações para verificar as condições de aeronavegabilidade das aeronaves e aderência às boas práticas de manutenção conforme legislação vigente. E também poderá verificar a proficiência do mecânico com relação às atividades de manutenção efetuadas nas aeronaves.

Veja a íntegra da Instrução Suplementar nº 43-002 em https://lnkd.in/d2QUj7xy

Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados