Lei cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental

Foi publicada na última segunda-feira, 27 de maio, no Diário Oficial da União, a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.

O certificado será concedido pelo governo federal pelo prazo de dois anos às empresas que atenderem aos critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores. As empresas devem desenvolver ações e políticas fundamentadas na promoção da saúde mental, no bem-estar dos trabalhadores e na transparência e prestação de contas.

Para a promoção da saúde mental a empresa deve implementar programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, ofertar acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores, promover a conscientização sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos, promover a conscientização direcionada à saúde mental da mulher, capacitar lideranças, realizar treinamentos específicos que abordem temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores, combater a discriminação e assédio e avaliar e acompanhar as ações implementadas e seus ajustes.

Quanto ao bem-estar dos trabalhadores, a empresa deve promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, incentivar o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional, incentivar a prática de atividades físicas, de lazer e a alimentação saudável, incentivar a interação saudável no ambiente de trabalho e a comunicação integrativa.

Para a cumprir o requisito de transparência e prestação de contas, a empresa deve divulgar regularmente as ações e as políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação, manter canal para recebimento de sugestões e de avaliações e promover o desenvolvimento de metas e análises periódicas dos resultados.

A certificação será concedida por comissão certificadora nomeada pelo governo federal, nos termos de regulamento que ainda será elaborado e publicado.

A legislação segue as diretrizes da Organização Mundial de Saúde, que ressalta a importância de uma cultura de prevenção em torno da saúde mental no trabalho para a construção de uma sociedade com pessoas mais saudáveis o que é uma estratégia eficaz para governos, empregadores e trabalhadores.

Veja a íntegra da norma em https://lnkd.in/d3Ff-8it

Gabriella Gaida | Sócia da Di Ciero Advogados