Convenção de Chicago 80 Anos
Neste sábado, 7 de dezembro, completam-se 80 anos da assinatura da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, mais conhecida como Convenção de Chicago.
Este tratado internacional criou a International Civil Aviation Organization (Organização da Aviação Civil Internacional – OACI) e estabeleceu a base jurídica e institucional para o desenvolvimento da aviação civil mundial, promovendo a segurança, a regularidade e a eficiência do transporte aéreo.
Atualmente, os 193 Estados membros da ONU são signatários da Convenção de Chicago, o que a torna um dos tratados internacionais mais amplamente ratificados.
A convenção continua sendo revisada e atualizada conforme as necessidades do setor de aviação, reafirmando sua relevância em um mundo cada vez mais globalizado.
A Convenção de Chicago é considerada um marco no desenvolvimento da aviação civil moderna, porque proporcionou um sistema global para regulamentar a aviação internacional.
No contexto da expectativa do final da 2ª Guerra Mundial, o tratado também garantiu que a aviação fosse usada para fins pacíficos e econômicos e promoveu a cooperação entre os países signatários, contribuindo para a segurança e o crescimento do transporte aéreo.
Veja os principais pontos da Convenção de Chicago
- Criação da OACI
A convenção estabeleceu a fundação da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, na sigla em inglês), agência especializada das Nações Unidas responsável por supervisionar e regulamentar a aviação civil global, que iniciou suas atividades oficialmente em 1947.
- Regras para a Aviação Internacional
O tratado estabeleceu normas sobre uso do espaço aéreo, direitos de sobrevoo e pouso, e soberania nacional sobre o espaço aéreo. Cada país signatário tem autoridade plena sobre os voos que ocorrem em seu território.
- Soberania sobre o espaço aéreo
Os Estados signatários reconhecem que cada país tem soberania absoluta sobre o espaço aéreo que cobre seu território, impedindo voos não autorizados por outras nações.
- Direitos de Transporte Aéreo
A convenção introduziu o conceito das chamadas “liberdades do ar”, que são princípios que regem o transporte aéreo entre diferentes países, desde o direito de sobrevoo até a operação de serviços comerciais.
- Padrões Internacionais
A norma padronizou práticas de segurança, registro de aeronaves, investigação de acidentes e outros aspectos técnicos. Esses padrões são continuamente atualizados pela ICAO.
- Fomento à Aviação Civil
O texto destaca a garantia de que a aviação civil se desenvolva de maneira segura e ordenada, promovendo a paz e a colaboração internacional.
Di Ciero Advogados