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Lei estabelece paridade salarial entre homens e mulheres
Lei estabelece paridade salarial entre homens e mulheres Mulheres e homens que exerçam a mesma função dentro da mesma empresa terão que receber salários iguais. A regra da paridade salarial está prevista na Lei 14.457/22, a qual cria o Programa Emprega + Mulheres, instituído por meio da MP…
Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação A Lei 14.442/22, que decorre da Medida Provisória 1108/22 e foi recentemente sancionada com vetos pelo Presidente da República, define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da…
Compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor
Compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor A segunda turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel residencial, pois considerou que não houve comprovação de fraude à execução nem de má-fé dos adquirentes. No caso específico, durante a execução…
Falta de vacinação pode ser motivo de demissão por justa causa
Falta de vacinação pode ser motivo de demissão por justa causa Após dois anos de pandemia, quando o mundo “parou” devido ao vírus da SARS-CoV-2, vimos como a ciência correu com seus estudos para que fossem desenvolvidas as vacinas, fazendo com que todos pudessem se imunizados e voltassem à sua…
Lei passa a regular regras trabalhistas adotadas durante a pandemia de Covid-19
Lei passa a regular regras trabalhistas adotadas durante a pandemia de Covid-19 A Medida Provisória nº 1.109/2022, que trata de medidas trabalhista alternativas e do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, publicada em 28 de março de 2022, foi aprovada na íntegra pelas duas…
SNA avança nas tratativas para derrubar emenda que permite a terceirização de tripulantes
SNA avança nas tratativas para derrubar emenda que permite a terceirização de tripulantes O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) obteve um avanço importante em seu objetivo de derrubar a emenda ao PL 2.835/2019, que permite a terceirização dos tripulantes. Nesta semana o deputado Lincoln…
Atividade de pastoreio de gado é considerada de alto risco
Atividade de pastoreio de gado é considerada de alto risco A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), identificou que atividades conduzidas por vaqueiros ao manejarem o pastoreio dos gados podem conter elevados riscos e que, a depender da situação,…
Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo
Prevalece o entendimento de que valor apontado na petição inicial é meramente ilustrativo A terceira turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são apenas meras estimativas de créditos pretendidos pelo empregado. No caso…
Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença
Empresa precisa ser citada assim que iniciar a execução da sentença A oitava turma do Tribunal Superior do Trabalho reforçou o entendimento de que a empresa deve ser citada sobre o início da fase de execução de sentença. Diante disso, foi realizada a reforma da decisão proferida em instância…
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, além de ser crime, leva à reparação
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, além de ser crime, leva à reparação Assédio moral e assédio sexual não são temas novos na Justiça do Trabalho, que é o órgão responsável para julgamento quando se busca indenização trabalhista, com competência para julgar as ações de indenização por…
STF decide que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas
STF decide que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que para validade de demissões coletivas, é necessária a…
STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que invalidam normas coletivas contrárias à lei
STF mantém decisões da Justiça do Trabalho que invalidam normas coletivas contrárias à lei O Supremo Tribunal Federal encerrou na última quarta-feira (01/06) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). A…
As repercussões do fim do estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19
As repercussões do fim do estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19 No dia 22 de maio de 2022 entra em vigor a Portaria GM/MS nº 913, do Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro, que declara o encerramento da emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19. A medida vai de…
Devedores do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento
Devedores do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Turma do TST, o qual deu…
Medida provisória libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães
Medida provisória libera FGTS para creche e flexibiliza jornada de trabalho para mães O Congresso Nacional vai analisar uma Medida Provisória editada pelo governo nesta quinta-feira (05/05) para estimular a geração e manutenção de empregos para mulheres e jovens. A MP 1116/2022 cria o Programa…
Da Pré-História aos dias atuais, a trajetória de busca por melhores relações de trabalho
Da Pré-História aos dias atuais, a trajetória de busca por melhores relações de trabalho O trabalho faz parte da vida dos homens desde que passamos a buscar melhor atender nossas necessidades e como meio de sobrevivência. A evolução do trabalho humano, desde a pré-história à escravidão na Idade…
TST mantém medidas contra trabalho análogo à escravidão em fazenda na Bahia
TST mantém medidas contra trabalho análogo à escravidão em fazenda na Bahia O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade de uma empresa após 39 trabalhadores terem sido resgatados de situação análoga à escravidão em uma fazenda em Porto Seguro (BA). Para o colegiado, não há…
Governo edita Medida Provisória que altera a CLT
Governo edita Medida Provisória que altera a CLT Foi publicada hoje (28/03) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.108/2022 que faz alterações em pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – no auxílio alimentação, previsto no parágrafo 2º do artigo 457, e no…
MP nº 1.109/2022: governo reúne em uma única Medida Provisória atualização de regras estabelecidas durante a pandemia
MP nº 1.109/2022: governo reúne em uma única Medida Provisória atualização de regras estabelecidas durante a pandemia O trabalho à distância, fora do estabelecimento do empregador, já era uma realidade bem antes da pandemia da Covid-19, decretada em 2020, mas ganhou força por ter sido uma…