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Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: Receita Federal define momento de tributação de ganhos com ações judiciais
Nem tanto ao céu, nem tanto à terra: Receita Federal define momento de tributação de ganhos com ações judiciais Um dos assuntos que entrou na pauta dos contribuintes, principalmente após a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da…
STF proíbe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia com base no princípio da seletividade
STF proíbe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia com base no princípio da seletividade O Supremo Tribunal Federal, por oito votos a três, finalizou o julgamento do mérito do RE 714.139/SC e aprovou o Tema 745 de repercussão geral, declarando inconstitucional lei estadual que impõe…
Refis prevê até 100% de redução dos débitos de ICMS de empresas no Ceará
Refis prevê até 100% de redução dos débitos de ICMS de empresas no Ceará O Estado do Ceará sancionou a Lei nº 17.771/2021 , que institui o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e…
Pedidos de redirecionamento da execução para ex-sócio devem ser vistos com rigor
Pedidos de redirecionamento da execução para ex-sócio devem ser vistos com rigor O arrastamento indevido do sócio-gerente para responder pela dívida inscrita da sociedade resulta em custos para o executado, que deve apresentar defesa, e para o ente federativo, que geralmente é condenado a arcar…
Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração
Carf ratifica necessidade de comprovação do fato alegado para fins de lavratura de auto de infração Recentemente foi proferida decisão no âmbito administrativo que ratifica a necessidade do Fisco demonstrar a prática do suposto ato ilícito do contribuinte mediante a apresentação de provas. Na…
1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN
1ª Turma do STJ nega a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFIN Uma das “teses filhotes” originadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida no meio jurídico como “tese do século”, parece ter chegado ao fim. A 1ª Turma do Superior…
STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário
STF julga inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito tributário O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 1.063.187/SC, afetado sob o rito da repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da…
Empresa consegue, via mandado de segurança, suspensão da exigibilidade de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada
Empresa consegue, via mandado de segurança, suspensão da exigibilidade de crédito tributário com execução fiscal já ajuizada Via de regra, a defesa após o ajuizamento de execução fiscal deve ser feita por meio de embargos à execução fiscal ou, quando a questão não demandar dilação probatória e se…
Receita Federal edita solução de consulta sobre o reembolso por rastreio de despesas
Receita Federal edita solução de consulta sobre o reembolso por rastreio de despesas A Receita Federal se pronunciou por meio da Solução de Consulta Cosit nº 149/2021, publicada em 28/09/2021, sobre o reembolso por rastreio de despesas, prática comum entre empresas integrantes de um mesmo grupo…
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN
ICMS integra crédito de PIS/COFINS, diz a PGFN Ao contrário do esperado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou pela inclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS pelos contribuintes. Ao se manifestar nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que…
Receita e PGFN tentam limitar créditos de PIS e COFINS com base em entendimento do Supremo
Receita e PGFN tentam limitar créditos de PIS e COFINS com base em entendimento do Supremo Por meio do RE nº 574.706/PR o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS destacado na nota fiscal não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com o claro objetivo de reduzir o impacto aos cofres…