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Setor aéreo fica de fora da MP dos reembolsos
24 de fevereiro de 2022
Setor aéreo fica de fora da MP dos reembolsos A Medida Provisória n.1101/2022, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22/02), que regula as renegociações de viagens não realizadas durante a pandemia, aplica-se apenas a produtos terrestres. Para remarcação e reembolso de passagens…
Decreto que altera Sistema Nacional de Defesa do Consumidor muda regras de TACs e modifica conceito de publicidade enganosa
10 de dezembro de 2021
Decreto que altera Sistema Nacional de Defesa do Consumidor muda regras de TACs e modifica conceito de publicidade enganosa O Decreto nº 10.887, publicado em 7 de dezembro de 2021 altera regras sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Referido dispositivo legal traz algumas…
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