ANPD submete à consulta pública minuta para aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está submetendo à consulta pública a minuta de resolução, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo, que se autodeclarem startups ou empresas de inovação.
O despacho do presidente da ANPD foi publicado no Diário Oficial em 30/08/2021. A minuta busca facilitar a adaptação à LGPD, adotando procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade e contribuindo para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais.
A consulta estará disponível pela plataforma Participa + Brasil até 30/09/2021
Gabriella Gaida | Sócia de Di Ciero Advogados
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