A suspensão das ações de indenização contra companhias aéreas
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nacionalmente as ações de indenização contra companhias aéreas por atrasos, cancelamentos ou alterações de voos em casos fortuitos ou de força maior.
A decisão foi tomada após recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras contra entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que havia fixado indenização a um passageiro.
O julgamento definirá qual legislação deve prevalecer – o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor – e o resultado terá repercussão geral, ou seja, valerá para todas as instâncias.
Veja mais detalhes
Por que a medida é relevante diante do cenário de judicialização no setor aéreo brasileiro?
O QUE ESTÁ EM JOGO?
No centro da discussão estão duas leis.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, que limita indenizações em casos fortuitos e de força maior em atrasos, cancelamentos e alteração de voo, e o Código de Defesa do Consumidor, que garante reparação integral.
Qual delas deve prevalecer?
O Supremo vai decidir, com repercussão geral (efeito vinculante para todas as instâncias) qual legislação deve orientar a responsabilidade civil das companhias aéreas. A definição é considerada estratégica para o setor aéreo, especialmente diante do crescimento acelerado da judicialização nos últimos anos.
QUAIS OS IMPACTOS PARA AS COMPANHIAS AÉREAS?
A suspensão traz alívio temporário.
Evita decisões divergentes e custos imprevisíveis, enquanto se aguarda uma regra clara.
O setor aéreo vê nessa pausa uma chance de maior segurança jurídica.
QUAIS OS IMPACTOS PARA O CONSUMIDOR?
Os passageiros precisam esperar.
Suas ações ficam paradas até a decisão final do caso da companhia aérea Azul que foi levado ao STF.
O julgamento definirá se prevalecerá a legislação especial ou a legislação genérica para as situações de caso fortuito ou força maior nas hipóteses de atraso, cancelamento e alteração de voo, ou se continuará valendo a reparação integral.
QUAIS OS IMPACTOS PARA O MERCADO JURÍDICO?
Plataformas que compram direitos de ação dos consumidores – os chamados “sites abutres” – também vão sentir o impacto. Com a suspensão, o modelo de negócios fica em xeque até que o Supremo Tribunal Federal estabeleça os parâmetros definitivos.
O caso será pautado pelo presidente do STF, Edson Fachin. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todas as instâncias. O resultado trará uniformidade e clareza para empresas e passageiros.
O QUE VEM PELA FRENTE?
O caso será pautado pelo presidente do STF, Edson Fachin. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todas as instâncias. O resultado trará uniformidade e clareza para empresas e passageiros.
Di Ciero Advogados
Imagens: Google Gemini AI