Nova lei reduz custo tributário do querosene de aviação no Rio de Janeiro

Foi publicada nesta segunda-feira (16), no diário oficial do estado do Rio de Janeiro, a Lei 11.363, de 13 de novembro de 2026, que reestabelece o regime tributário especial do ICMS aplicável às operações com Querosene de Aviação (QAV) destinadas ao abastecimento de aeronaves no estado do Rio de Janeiro.

Segundo a lei em questão, ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente na saída de querosene de aviação (QAV) promovida por produtor nacional de combustíveis com destino a estabelecimento distribuidor da mercadoria, ambos localizados no Estado do Rio de Janeiro.
O imposto diferido será pago englobadamente com o ICMS devido pela distribuidora nas saídas internas subsequentes.

Quanto ao transporte aéreo internacional, fica assegurada a manutenção dos créditos do ICMS relativos às operações anteriores e dispensado o respectivo estorno, considerando que a saída de querosene de aviação (QAV) destinada ao uso ou consumo de bordo de aeronave exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior fica equiparada à exportação, não havendo, portanto, incidência do ICMS.

A Lei 11.363 entra em vigor em 1º de dezembro de 2026, sendo que o regime tributário especial nela previsto vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Desde que o diferimento deixou de vigorar, com o fim da vigência do Decreto nº 43.128/2011, em 31/12/2025, havia ficado mais caro abastecer no RJ, em que pese a regra constitucional de desoneração de toda a cadeia na exportação, devido a dificuldades no aproveitamento do ICMS incidente nas cadeias anteriores. Agora, com a nova norma, a tendência é que o ICMS não seja repassado na composição do preço do QAV quando destinado ao abastecimento de aeronave em tráfego internacional.

Di Ciero Advogados

Imagem:©[JAROMIR CHALABALA] via Canva.com

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