TEMA 118 – STF tirou o ISS da base do PIS/COFINS, mas quem recupera o passado ainda não está definido

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS não pode ser tratado como receita da empresa prestadora de serviços e, por isso, deve sair da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O resultado veio em 21 de outubro de 2026, por 6 votos a 5, no julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616). A tese está vencida no mérito. O que ainda não está decidido é quem terá direito de recuperar o que pagou a maior nos últimos anos.

o que O STF DECIDIU?

A maioria seguiu a linha do voto do Ministro Celso de Mello, relator original. Para essa corrente, o valor do ISS apenas passa pela contabilidade do prestador a caminho do cofre municipal. Não se incorpora ao patrimônio da empresa em caráter definitivo e, portanto, não é receita nem faturamento para fins do art. 195, I, b, da Constituição. É o mesmo raciocínio que excluiu o ICMS da base das contribuições no Tema 69, a chamada “tese do século”.

A divergência, aberta pelo Ministro Dias Toffoli e acompanhada, entre outros, pelos Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, sustentava que o ISS tem lógica própria. Não é imposto não cumulativo, não segue a sistemática de destaque e crédito do ICMS e tem o prestador como contribuinte em nome próprio. Para essa corrente, o valor embutido no preço seria receita da empresa como qualquer outra. A diferença de um único voto mostra o quanto a questão foi disputada, mas não enfraquece o resultado: decisão de repercussão geral vincula todo o Judiciário.

POR QUE, NESTE CASO, O PASSADO VALE MAIS QUE O FUTURO?

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 extinguem o PIS e a COFINS a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS assume o lugar das duas contribuições.

Na prática, a utilidade da tese está nos valores que poderão ser recuperados e não nos valores que deixarão de ser cobrados, visto que os próprios tributos deixarão de ser exigidos em 2027.

Ou seja, a relevância da tese está nos recolhimentos passados, e é exatamente sobre esse período que o STF ainda vai se pronunciar.

O que ainda falta decidir

O Plenário optou por discutir eventual limitação temporal dos efeitos da decisão (a modulação) apenas em embargos de declaração, depois da publicação do acórdão. Um dos motivos é que quatro dos votos de mérito foram dados por ministros já aposentados, que não poderão votar essa etapa.

O sinal, porém, já foi dado. Segundo a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os Ministros Luiz Fux e André Mendonça propuseram modulação ainda na sessão, e o Ministro Fux sugeriu ressalvar as ações já ajuizadas. A PGFN anunciou que vai opor embargos com esse pedido.

O precedente mais próximo é um paralelo confiável?

Pode ser que sim, mas não há certeza. No Tema 69, o STF decidiu que a exclusão do ICMS só produziria efeitos a partir da data do julgamento do mérito (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até aquele dia. Essa modulação só veio em maio de 2021, mais de quatro anos depois. Quem ajuizou ação nesse intervalo e chegou a ter decisão definitiva favorável passou a enfrentar ações rescisórias da União, que o STF e o STJ reconheceram como cabíveis.

Se critério semelhante for adotado no Tema 118, quem não tinha ação ou pedido administrativo protocolado até 21/10/2026 pode ficar sem direito à recuperação do período anterior. Não há, contudo, decisão nesse sentido até aqui.

O PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DA PGFN

Um dia depois do julgamento, a PGFN pediu ao relator a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos sobre o tema, em qualquer instância, até o trânsito em julgado. Como alternativa, pediu tutela de urgência com o mesmo efeito. A Fazenda afirma haver mais de 23 mil ações sobre o Tema 118 no país.

O argumento central é evitar a repetição do Tema 69: decisões aplicando a tese sem modulação, coisas julgadas formadas no intervalo e uma nova onda de rescisórias. A PGFN também deixa claro que, enquanto os embargos estiverem pendentes, seguirá recorrendo nos processos e a Receita Federal continuará se opondo aos pedidos administrativos de restituição e compensação.

Se o pedido for acolhido, os processos ficam parados no estado em que estão, inclusive os que já teriam condições de ser julgados com base no novo precedente.

COMO CADA EMPRESA DEVE SE POSICIONAR AGORA?

O efeito concreto varia conforme a situação de cada prestadora de serviços

Com ação ajuizada ou pedido administrativo protocolado antes de 21/10/2026: está na posição mais protegida caso se repita o critério do Tema 69, mas provavelmente terá que aguardar o julgamento dos embargos de declaração para adotar qualquer medida.
Sem ação, ou com ação ajuizada depois do julgamento: o direito ao período passado depende inteiramente do que o STF vier a decidir nos embargos.
Na apuração corrente: excluir o ISS da base por conta própria, antes de a Receita Federal se ajustar formalmente ao precedente, pode gerar questionamento do Fisco.

3 PROVIDÊNCIAS QUE DEVEM SER TOMADAS DESDE JÁ

Independentemente do cenário

Levantar quanto de ISS compôs a base do PIS e da COFINS nos últimos cinco anos.
Conferir se a empresa tem ação ou pedido administrativo sobre o tema e em que data foi protocolado.
Acompanhar três atos que ainda virão: a publicação do acórdão, o julgamento dos embargos com o pedido de modulação e a decisão sobre a suspensão nacional.

O mérito está decidido. O alcance da decisão no tempo, que neste caso é quase tudo, ainda não.

Douglas S. Ayres Domingues | Sócio de Di Ciero Advogados