ANPD multa empresa responsável pelo Tiktok em quase R$154 milhões

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após processo fiscalizador que teve início em 2021, concluiu que a rede social TikTok, da ByteDance, não adotou medidas eficazes para impedir o cadastro de menores de idade, cujos dados não eram tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018.

O órgão regulador disse ter analisado o caso sob a luz da LGPD apenas, pois o ECA Digital ainda não estava em vigor. A conclusão foi que o TikTok violou a proteção de dados de pelo menos 20% das crianças brasileiras por conta da página onde o usuário navega no aplicativo (feed) ter sido personalizada pela plataforma com conteúdo e anúncios com base em seu comportamento, o que pode reforçar padrões de comportamento e de consumo que podem ser prejudiciais.

A rede social TikTok disse que a multa se refere a práticas de 2021, antes de ter sido instituída a Plataforma de Conformidade, e que tem adotado medidas para reforçar a proteção dos dados pessoais de criança e adolescentes.

A atuação da ANPD tem tido foco reforçado em crianças e adolescentes no ambiente digital por conta da entrada em vigor do ECA Digital. Nas redes sociais o foco são os efetivos mecanismos de controle contra conteúdos inapropriados, criminosos, violações de direitos da criança e adolescente, nas ferramentas de inteligência artificial (IA) a geração, edição ou modificação de imagens, vídeos ou áudios, sem autorização.