Câmara dos Deputados cria crime do falso advogdo

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que endurece o combate às fraudes praticadas por falsos advogados e ao uso indevido de credenciais de acesso à Justiça.

A proposta tipifica novos crimes, como fraude processual eletrônica mediante impersonação profissional e utilização indevida de credenciais, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão. Também prevê punição para o exercício ilegal da advocacia, além de obrigar tribunais a adotarem padrões mínimos de segurança nos sistemas eletrônicos, como autenticação em múltiplos fatores e mecanismos de detecção de acessos suspeitos.

A medida surge em resposta ao aumento de golpes envolvendo falsos advogados, que utilizam dados reais de processos para induzir vítimas a realizar transferências financeiras.

O texto ainda prevê canais emergenciais em instituições financeiras para bloqueio rápido de valores, comunicação obrigatória à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil em casos de uso indevido de identidade profissional e a criação de um Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.

O projeto de lei será apreciado ainda pelo Senado.