Corte Especial do STJ

A recente decisão da Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.782.427-SP, marca um importante avanço na jurisprudência sobre honorários advocatícios. O Tribunal fixou tese vinculante no sentido de que honorários fixados em valores manifestamente irrisórios podem ser revistos, mesmo diante do óbice da Súmula 7, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Esse posicionamento reforça a proteção da justa remuneração da advocacia e sinaliza maior segurança jurídica na aplicação do CPC/2015, especialmente no que se refere ao arbitramento equitativo em causas de pequeno valor.

Para saber mais sobre o tema, consulte a íntegra da nota técnica “Corte especial do STJ afasta súmula 7 sobre honorários advocatícios irrisórios por meio de embargos de divergência em recurso especial”, assinada pelo sócio de Di Ciero Advogados, Paulo Ricardo Stipsky, e publicada na Revista dos Tribunais Online : Clique aqui!

Nosso colega Paulo é Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo , é especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, em
Direito Tributário pela Fundação Getulio Vargas-SP e em Direito Internacional pela ESA-OAB SP.