STF garante devolução de imposto de doação pago sobre planos de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição de que os valores recebidos por beneficiários de planos de previdência privada nas modalidades VGBL e PGBL não estão sujeitos à cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), por não serem considerados herança.

Com a recente decisão, o tribunal rejeitou o pedido do governo do Estado do Rio de Janeiro para restringir os efeitos da medida, garantindo que os contribuintes possam reaver os valores pagos indevidamente.

O julgamento reforça a segurança jurídica sobre o tema e pode impactar a arrecadação de outros estados que adotavam a mesma cobrança.

Saiba mais no artigo de hoje de Vitória Oliveira, da equipe de Direito Tributário de Di Ciero Advogados.

Vitória Oliveira | Advogada de Di Ciero Advogados