ANPD divulga nota técnica sobre projeto de lei que regula a inteligência artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está propondo um modelo de regulação da inteligência artificial no Brasil.

Por meio da Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD, divulgada no último dia 24/10, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) traz sugestões de incidência legislativa em projetos de lei sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil, com foco no PL nº 2338/2023, que tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal, e depois passará pela Câmara dos Deputados e será submetido à sanção do Presidente da República.

A análise e discussão desse projeto são cruciais para definir os rumos da IA no país e a ANPD é instituição-chave para garantir que a regulação esteja alinhada com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e assegurar os direitos dos cidadãos brasileiros no que se refere à proteção de dados pessoais.

A ANPD está propondo a criação de um modelo institucional de regulação de sistemas de Inteligência Artificial (IA), organizado em quatro instâncias complementares, sendo a ANPD o órgão regulador. O modelo sugerido tem atuação articulada e coordenada entre órgãos do Poder Executivo, órgãos reguladores setoriais, além da criação de um Conselho Consultivo, nos moldes do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD).

Neste artigo, você pode ter acesso à integra da Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD e do texto do Projeto de Lei nº 2338/2023.

Gabriella Gaida | sócia de Di Ciero Advogados