Maioria das condenações de companhias aéreas no Brasil não levam em conta a legislação especial sobre o tema

O excesso de litigiosidade no setor aéreo foi tema do webinário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça com integrantes de governo, justiça e indústria.

O alto número de ações judiciais contra empresas aéreas no Brasil e as soluções para deter o aumento da litigiosidade no setor, sem prejuízos ao passageiro, foram temas, nesta terça-feira (25/05) do webinário “O Setor Aéreo Brasileiro: caminhos para a redução da litigiosidade”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer), 98,5% das ações cíveis no mundo contra empresas aéreas tramitam no Brasil. E segundo a advogada Valéria Curi Starling, representante da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA), em 60% a 70% dos casos, as cortes de justiça no país aplicam condenações por danos morais presumidos e não levam em conta as legislações específicas sobre o tema.

Participaram do webinário, além da ALTA, representantes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os ministros Humberto Martins e Paulo Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, e o Ministro Luiz Fux, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, foi lançada a Cartilha do Transporte Aéreo, com informações sobre direitos e deveres referentes à relação entre passageiros e companhias aéreas. O ministro Fux destacou a importância da conciliação para solucionar conflitos entre as partes e ressaltou que negociar saídas para impasses no campo do direito do consumidor contribuirá para a recuperação das empresas aéreas.

“É imperioso que tribunais e juízes produzam decisões que gerem segurança jurídica tanto para consumidores quanto para investidores, sem esquecer que a autocomposição neste momento é importantíssima para proporcionar condições necessárias à superação da crise social e de saúde ocasionada pela pandemia”, disse o ministro.

Em sua exposição, Valéria Curi Starling, integrante da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB-SP, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER) e sócia de Di Ciero Advogados, primeiro escritorio de advocacia brasileiro a tornar-se ALTA Partner, traçou um histórico do regramento jurídico brasileiro e internacional que rege o transporte aéreo de passageiros, e detalhou aspectos que estimulam a litigiosidade no setor atualmente. Segundo ela, apesar da legislação especial sobre o tema e precedentes jurisprudenciais, observa-se ainda na justiça um caráter punitivo e não compensatório pela conduta do transportador aéreo, fazendo com que as condenações por danos morais atinjam valores expressivos, que variam e podem chegar a 20 mil reais, o que é fomentado por assistência jurídica disponível em websites e aplicativos, estimulando o consumidor a buscar o litígio.

“Os tribunais devem ter como principio uniformizar sua jurisprudência. Essa falta de unidade faz com que muitas vezes o próprio judiciário, sem querer , em razão do acesso à justiça existente no Brasil, seja um incentivo ao excesso de judicialização. Os valores aqui elencados  são um convite pra isso”. E completou:  “Em nome da ALTA e de toda indústria do transporte aéreo, faço um apelo e um convite: que os julgadores não baseiem suas condenações em danos morais presumíveis e que utilizem as normas especiais explicadas na cartilha lançada hoje. Tenho certeza de que com essas medidas poderemos trazer mais justiça, coerência e equilíbrio na relação entre transportadores aéreos e passageiros e todos se beneficiarão”.

 

Assista ao Webinário.

Sobre ALTA

ALTA é uma associação privada sem fins lucrativos a serviço da indústria aérea, cujo objetivo é desenvolver uma aviação mais segura, eficiente e sustentável na América Latina e no Caribe. ALTA coordena esforços colaborativos ao longo de sua cadeia de valor, maximizando o impacto que tem a aviação no crescimento econômico e social da região para o benefício da indústria, das nações e das populações servidas pelo transporte aéreo.

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