Tese sobre limitação da condenação a valor indicado na inicial é fixada pelo TRT-12

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aprovou a tese proposta pelo desembargador relator Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira que propunha a limitação dos valores indicados nos pedidos da petição inicial ao montante a ser auferido em eventual condenação.

A aprovação é um marco para o processo trabalhista por quebrar com o antigo paradigma de que os trabalhadores poderiam deduzir pretensões com valores menores do que aqueles que os empregadores experimentavam pagar na execução, no caso de procedência. Não obstante, sua fixação pode ser capaz de reduzir o número de ações infundadas e de permitir aos empregadores réus saberem, com exatidão, o risco econômico máximo de cada uma das ações contra si propostas e, portanto, defenderem-se de forma estratégica e consciente.

A tese aprovada vinculará todos os juízos da jurisdição trabalhista catarinense e será aplicada aos processos atuais e futuros, podendo servir, inclusive, como jurisprudência persuasiva para outros tribunais trabalhistas.

Isabella Luz Mendonça | Advogada de Di Ciero Advogados

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