WhatsApp não vai impor restrições a quem recusar novas regras de dados

WhatsApp não vai impor restrições a quem recusar novas regras de dados

📍 Nada muda no WhatsApp

O aplicativo de mensagens #WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados em processo de adoção no Brasil e no mundo.

A nova política foi anunciada no início do ano e envolve o repasse ao #Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor em 15/05/21. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política. Entre elas, a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política.

Órgãos como a ANPD, Cade e MPF apontaram problemas tanto para a proteção de dados dos usuários quanto para a concorrência do mercado de redes sociais e serviços de mensageria. Pesquisadores e entidades de direitos digitais também se manifestaram questionando a nova política.

Diante dos questionamentos, o WhatsApp se comprometeu a adiar a entrada em vigor das limitações por 90 dias. Agora, abandonou este prazo de três meses e desistiu de impor tais obrigações.

Rafael Inácio de Souza Neto | Advogado de Di Ciero Advogados

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